TJSC - 5108166-94.2021.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5108166-94.2021.8.24.0023/SC (originário: processo nº 51081669420218240023/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAPELANTE: MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196)ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB SC019796)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 202 - 17/09/2025 - DespachoEvento 200 - 17/09/2025 - Terminativa Prejudicado o recurso de embargos de declaraçãoEvento 197 - 17/09/2025 - Recurso Extraordinário não admitido -
06/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
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28/08/2025 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
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22/08/2025 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
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18/08/2025 08:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2
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18/08/2025 08:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/08/2025 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
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15/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 183
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14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 183
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13/08/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
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13/08/2025 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
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13/08/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 15:17
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/08/2025 15:17
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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11/08/2025 18:12
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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11/08/2025 15:50
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170 e 171
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27/06/2025 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
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27/06/2025 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
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20/06/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
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20/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
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17/06/2025 14:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
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17/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 18:48
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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16/06/2025 18:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/06/2025 17:20
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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23/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025<br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b>
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23/05/2025 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5108166-94.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 279) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB SC019796) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de maio de 2025.
Desembargador CID GOULART Presidente -
22/05/2025 11:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025
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22/05/2025 11:05
Cancelada a movimentação processual - (Evento 162 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 22/05/2025 10:53:02)
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21/05/2025 15:55
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025
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21/05/2025 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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21/05/2025 15:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 279
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07/05/2025 15:40
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
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24/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b>
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24/04/2025 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5108166-94.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 129) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB SC019796) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de abril de 2025.
Desembargador CID GOULART Presidente -
23/04/2025 17:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2025
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23/04/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/04/2025 17:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 129
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15/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
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13/03/2025 11:44
Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> CRD2VP
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13/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
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03/03/2025 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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27/02/2025 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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21/02/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
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21/02/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
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21/02/2025 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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21/02/2025 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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21/02/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/02/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/02/2025 12:14
Remetidos os Autos - DRI -> SCAMRECD
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21/02/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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21/02/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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17/02/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2025 17:03
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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14/02/2025 17:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/02/2025 18:13
Remetidos os Autos - SCAMRECD -> CRD2VP
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13/02/2025 16:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - DRI -> SCAMRECD
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12/02/2025 18:39
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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12/02/2025 18:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/02/2025 15:24
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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07/02/2025 10:07
Juntada de Petição
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24/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2025<br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b>
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24/01/2025 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5108166-94.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB SC019796) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de janeiro de 2025.
Desembargador CID GOULART Presidente -
23/01/2025 14:10
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2025
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23/01/2025 14:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 23/01/2025 11:53:23)
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23/01/2025 11:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 23/01/2025 11:22:33)
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23/01/2025 11:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 23/01/2025 11:14:06)
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22/01/2025 15:43
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025
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22/01/2025 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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22/01/2025 15:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 79
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21/11/2024 17:19
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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21/11/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
21/11/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
12/11/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
-
19/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
27/09/2024 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
21/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
17/09/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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17/09/2024 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
17/09/2024 09:19
Juntada de Petição
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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06/09/2024 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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06/09/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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30/08/2024 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
30/08/2024 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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30/08/2024 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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30/08/2024 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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29/08/2024 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
29/08/2024 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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28/08/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2024 14:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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28/08/2024 14:56
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 92
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28/08/2024 14:56
Recurso Extraordinário não admitido
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27/08/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/08/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2024 14:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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27/08/2024 14:14
Recurso Especial Admitido
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01/07/2024 15:44
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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28/06/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
28/06/2024 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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26/06/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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12/05/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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02/05/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/04/2024 23:17
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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24/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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01/04/2024 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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28/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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21/03/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 521889, Subguia 100963 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92
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19/03/2024 16:13
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 521889, Subguia 100963
-
19/03/2024 16:13
Juntada - Guia Gerada - MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - Guia 521889 - R$ 467,92
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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08/03/2024 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
08/03/2024 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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27/02/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/02/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/02/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/02/2024 11:51
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
-
27/02/2024 11:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/02/2024 09:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/02/2024 17:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303
-
22/02/2024 14:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 22/02/2024 06:56:43)
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22/02/2024 14:16
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
-
21/02/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
21/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
12/02/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
12/02/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
06/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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02/02/2024 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/02/2024 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/02/2024 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2024 15:05
Remetidos os Autos com acórdão - CAMPUB3 -> DRI
-
31/01/2024 14:50
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
-
31/01/2024 14:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/01/2024 10:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
30/01/2024 10:15
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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25/01/2024 17:10
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
-
19/01/2024 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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15/01/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5108166-94.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 214) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB SC019796) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROGÉRIO DE LUCA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
12/01/2024 18:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024
-
12/01/2024 16:13
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024
-
12/01/2024 14:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
-
12/01/2024 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
12/01/2024 14:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 09:00</b><br>Sequencial: 214
-
21/12/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
11/12/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/12/2023 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
06/12/2023 14:33
Remetidos os Autos - DRI -> CAMPUB3
-
06/12/2023 10:49
Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 32
-
06/12/2023 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/12/2023 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/12/2023 08:14
Remetidos os Autos - GPUB0303 -> CAMPUB3
-
06/12/2023 08:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
05/12/2023 17:44
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
05/12/2023 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
02/12/2023 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
02/12/2023 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
22/11/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2023 11:54
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
-
22/11/2023 11:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/11/2023 17:47
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
08/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 09:00</b>
-
08/11/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Vilson Fontana.
Apelação / Remessa Necessária Nº 5108166-94.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 155) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB SC019796) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROGÉRIO DE LUCA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de novembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
07/11/2023 15:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2023
-
03/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 09:00</b>
-
01/11/2023 18:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023
-
01/11/2023 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
01/11/2023 18:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 155
-
19/10/2023 11:28
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303
-
18/10/2023 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
18/10/2023 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
16/10/2023 14:10
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3
-
16/10/2023 14:10
Juntada de Certidão
-
16/10/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
16/10/2023 09:40
Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0303 -> CAMPUB3
-
16/10/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 09:40
Remessa Interna para Revisão - GPUB0303 -> DCDP
-
11/10/2023 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (28/08/2023). Guia: 6298805 Situação: Baixado.
-
11/10/2023 12:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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