16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900893-22.2013.8.24.0048/SCEXECUTADO: PEDRO BEKRENSADVOGADO(A): MARSILEIA REITS (OAB SC061863)SENTENÇADiante da informação de que o executado obteve a extinção total da dívida, declaro extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 924, III, do CPC/2015.

Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro.

Se necessário, converta-se em renda eventual valor depositado nos autos em favor da Fazenda Pública. Condeno a parte Executada ao pagamento dos honorários advocatícios, a menos que isenta legalmente, caso estes não tenham sido quitados administrativamente, observando que quando não estiverem previstos em despacho inicial ou acordo, fixo em 10% do valor atualizado do crédito executado, reduzidos pela metade, na hipótese de ocorrer a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação/comparecimento pessoal em juízo.

Transitada em julgado a sentença, sobre a verba sucumbencial incidem juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (RE 870.947/SE), além de atualização monetária pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021) Custas pela parte Executada, caso não recolhidas.

Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Caso ao final dos pagamentos supra indicados haja saldo remanescente depositado em Juízo, autorizo desde já o levantamento em favor do executado, em conta a ser informada por ele.

P.R.I.

Homologo eventual pedido de renúncia do prazo recursal.

Defiro a devolução de custas/diligências não utilizadas.

Depois do trânsito em julgado, caso as custas processuais ainda não tenham sido adimplidas, determino que sejam tomadas as providências administrativas no sentido de cobrá-las.

Por fim, arquive-se.
12/08/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000072333360. Valor transferido: R$ 988,06
06/08/2025 11:49

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:49

Juntada de Petição
30/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/07/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
28/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 09:51

Juntada de Petição
21/07/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000072333353. Valor transferido: R$ 3.536,87
19/07/2025 02:22

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
19/07/2025 02:22

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PEDRO BEKRENS)
15/07/2025 15:12

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
02/07/2025 10:04

Juntada de Petição
18/06/2025 13:16

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
18/06/2025 13:16

Decisão interlocutória
08/05/2025 11:41

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/05/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/04/2025 03:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 03:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/04/2025 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
03/04/2025 19:06

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
13/03/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/03/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/03/2024 18:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PCX02CV01 para FNSUREF01)
11/03/2024 18:57

Alterado o assunto processual
11/03/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:42

Despacho
11/03/2024 12:39

Conclusos para decisão
11/03/2024 12:07

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
11/03/2024 11:45

Juntada de Petição
11/08/2020 01:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
06/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
27/07/2020 01:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
27/07/2020 01:54

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
22/07/2020 00:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2027 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2020 21:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/04/2027 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2019 04:40

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/03/2027 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2019 21:58

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados
16/10/2019 22:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados
20/07/2019 16:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
10/07/2019 14:40

Suspensão - art. 40 LEF
10/07/2019 14:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/07/2019 18:38

Mero expediente - SAJ - DESPACHO Diante da certidão de fl. 26, suspendo o feito pelo artigo 40 da LEF. Int. Balneário Piçarras (SC), 09 de julho de 2019. Luiz Carlos Vailati Júnior Juiz de Direito
09/07/2019 18:28

Conclusos para decisão interlocutória
09/07/2019 18:27

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.
09/02/2019 02:07

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
30/01/2019 13:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2019 13:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca de seus interesses, bem como para trazer aos autos o valor
02/07/2018 01:40

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
22/06/2018 15:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2018 15:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - Em razão do recolhimento das custas finais pela parte executada, fica o exequente intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve também o pagamento do principal, requerendo o que entender de direito.
13/04/2015 14:52

Certidão emitida - Genérico
08/04/2015 21:43

Juntada
08/04/2015 21:43

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 07/04/2015 através da guia nº 048.3003713-14 no valor de 110,51
07/04/2015 12:35

Juntada
19/06/2014 00:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
09/06/2014 05:23

Juntada
09/06/2014 00:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2014 00:00

Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR269754054TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários
06/06/2014 00:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR269754054TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Pedro Bekrens
11/04/2014 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto
20/03/2014 18:57

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida; I
10/01/2014 15:46

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPCX.14.20000145-4 Tipo da Petição: Outros Data: 07/01/2014 15:14
10/01/2014 15:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.14.20000145-4 Tipo da Petição: Outros Data: 07/01/2014 15:14
12/10/2013 12:00

Distribuído por sorteio(SAJ)
12/10/2013 12:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001902-29.2022.8.24.0052

Virgo Companhia de Securitizacao

Andre Rodrigues

Advogado: Ivan Jose Silveira

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/03/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 5034526-35.2023.8.24.0008

Suellen Goulart Gaudie Ley

Zelt Imoveis LTDA

Advogado: Joao Paulo Carlini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/11/2023 20:43

Exibir Processo

Processo nº 5000333-96.2022.8.24.0050

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Elio da Silva

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/02/2022 10:39

Exibir Processo

Processo nº 5050094-80.2022.8.24.0023

Municipio de Ararangua

Receita Federal para Uso do Sistema

Advogado: Daniel Menezes de Carvalho Rodrigues

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/03/2022 08:35

Exibir Processo

Processo nº 5003209-72.2024.8.24.0076

Osvaldo Botelho

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Anderson da Silva Goncalves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/05/2025 19:40

Exibir Processo