19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5054723-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR: MILLE ANNY DE ALBUQUERQUE CASSOL GESSERADVOGADO(A): LIDIANE MACIEL FEIJO (OAB SC031824) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que o presente procedimento se trata de sistema de reeducação financeira que visa promover mudança de mentalidade através da proposição de quitação da dívida em cinco anos.

Dessa forma, o superendividamento deve ser enfrentado mediante boa-fé e responsabilidade compartilhada entre os atores implicados.

A boa-fé, no caso concreto, implica no dever de cooperação entre as partes: aos credores impõe o dever de repactuar, de cooperar ativamente para auxiliar o consumidor a superar o estado de ruína; enquanto ao consumidor cabe educar-se financeiramente, abstendo-se de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento (especialmente a de contrair novas dívidas), comprometendo-se a não colocar em perigo o pagamento do plano. 1.

Assim, conforme art. 104-B do CDC, tendo em vista que não houve êxito na conciliação e diante do pedido da parte autora, INSTAURO o processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e, a seguir, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. 2.

Ressalto que o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. 3.

Citem-se os credores para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestarem: a) informando o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, bem como a sua divisão em 60 parcelas mensais iguais e sucessivas, a fim de viabilizar a liquidação total da dívida. b) juntando os documentos referentes aos débitos discutidos (contratos relativos aos créditos sujeitos ao presente procedimento1); c) indicando as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. 4.

Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 30 dias, cientificada de que deverá pormenorizar aquilo que entende indevido, não se admitindo pedidos vagos e genéricos (Súmula 381 do STJ). 5.

Tudo cumprido, retornem conclusos para revisão e integração dos contratos e análise de eventual necessidade de nomeação de administrador para apresentação do plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. 6.

Intimem-se, inclusive sobre a possibilidade de a qualquer momento perseguirem as partes, mediante contato extrajudicial direto ou petição nos autos, conciliação sobre novas propostas de acordo ou renegociação. 1. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.
13/08/2025 19:15

Juntada de Petição
30/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSURBA13)
11/07/2025 14:14

Juntada de Petição
29/04/2025 11:51

Juntada de Petição
09/04/2025 15:12

Juntada de Petição
09/04/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
07/04/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
05/04/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
04/04/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
04/04/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
03/04/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
03/04/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
03/04/2025 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
02/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:35

Juntada de Petição
13/03/2025 15:52

Juntada de Petição
12/03/2025 10:36

Juntada de Petição
08/03/2025 17:05

Juntada de Petição
07/03/2025 14:36

Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 07/03/2025 13:30. Refer. Evento 67
07/03/2025 14:34

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
06/03/2025 18:04

Juntada de Petição
06/03/2025 11:13

Juntada de Petição
05/03/2025 13:47

Juntada de Petição - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (SC024166 - JULIO CESAR GOULART LANES)
05/03/2025 09:58

Juntada de Petição
27/02/2025 13:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50017711120258240000/TJSC
25/02/2025 09:11

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50017711120258240000/TJSC
06/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
24/01/2025 12:09

Juntada de Petição
24/01/2025 10:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50017711120258240000/TJSC
23/01/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 76
20/01/2025 14:02

Juntada de Petição
20/01/2025 13:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 75, 70, 59 e 50 Número: 50017711120258240000/TJSC
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 75 e 76
18/12/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
14/12/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 77
13/12/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 74
12/12/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/12/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/12/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/12/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/12/2024 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/12/2024 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/12/2024 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/12/2024 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/12/2024 23:03

Juntada de Certidão
10/12/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 23:00

Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 07/03/2025 13:30
10/12/2024 10:58

Audiência de mediação - cancelada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 07/03/2025 13:30. Refer. Evento 65
10/12/2024 10:57

Audiência Designada - Sessão de Mediação Familiar - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 07/03/2025 13:30
10/12/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENILSON VALENCA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
09/12/2024 04:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/12/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 11:10

Decisão interlocutória
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/12/2024 14:09

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:02

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA13 para ESTCEJ01)
28/11/2024 18:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 15 - Juntada - Guia Gerada - 11/05/2024 11:55:49)
28/11/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MILLE ANNY DE ALBUQUERQUE CASSOL GESSER. Justiça gratuita: Deferida.
28/11/2024 18:02

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
25/11/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 21:35

Decisão interlocutória
24/09/2024 02:17

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
31/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/08/2024 04:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/08/2024 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/08/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 18:59

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 36
02/08/2024 18:59

Concedida a gratuidade da justiça
02/08/2024 17:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Concedida a gratuidade da justiça - 01/08/2024 15:55:44) e seus complementares 25
02/08/2024 17:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Determinada a intimação - 01/08/2024 15:55:44)
02/08/2024 17:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 01/08/2024 15:55:44)
02/08/2024 17:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 01/08/2024 15:55:45)
02/08/2024 17:41

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 24 - Concedida a gratuidade da justiça - 01/08/2024 15:55:44
02/08/2024 17:39

Conclusos para decisão
02/08/2024 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/08/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 19:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50289488120248240000/TJSC
14/06/2024 13:00

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50289488120248240000/TJSC
13/06/2024 13:40

Conclusos para decisão
12/06/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/05/2024 08:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50289488120248240000/TJSC
16/05/2024 15:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 50289488120248240000/TJSC
11/05/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MILLE ANNY DE ALBUQUERQUE CASSOL GESSER. Justiça gratuita: Indeferida.
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 17:41

Gratuidade da justiça não concedida
25/04/2024 18:51

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
21/02/2024 08:16

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 15:28

Decisão interlocutória
25/08/2023 16:37

Conclusos para decisão
23/06/2023 15:25

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (MG044243 - NEY JOSE CAMPOS)
12/06/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MILLE ANNY DE ALBUQUERQUE CASSOL GESSER. Justiça gratuita: Requerida.
12/06/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010529-45.2023.8.24.0033

Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho M...

Juliana Vieira Silva

Advogado: Maikom Mauri Crispim

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/06/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 5041073-05.2024.8.24.0090

Viviane Florentina Mathias

Estado de Santa Catarina

Advogado: Tiago Queiroz da Costa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/09/2025 08:24

Exibir Processo

Processo nº 5005633-28.2024.8.24.0031

Salete Aparecida Jastrach

Municipio de Indaial/Sc

Advogado: Edenilson Trapasolli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/08/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 5000546-74.2024.8.24.0166

Banco do Brasil S.A.

Marcelo Nunes de Souza

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/03/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 5009523-03.2025.8.24.0075

Alexandre Luiz Nezi

Francisco Paulo de Medeiros Neto

Advogado: Alexandre Vieira Simon

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/07/2025 16:42

Exibir Processo