15/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002447-39.2025.8.24.0135/SCEXEQUENTE: MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIALADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540)EXECUTADO: VIACAO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES LTDAADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550)SENTENÇADo exposto, extingo a presente fase de Cumprimento de Sentença, com base no art. 924, II, do CPC.

Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em Juízo, para as contas bancárias informadas pelo credor em evento 15, PED EXP ALV LEV FORM1.

Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf.

STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007).

Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/05/2025 15:54

Juntada de Petição
06/05/2025 17:39

Juntada de Petição
06/05/2025 17:38

Juntada de Petição
06/05/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.025,02
30/04/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 02:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:32

Determinada a intimação
24/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:12

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 20/02/2025
21/03/2025 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 17:12

Distribuído por dependência - Número: 50021260920228240135/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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