17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5015107-33.2022.8.24.0018/SCAUTOR: JULIO DE MOURAADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE MAGGIONI (OAB SC051355)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados para o fim de: a) declarar insubsistentes os débitos descritos na petição inicial perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, representados pelos documentos do evento 11 (outros 4 - contrato n. *00.***.*36-89); b) condenar a parte requerida, após a compensação autorizada nos termos da fundamentação acima, na devolução, à parte autora, de forma simples para as cobranças efetuadas até 30/03/2021 e em dobro para as cobranças realizadas após tal data, a serem comprovadas em fase de cumprimento de sentença, ficando autorizada a compensação com o valor do crédito bancário a ser restituído.

Tal importância deverá ser atualizado monetariamente, a partir da data de cada respectivo desconto, pelos índices oficiais1 - INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024 -, e acrescido de juros de mora, incidem a contar da citação, por se tratar de relação contratual, percentual de 1% a.m. até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24.

E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

Defiro a tutela de urgência, ainda, nos moldes do tópico retro.

Intime-se a perita para apresentar os dados bancários para depósito dos honorários periciais. Após, expeça-se alvará dos valores depositados pelo réu no evento 79 em favor da perita do juízo.

Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno as partes, na proporção de 70% o réu e 30% a parte autora, ao pagamento das despesas processuais. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral.

Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos.

A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se.
05/09/2025 15:56

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/08/2025 03:41

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/04/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
01/04/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
01/04/2025 05:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 05:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:30

Juntada de Petição
18/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/01/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
21/01/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/01/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
19/12/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/12/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
18/10/2024 16:11

Juntada de Petição
18/10/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.000,00
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/10/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
04/10/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:52

Despacho
29/07/2024 03:18

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/04/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:50

Juntada de Petição
23/04/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/04/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/04/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
16/04/2024 09:16

Juntada de Petição
27/03/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/03/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
22/03/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/03/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 18:32

Decisão interlocutória
11/03/2024 16:33

Conclusos para despacho
13/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
04/12/2023 09:24

Juntada de Petição
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/11/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 12:38

Juntada de Petição
26/10/2023 13:33

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
25/10/2023 12:39

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 24/10/2023 17:00. Refer. Evento 32
24/10/2023 18:37

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
24/10/2023 11:02

Juntada de Petição
28/08/2023 20:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
14/08/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: CELSO ROQUE PEREIRA PUTZEL
14/08/2023 13:24

Expedição de Mandado - SRLCEMAN
10/08/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/07/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/07/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/07/2023 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/07/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/06/2023 16:29

Expedição de ofício - 1 carta
21/06/2023 11:53

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 24/10/2023 17:00
21/06/2023 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/06/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/06/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/06/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/06/2023 14:13

Despacho
02/05/2023 10:58

Conclusos para despacho
01/03/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/02/2023 18:06

Juntada de Petição
28/02/2023 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/02/2023 15:19

Juntada de Petição
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/01/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2023 17:38

Determinada a intimação
24/10/2022 18:16

Conclusos para despacho
02/08/2022 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/07/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/07/2022 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
15/07/2022 12:13

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
28/06/2022 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
15/06/2022 11:20

Expedição de ofício - 1 carta
13/06/2022 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO DE MOURA. Justiça gratuita: Deferida.
13/06/2022 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2022 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 15:20

Não Concedida a tutela provisória
13/06/2022 13:21

Conclusos para despacho
06/06/2022 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO DE MOURA. Justiça gratuita: Requerida.
06/06/2022 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003508-13.2024.8.24.0282

Renato Carminati Brogni

Municipio de Treze de Maio/Sc

Advogado: Felipe Marlondrey Baltazar Cardoso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/09/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 5006432-56.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Maxi Alfa de Livr...

Josebel Bezerra Cruz 09685524475

Advogado: Raphael Taborda Hallgren

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/01/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 5025009-47.2022.8.24.0038

Felipe Perez Vargas de Vasconcelos 11618...

3L Comercio Exterior LTDA

Advogado: Celso Almeida da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/06/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 5025009-47.2022.8.24.0038

Felipe Perez Vargas de Vasconcelos 11618...

3L Comercio Exterior LTDA

Advogado: Caetano Santiago Fernandes de Medeiros

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/05/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 5018078-48.2023.8.24.0020

Sirlei Soares Adriano

Os Mesmos

Advogado: Lucas Borges Languer

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/04/2025 18:29

Exibir Processo