17/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000288-30.2024.8.24.0533/SC RÉU: THAIS RAFAELA DANTAS MAFRAADVOGADO(A): BRENO AUGUSTO PONIJALESKI (OAB SC53078B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal na qual se apura a responsabilidade criminal de THAIS RAFAELA DANTAS MAFRA, com a imputação do crime previsto no artigo 339, caput, do Código Penal, por fatos ocorridos em 8/11/2023, conforme denúncia - ev. 1.1, na qual foram arroladas 02 testemunhas.

A denúncia foi recebida em 8/7/2024 (ev. 4.1).

Devidamente citada (ev. 24.1), a acusada THAIS RAFAELA DANTAS MAFRA apresentou resposta à acusação (ev. 31.1), por defensor dativo (ev. 26.1). Na oportunidade, foram arroladas as mesmas testemunhas indicadas na denúncia.

Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. 1.

Resposta à acusação Recebo a resposta à acusação apresentada no evento 31.1. 2.

Nomeação de Defensor(a) Dativo(a) Convalido a nomeação do(a) defensor(a) dativo(a) (38.1). 2.

Preliminar(es) Sem insurgências preliminares, passo ao exame inicial do mérito. 3.

Instrução Remeto o feito à instrução processual porquanto o substrato probatório coligido aos autos não permite a formação da convicção judicial definitiva quanto à efetiva ocorrência do delito ou à presença de causas de absolvição sumária (art. 397, CPP).

De tal modo, DETERMINO a realização de audiência de instrução e julgamento, em data a ser designada por evento autônomo, devendo os autos permanecerem em localizador apropriado para tanto (GAB Saneados aguardando data). 3.1.

Modalidade da Audiência O ato será realizado por meio de videoconferência, nos termos do inciso I do §1º do art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, com a alteração trazida pelo art. 4º da Resolução n.º 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça1.

A ferramenta de videoconferência a ser utilizada para a realização das audiências é o PJSC-Conecta, acessível via smartphone, tablets ou computadores e o link de acesso para as partes será publicado antecipadamente por ato ordinatório nos autos, facultada a participação presencial na Sala de Audiências desta unidade (Fórum da Comarca de Itajaí) a qualquer das partes.

Sem prejuízo, por ocasião do cumprimento dos mandados, o oficial de justiça deverá indagar ao réu solto/testemunha se possui equipamento adequado e acesso à internet para ser ouvido por videoconferência, devendo informar o endereço eletrônico ou número do WhatsApp para envio do respectivo link da audiência.

Na impossibilidade, deverá intimá-lo para comparecimento ao Fórum da Comarca em que reside na data e hora aprazadas, certificando nos autos, a fim de que seja preparada a sala de audiências/passiva, no caso de residentes fora da Comarca, ficando o cartório responsável pelo agendamento da sala passiva, no sistema próprio.

No caso de requisição de testemunhas policiais/servidores públicos, dos mandados de requisição deve constar a obrigação de a testemunha indicar, no prazo de até 3 (três) dias, endereço de e-mail e/ou WhatsApp para encaminhamento do link da audiência, sob pena de ter de comparecer pessoalmente ao Fórum de sua residência para realização do ato.

A fim de evitar problemas técnicos no momento da audiência, fica o interessado intimado a efetuar teste de funcionamento em data anterior ao ato.

Havendo quaisquer dúvidas o interessado deverá entrar em contato com a sala de audiências da unidade pelo WhatsApp: (47) 3261-9489.

Solicita-se que preferencialmente sejam utilizados fones de ouvido e permaneçam em local silencioso durante a realização da audiência.

No mais, as partes deverão se atentar para utilização de vestimenta apropriada e local com fundo adequado e estático, guardando a devida reverência ao ato, nos termos da Resolução n.º 465 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Anote-se que a recusa de observância das diretrizes previstas na resolução em apreço pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial (art. 3º, §1º).

Por fim, eventual oposição à realização de audiência telepresencial deverá ser prévia e fundamentada, submetendo-se ao controle judicial (art. 4º, §2º, Resolução n.º 481/22, CNJ). 3.2.

Intimações e Requisições Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 5 dias, informem os endereços mais atualizados de suas testemunhas a fim de viabilizar suas intimações.

Oportunamente, intimem-se, nos termos do subitem anterior (Modalidade da Audiência), o(a)(s) acusado(a)(s) solto(a)(s) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes no endereço mais atualizado, se necessário, por meio de contato telefônico ou do aplicativo WhatsApp.

No caso de testemunha(s) militar(es), requisite(m)-se.

Cumpra-se e observem-se as providências para o êxito do ato.

Intimações automatizadas.
08/07/2025 15:56

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC028029
08/07/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/07/2025 14:58

Juntada de Petição - THAIS RAFAELA DANTAS MAFRA (SC53078B - BRENO AUGUSTO PONIJALESKI)
09/06/2025 18:56

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 16:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:52

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 14/02/2025
26/11/2024 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: WILSON FARIAS
26/11/2024 17:28

Expedição de Mandado - IAICEMAN
01/11/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/11/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/10/2024 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 21:28

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
18/10/2024 14:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
15/10/2024 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: ROSANA MARIA ESTEFANI MUSSI
15/10/2024 14:53

Expedição de Mandado - IAICEMAN
13/09/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/09/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/09/2024 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 01:19

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
11/09/2024 23:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
15/07/2024 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: WILSON FARIAS
15/07/2024 12:48

Expedição de Mandado - IAICEMAN
08/07/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 16:29

Recebida a denúncia
21/06/2024 14:57

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (VRG01IA01 para IAI02CR01)
21/06/2024 09:41

Distribuído por dependência - Número: 50056488820248240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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