11/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5106152-93.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: WAGNER MARCELLO NIZERADVOGADO(A): JEFFERSON ALLAN VOLLMANN DESPACHO/DECISÃO Os embargos estão apensados à execução correspondente e são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação.

Contudo, não há razão para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, pois a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC).

Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO.

INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL.

DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel.

Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024).

ANTE O EXPOSTO: 1) Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. 2) Intime-se a parte embargada para que se manifeste em 15 dias. 3) A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). 4) Defiro o benefício da Justiça Gratuita.
29/08/2025 02:35

Conclusos para despacho
28/08/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 21:47

Juntada de Petição
07/08/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:17

Decisão interlocutória
04/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WAGNER MARCELLO NIZER. Justiça gratuita: Requerida.
04/08/2025 15:48

Distribuído por dependência - Número: 05045056320138240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5071427-88.2022.8.24.0023

Fabricio Adenir da Silva

Sizenando Monteiro

Advogado: Renan Soares de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/05/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 5001577-03.2025.8.24.0035

Municipio de Imbuia

Valcir Miguel

Advogado: Julia Willemann

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/09/2025 10:49

Exibir Processo

Processo nº 5000070-14.2021.8.24.0175

Litoral Sul Transmissora de Energia LTDA

Adao Bernardo Scarpari

Advogado: Douglas Nagel Duminelli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/01/2021 18:30

Exibir Processo

Processo nº 5008593-29.2024.8.24.0007

Biguacu Transportes Coletivos Administra...

Eliane de Quadros

Advogado: Alfredo Linzmeyer Neto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/10/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 5058361-08.2025.8.24.0000

Condominio Residencial Lilian Emmendoerf...

Caixa Economica Federal

Advogado: Caio Tuy de Oliveira

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/07/2025 21:27

Exibir Processo