TJSC - 0900007-53.2017.8.24.0025
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Gaspar
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900007-53.2017.8.24.0025/SCRÉU: CIDNEI GONCALVESADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA BOSI (OAB SC029260)RÉU: DANIEL CHRISTIAN BOSIADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA BOSI (OAB SC029260)SENTENÇADECIDO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em desfavor de DANIEL CHRISTIAN BOSI e CIDNEI GONCALVES .
Sem custas e sem honorários (art. 23-B da Lei n. 8.429/92).
Dispensado o reexame necessário (art. 17, §19, inciso IV, da Lei n. 8.429/92).
P.R.I.
Transitada em julgado, arquive-se. -
02/09/2025 16:56
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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18/08/2025 17:51
Conclusos para despacho
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18/08/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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09/07/2025 20:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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29/06/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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29/06/2025 19:36
Determinada a intimação
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13/06/2025 18:08
Juntada de Petição
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12/03/2024 13:12
Conclusos para decisão
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11/03/2024 18:04
Juntada de Petição - DANIEL CHRISTIAN BOSI (SC029260 - Ana Paula da Silva Bosi)
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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08/02/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/02/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/02/2024 15:29
Despacho
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25/08/2023 18:50
Classe Processual alterada - DE: Ação Civil Pública Cível PARA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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22/08/2023 13:03
Conclusos para decisão
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03/03/2023 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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27/01/2023 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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18/01/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2022 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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28/09/2022 09:57
Juntada de Petição
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27/09/2022 16:31
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
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09/09/2022 11:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 08/09/2022
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01/09/2022 18:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: EDNEI DE SOUZA
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31/08/2022 16:26
Expedição de Mandado - GPRCEMAN
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31/08/2022 16:25
Expedição de ofício - 1 carta
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25/07/2022 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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25/07/2022 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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21/07/2022 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/05/2022 14:23
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
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08/04/2022 14:45
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
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05/04/2022 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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04/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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25/03/2022 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/03/2022 14:20
Expedição de ofício - 2 cartas
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27/01/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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01/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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22/11/2021 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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22/11/2021 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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21/11/2021 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2021 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2021 16:16
Decisão Interlocutória de Mérito
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21/06/2020 05:24
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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20/01/2020 16:07
Conclusos para despacho
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21/11/2019 06:08
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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14/11/2019 18:16
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPR.19.20010334-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 14/11/2019 18:02
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12/11/2019 14:20
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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12/11/2019 14:19
Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.
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02/02/2018 23:28
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/09/2017 devido à alteração da tabela de feriados
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12/06/2017 22:46
Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WGPR.17.10010191-3 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 12/06/2017 22:38
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26/05/2017 15:08
documento digitalizado
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26/05/2017 15:08
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
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26/05/2017 15:07
Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PF
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22/05/2017 13:52
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
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22/05/2017 13:52
Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
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18/04/2017 18:49
Juntada de Ofício
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18/04/2017 18:48
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 025.2017/002767-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/05/2017 Local: Gaspar / Geiciani Becker
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18/04/2017 18:48
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 025.2017/002766-7 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 22/05/2017 Local: Gaspar / Geiciani Becker
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08/02/2017 19:30
Determinado a citação/notificação - Nos termos do §7º do artigo 17 da Lei nº 8429/92, notifiquem-se os requeridos para que apresentem manifestação, no prazo de 15 dias.
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08/02/2017 17:39
Conclusos para despacho
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08/02/2017 17:23
Expedido termo - Genérico - Termo de Importação
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08/02/2017 17:18
Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 08/02/2017 Hora 19:00 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Situacão: Realizada
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08/02/2017 17:14
Distribuído por sorteio(SAJ)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2017
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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