TJSC - 5012530-55.2025.8.24.0090

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

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Polo Ativo

Partes

EMERSON VIEIRA

CPF *98.***.*70-63

Advogados

NADIR LORENCETTI PARENTI

OAB: 047448/SC

CPF *39.***.*60-87

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

CNPJ: 82.892.282/0001-43

Advogados

RICARDO FRETTA FLORES

OAB: 042411/SC

CPF *72.***.*72-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012530-55.2025.8.24.0090/SCAUTOR: EMERSON VIEIRAADVOGADO(A): NADIR LORENCETTI PARENTI (OAB SC047448)SENTENÇAÀ vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EMERSON VIEIRA condenar o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ao pagamento de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) a título de danos materiais.

    Sobre a condenação deve incidir desde o evento danoso - 29/01/2025 (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Não incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o montante da condenação.  A natureza do crédito é patrimonial.

    Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

    Publique-se.  Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.  Arquive-se oportunamente. 

  • 12/08/2025 15:48

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 15:47

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/08/2025 12:48

    Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Juizado Especial da Fazenda Pública - 11/08/2025 14:00. Refer. Evento 18

  • 12/08/2025 12:41

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para julgamento - 12/08/2025 12:39:02)

  • 12/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 05/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 03/07/2025 11:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 27/06/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 19/06/2025 00:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 19/06/2025 00:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 11/06/2025 03:05

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 11/06/2025 03:05

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 10/06/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 10/06/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 09/06/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 09/06/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 16:24

    Determinada a intimação

  • 09/06/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 09/06/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 09/06/2025 16:24

    Audiência de instrução - designada - Local Juizado Especial da Fazenda Pública - 11/08/2025 14:00

  • 09/06/2025 12:49

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 30/05/2025 16:23

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2025 09:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 16/05/2025 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 02/05/2025 00:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 22/04/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 13:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 07/03/2025 02:02

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 25/02/2025 14:04

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/02/2025 14:04

    Determinada a citação

  • 24/02/2025 13:33

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 09:26

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/02/2025 09:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMERSON VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 20/02/2025 09:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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