08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5103797-13.2025.8.24.0930/SC AUTOR: NOROESTE AGRICOLA LTDAADVOGADO(A): SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES (OAB SC075935)ADVOGADO(A): YANNICK CORREA DE MORAES (OAB RS093717)ADVOGADO(A): VINICIUS CORREA DE MORAES (OAB RS122151) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.
05/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 12:46

Decisão interlocutória
04/09/2025 16:39

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 30/07/2025 10:19:52)
04/09/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOROESTE AGRICOLA LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
14/08/2025 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11006225, Subguia 5760844
14/08/2025 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 30/07/2025 10:19:53)
08/08/2025 11:39

Juntada de Petição
30/07/2025 14:14

Juntada de Petição
30/07/2025 10:31

Juntada de Petição
30/07/2025 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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