16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050094-80.2022.8.24.0023/SC EXECUTADO: VALDEMAR DA ROLTADVOGADO(A): JOAO MANOEL NUNES DA SILVA (OAB SC042534) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ contra VALDEMAR DA ROLT.

Citada, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou garantir o juízo, razão pela qual o pedido de penhora on-line foi deferido.

Realizada penhora positiva, sobreveio manifestação na qual a parte executada impugnou o bloqueio, sustentando a impenhorabilidade do montante por ser inferior a 40 salários mínimos.

Decido.

O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança.

Embora o dispositivo legal supracitado faça referência à caderneta de poupança, a mais recente jurisprudência estende a aplicação da impenhorabilidade a outras modalidades de conta ou aplicações financeiras.

Nesse norte, colhe-se da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS.

BLOQUEIO SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIORES AO LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO PARA IMPENHORABILIDADE.

CONTA UTILIZADA PARA PERCEBIMENTO DE PROVENTOS DA EMBARGANTE.

APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

SENTENÇA INCÓLUME.

RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 15/12/2021).

Ademais, "'[...] 'a simples ocorrência de constantes movimentações financeiras não é, por si só, motivo suficiente para descaracterizar a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, não existindo na letra da lei tal ressalva. O STJ se manifestou no sentido de que 'a legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas' [...].

Somente poderia se cogitar no afastamento, na hipótese, da impenhorabilidade, caso comprovado o abuso, a má-fé ou a fraude da cobrança, hipótese que nem sequer foi examinada nos autos pelo Sodalício estadual' (REsp n. 1774698, rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 1-2-2019). (Des.

Salim Schead dos Santos). [...]. (Des.

Carlos Adilson Silva)'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014962-65.2021.8.24.0000, rel.

Des.

Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/07/2021)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045474-31.2021.8.24.0000, rel.

Des.

Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). (TJSC, Apelação n. 5013434- 47.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2022). grifei Não obstante, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de que os valores apreendidos sequer ultrapassam a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente.

Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.

Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada.

Diante do exposto, declaro a impenhorabilidade do valor constrito e determino: a) o levantamento do montante em favor da parte executada, mediante expedição de alvará. b) o cancelamento/interrupção de eventuais ordens de bloqueio (na modalidade de repetição - teimosinha) via SISBAJUD que estejam pendentes (em andamento).

Procurador, contribua para a celeridade da tramitação do processo. Verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção, haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF.
30/07/2025 15:10

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:10

Juntada de Petição
30/07/2025 15:09

Juntada de Petição - VALDEMAR DA ROLT (SC042534 - JOAO MANOEL NUNES DA SILVA)
09/05/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060997910. Valor transferido: R$ 550,37
08/05/2025 22:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
08/05/2025 22:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VALDEMAR DA ROLT)
07/05/2025 13:37

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
30/04/2025 13:18

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
30/04/2025 13:18

Decisão interlocutória
28/04/2025 08:51

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:15

Decisão - Determina Sisbajud
25/03/2025 06:20

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/10/2024 08:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
07/10/2024 15:54

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
04/10/2024 21:12

Juntada de Certidão
04/10/2024 21:12

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
22/10/2022 15:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RECEITA FEDERAL PARA USO DO SISTEMA - EXCLUÍDA
22/10/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDEMAR DA ROLT. Justiça gratuita: Não requerida.
22/07/2022 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/07/2022 14:37

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
07/07/2022 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2022 21:29

Despacho
07/07/2022 14:28

Conclusos para decisão
29/05/2022 00:12

Juntada de peças digitalizadas
25/05/2022 14:07

Determinada a citação
25/05/2022 14:04

Conclusos para despacho
29/03/2022 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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