TJSC - 5000056-85.2025.8.24.0564
1ª instância - Juizo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Sao Jose
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 15:32
Alterada a parte - retificação - Situação da parte SANDRO MARQUES PEDRO - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
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18/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000056-85.2025.8.24.0564/SCRELATOR: STEFAN MORENO SCHOENAWAINDICIADO: SANDRO MARQUES PEDROADVOGADO(A): EDVALDO BISPO DE BARROS JÚNIOR (OAB SC071501)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 17/09/2025 - Despacho -
19/08/2025 01:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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14/08/2025 17:34
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 14/08/2025
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13/08/2025 16:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: HAMILTON CÓRDOVA DE OLIVEIRA JÚNIOR
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13/08/2025 16:15
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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13/08/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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12/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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11/08/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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11/08/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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11/08/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 13:48
Despacho
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11/08/2025 13:05
Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - designada - Local Sala de Audiências Vara Regional de Garantias - 17/09/2025 13:00
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15/07/2025 20:08
Conclusos para decisão
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15/07/2025 18:02
Juntada de Petição
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13/05/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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24/03/2025 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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14/03/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 16:52
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 71
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14/03/2025 16:52
Despacho
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11/03/2025 18:37
Conclusos para decisão
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11/03/2025 11:09
Juntada de Petição
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10/03/2025 19:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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10/03/2025 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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10/03/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/03/2025 18:08
Despacho
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10/03/2025 17:34
Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - cancelada - Local Sala de Audiências Vara Regional de Garantias - 14/03/2025 13:00. Refer. Evento 44
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10/03/2025 15:43
Conclusos para decisão
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10/03/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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10/03/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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07/03/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/03/2025 16:56
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 15:01
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
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28/02/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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17/02/2025 16:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: DEBORA NICOLEIT
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17/02/2025 15:19
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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17/02/2025 13:30
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC054081
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14/02/2025 08:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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14/02/2025 08:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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13/02/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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13/02/2025 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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13/02/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 16:06
Despacho
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13/02/2025 13:46
Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - designada - Local Sala de Audiências Vara Regional de Garantias - 14/03/2025 13:00
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03/02/2025 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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20/01/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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20/01/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 17:47
Conclusos para despacho
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20/01/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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20/01/2025 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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19/01/2025 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/01/2025 14:04
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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10/01/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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09/01/2025 18:33
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(SANDRO MARQUES PEDRO)<br/>BNMP: 5000056-85.2025.8.24.0564.18.0003-04<br/>Data do cumprimento: 09/01/2025
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09/01/2025 18:31
Alterada a parte - retificação - Situação da parte SANDRO MARQUES PEDRO - INDICIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
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09/01/2025 18:31
Juntada de peças digitalizadas
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09/01/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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09/01/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/01/2025 17:34
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(SANDRO MARQUES PEDRO)<br/>BNMP: 5000056-85.2025.8.24.0564.21.0002-23<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da med
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09/01/2025 17:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 21
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09/01/2025 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/01/2025 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/01/2025 17:20
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(SANDRO MARQUES PEDRO)<br/>BNMP: 5000056-85.2025.8.24.0564.05.0001-03
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09/01/2025 17:10
Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Vara Regional de Garantias - 09/01/2025 14:30. Refer. Evento 7
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09/01/2025 16:24
Juntado(a) BNMP - Comunicação de Audiência de Custódia e Análise de Prisão<br/>(SANDRO MARQUES PEDRO)<br/>BNMP: EV2025.13.00274723-24<br/>Data da audiência de custódia: 09/01/2025
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09/01/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/01/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/01/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/01/2025 16:19
Concedida a Liberdade provisória - Complementar ao evento nº 17
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09/01/2025 16:19
Decisão interlocutória
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09/01/2025 13:43
Juntado(a) BNMP - Comunicação de Auto de Prisão em Flagrante<br/>(SANDRO MARQUES PEDRO)<br/>BNMP: EV2025.12.00256309-25<br/>Data do fato: 08/01/2025
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09/01/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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09/01/2025 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/01/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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09/01/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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09/01/2025 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/01/2025 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/01/2025 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/01/2025 09:04
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 08:59
Audiência de custódia - designada - Local Sala de Audiências Vara Regional de Garantias - 09/01/2025 14:30
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09/01/2025 08:37
Remetidos os Autos - PLANTAO -> VRG01SOO
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09/01/2025 08:37
Juntada de peças digitalizadas
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09/01/2025 08:36
Alterada a parte - retificação - Situação da parte SANDRO MARQUES PEDRO - INDICIADO - PRESO POR ESTE
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09/01/2025 08:35
Remetidos os Autos - VRG01SOO -> PLANTAO
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09/01/2025 00:55
Conclusos para decisão
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09/01/2025 00:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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