17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5032573-36.2023.8.24.0008/SCAUTOR: FRANCISCO LEONARDO DANTASADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742)ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127)RÉU: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDAADVOGADO(A): MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES (OAB PR098479)SENTENÇA3. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO LEONARDO DANTAS contra ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: 3.1. DECRETO a resolução (invalidade) do contrato entabulado entre as partes, sem qualquer ônus à parte autora. 3.2. CONDENO a parte ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA a restituir à parte autora o importe pago, no valor total de R$ 7.460,00 (sete mil quatrocentos e sessenta reais), com correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso, e juros de mora pela taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação, sendo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos da Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. 3.3. CONDENO a parte ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA, desde a data do evento danoso, 14.1.2023, e juros de mora pela taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da sentença, sendo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos da Lei 14.905, de 28 de junho de 2024.

Por sucumbente, CONDENO a parte ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais e mais honorários em favor dos patronos da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
30/06/2025 18:47

Conclusos para julgamento
10/06/2025 08:53

Alterado o assunto processual - De: Rescisão / Resolução (Direito Civil) - Para: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/05/2025 19:02

Intimado em audiência
13/05/2025 19:02

Intimado em audiência
13/05/2025 19:02

Despacho
13/05/2025 15:57

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
13/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:23

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local *Sala de Audiências 4ª Vara Cível de Blumenau - 13/05/2025 15:00. Refer. Evento 40
13/05/2025 14:39

Juntada de Petição
11/02/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/02/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
24/01/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:39

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local *Sala de Audiências 4ª Vara Cível de Blumenau - 13/05/2025 15:00. Refer. Evento 33
30/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/10/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
27/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 14:12

Decisão interlocutória
27/09/2024 10:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local *Sala de Audiências 4ª Vara Cível de Blumenau - 13/05/2025 15:00
16/07/2024 12:29

Conclusos para decisão
16/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/07/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
14/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 14:33

Decisão interlocutória
22/05/2024 13:05

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/04/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/04/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/04/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 17:59

Despacho
14/02/2024 15:04

Conclusos para decisão
13/02/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/12/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/11/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/11/2023 08:41

Juntada de Petição
17/11/2023 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/11/2023 14:19

Expedição de ofício - 1 carta
03/11/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO LEONARDO DANTAS. Justiça gratuita: Deferida.
30/10/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 17:22

Determinada a citação
30/10/2023 12:56

Conclusos para despacho
27/10/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO LEONARDO DANTAS. Justiça gratuita: Requerida.
27/10/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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