TJSC - 0021401-16.2000.8.24.0033

1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ: 83.102.277/0001-52

Advogados

CLEBERSON DAS NEVES

OAB: 028060/SC

CPF *24.***.*03-40

PAULO EDUARDO DE ASSIS PEREIRA

OAB: 019093/SC

CPF *04.***.*99-78

Polo Passivo

Partes

MOVEIS PINHEIRO LTDA

CNPJ: 76.525.013/0036-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021401-16.2000.8.24.0033/SC INTERESSADO: MARCOS MATTIOLI (Administrador Judicial)ADVOGADO(A): MARCOS MATTIOLI DESPACHO/DECISÃO 1.

    Diante da notícia de que houve o cancelamento de parte da inscrição da Dívida Ativa aqui exigida, JULGO EXTINTA esta Execução Fiscal com relação a estes débitos, sem qualquer ônus para as partes, forte no art. 26 da Lei n. 6.830/1980.

    Retifique-se o valor da causa.

    Intimem-se para ciência. 2.

    Após, solicitem informações acerca do cumprimento da Carta Precatória expedida no evento 48, DOC19, com o intuito de realizar a penhora no rosto dos autos 0000135-39.1991.8.16.0185, em trâmite na 1ª Vara da Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Curitiba. 3.

    Com a respsota, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário. 3.

    Não havendo manifestação, desde já, determino a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizado bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais).

    O processo deverá ser arquivado administrativamente, provisoriamente, pelo prazo de 01 (um) ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo, independentemente de nova decisão ou intimação e sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado.    

  • 05/09/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 12:45

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS MATTIOLI - NORMAL

  • 05/09/2025 12:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS MATTIOLI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/04/2025 11:49

    Juntado(a)

  • 26/04/2025 11:43

    Expedição de ofício

  • 13/01/2025 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 13/01/2025 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 10/01/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/01/2025 16:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/01/2024 11:22

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 11:17

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0020999-85.2007.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 23, 33, 35

  • 09/01/2024 11:16

    Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00209998520078240033

  • 09/01/2024 11:16

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0006149-31.2004.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 34, 35, 38, 48, 49

  • 09/01/2024 11:15

    Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00061493120048240033

  • 09/01/2024 11:12

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0005465-09.2004.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 31, 45, 46

  • 09/01/2024 11:11

    Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00054650920048240033

  • 09/01/2024 11:08

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0024613-11.2001.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 22, 23, 24

  • 09/01/2024 11:07

    Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00246131120018240033

  • 09/01/2024 11:03

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0018701-04.1999.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 48, 49, 63

  • 09/01/2024 10:57

    Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00187010419998240033

  • 09/01/2024 10:46

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 09/12/2021 01:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 29/11/2021 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2021 15:07

    Determinada a intimação

  • 27/08/2021 13:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/08/2020 01:24

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 18/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

  • 08/08/2020 05:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 08/08/2020 05:54

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 18/12/2019 16:13

    Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 18/12/2019 16:13

    Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 11/10/2019 07:57

    Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

  • 30/08/2019 16:19

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 20/08/2019 18:56

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 20/08/2019 18:56

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do lapso temporal, fica intimado o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 14/07/2018 22:53

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

  • 14/07/2018 05:55

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 04/07/2018 11:44

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 04/07/2018 11:44

    Juntada de documento

  • 04/07/2018 11:44

    Juntada de documento

  • 04/07/2018 11:44

    Juntada de documento

  • 04/07/2018 11:44

    Juntada de carta precatória

  • 04/07/2018 11:44

    Juntada de documento

  • 04/07/2018 11:44

    Juntada de documento

  • 04/07/2018 11:44

    Juntada de documento

  • 04/07/2018 11:44

    Juntada de documento

  • 04/07/2018 11:44

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2018 11:44

    Juntada de Petição

  • 04/07/2018 11:44

    documento digitalizado

  • 04/07/2018 11:44

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2018 11:44

    Juntada de documento

  • 04/07/2018 11:44

    Juntada de Petição

  • 04/07/2018 11:44

    Juntada de Procuração

  • 04/07/2018 11:44

    Juntada de Petição

  • 04/07/2018 11:44

    Expedida carta precatória - Penhora no Rosto dos Autos

  • 04/07/2018 11:44

    Autos entregues em carga à Fazenda Pública - Ficam intimadas as partes acerca da digitalização dos autos, bem como intimado o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, requerer o que entender de direito.

  • 25/06/2018 17:21

    Processo físico convertido em processo eletrônico

  • 05/04/2018 14:53

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que ainda não houve devolução da Carta Precatória. Diante do lapso temporal, fica intimado Exequente a requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 14/09/2016 13:27

    Ato ordinatório-Comprovar distribuição precatória - Fica intimado o advogado do *, para comprovar a distribuição da carta precatória , no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 28/07/2016 15:10

    Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0020999-85.2007.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal:

  • 28/07/2016 15:10

    Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0006149-31.2004.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal:

  • 28/07/2016 15:10

    Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0005465-09.2004.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Taxas

  • 27/07/2016 16:05

    Recebidos os autos

  • 24/06/2016 15:06

    Mero expediente - SAJ - I - Determino o apensamento do presente feito aos autos ns. 033.04.005465-1, 033.04.006149-6 e 033.07.020999-8, indicados pelo exequente, passando a se expedir todos os atos no processo mais antigo, englobando as informações das de

  • 08/06/2016 08:42

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2016 12:12

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Penhora / Arresto em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: DIJI16000164244

  • 13/05/2016 12:31

    Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR321494826TJ Situação : Outros Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Marcos Matiole Diligência : 05/05/2016

  • 15/04/2016 18:45

    Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

  • 02/03/2016 17:31

    Reativado processo suspenso

  • 02/03/2016 17:24

    Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0018701-04.1999.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal:

  • 02/03/2016 17:23

    Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0024613-11.2001.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal:

  • 14/08/2015 13:09

    Recebidos os autos

  • 31/07/2015 16:16

    Decisão interlocutória - SAJ - Por todo o exposto, declara-se prescrito o crédito tributário de TLL relativo ao exercício de 1995, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. II - Por fim, o Síndico da massa falida de Móveis Pinheiro L

  • 24/07/2015 14:27

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2015 11:08

    Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: DIJI15000122925

  • 16/01/2014 11:48

    Ajuste Correicional-Processo suspenso - Conforme consta na Orientação n.18/2008 da CGJ, lancei a movimentação Ajuste Correicional-Processo Suspenso, haja vista que desde o apensamento os atos referentes a estes autos sendo praticados na Execução Fiscal ma

  • 01/04/2013 17:43

    Aguardando cumprir despacho

  • 13/03/2013 14:37

    Despacho determinando citação/notificação - Vistos para despacho: Defiro o pedido de apensamento com base no art. 28 da LEF. Determino a citação e demais atos do representante lega da empresa ora executado, pelo correio, com aviso de recepção (artigo 8º ,

  • 26/02/2013 18:04

    Concluso para despacho - SAJ

  • 25/02/2013 14:47

    Aguardando envio para o Juiz

  • 25/02/2013 13:16

    Juntada de petição - Requer a citação por Ar e prosseguimento do feito.

  • 04/11/2011 10:41

    Aguardando cumprir despacho

  • 03/11/2011 07:26

    Recebimento - SAJ

  • 24/10/2011 11:47

    Despacho determinando citação/notificação - Avoco os autos e revogo o despacho retro. Defiro o pedido de apensamento (art.28 da LEF). Determino a citação e demais atos do executado, nos moldes do art. 8º, inciso I, da LEF, atentando-se aos dados informado

  • 05/08/2002 16:59

    Despacho determinando citação/notificação - EXP MANDADO DE CITAÇÃO - PILHA 21

  • 05/08/2002 16:01

    Despacho determinando citação/notificação - EXP MANDADO DE CITAÇÃO

  • 13/02/2001 14:16

    Aguardando outros - PROCESSO CORRIGIDO

  • 19/12/2000 15:42

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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