TJSC - 5068334-08.2025.8.24.0090

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068334-08.2025.8.24.0090/SC AUTOR: ANDRE LUIS SANTOS DA PAZADVOGADO(A): SOLIMAR MACHADO CORREA (OAB PA014428) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

I- Petição inicial: A petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), e a presente ação insere-se entre aquelas em que, por sua natureza ou parte(s), é público, notório e incontestável que a tentativa de solução amigável do litígio costuma ser infrutífera, independentemente das razões para que assim seja.  A designação meramente formal de audiências de conciliação não se mostra compatível com os princípios da informalidade, celeridade, economia processual e simplicidade previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, nem com o princípio constitucional da eficiência.  Com efeito, ocupar maciçamente a pauta com causas em que a experiência judicial demonstra ser de pouquíssima probabilidade a conciliação implica a postergação de tentativas de solução consensual em casos nos quais isso se mostra mais viável.

Assim sendo, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de quinze dias, a contar da citação.

A fim de resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, se no prazo de resposta ora fixado, houver pedido expresso de realização de audiência de conciliação, esta será designada.  Contudo, adverte-se que, se no ato designado não houver proposta razoável de conciliação por quem o requereu, tal proceder poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 80, incs.

III, IV e V, do CPC), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC e art. 55 da Lei nº 9.099/95.

II- Inversão do ônus da prova - aplicação do CDC: A presente ação tem em seu objeto típica relação de consumo – e por isso, submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

Por conseguinte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe.

Com efeito, segundo determina o inciso VIII do art. 6º do Código Consumerista, será garantido ao consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Sabe-se bem a dificuldade do consumidor produzir provas de contratações e reclamações que envolvem contrato de adesão, que se dão sem maiores burocracias, tendo a parte ré meios de prova para provar os fatos alegados na inicial.

Aí reside a hipossuficiência de que trata o mencionado inciso VIII.

Quanto à verossimilhança exigida, vem bem demonstrada pelas alegações de fato e de direito expostas na inicial.

Por isso, "verificada a hipossuficiência técnica do consumidor frente ao fornecedor, configurando hipótese em que ao último seria consideravelmente mais fácil a produção da prova, justifica-se a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor [...]" (AC n. 2002.012699-9, de Sombrio, rel.

Jorge Schaefer Martins, j. em 28-7-05).

Presentes os pressupostos do inciso VIII do art. 6º do CDC, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, DETERMINO a inversão do ônus da prova.

III- Tutela de urgência: De início, vale mencionar que o Código de Processo Civil/2015 trouxe significativas alterações sobre o instituto da antecipação de tutela, ressaltando que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (Art. 294, CPC).

O artigo 300 do CPC prevê: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. §1º.

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º.

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º.

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, de acordo com o referido artigo, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo contemporânea à propositura da ação.

No caso concreto, narra o autor que é motorista parceiro da UBER há mais de 3 (três) anos, porém em 11/08/2025, teve sua conta abruptamente bloqueada sob a motivação da existência de antecedentes criminais, fato este que viola as políticas e regras internas da empresa ré.

Aduz, conforme as certidões de antecedentes criminais presentes no autos (Ev. 1 DOCs. 5, 6 e 7), não haver nenhuma sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor, apenas uma medida protetiva de urgência, a qual os autos encontram-se arquivados.

Ante este imbróglio, ajuizou a presente ação, solicitando em tutela de urgência a imediata reativação de sua conta junto a plataforma da ré, para poder continuar sua atividade laboral.

Embora bem delineadas as circunstâncias que motivaram o ajuizamento da presente ação, com apoio em documentação anexada aos autos, não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade de direito para entrega da prestação jurisdicional no caso concreto.

Isso porque, tendo a conta de motorista do autor junto à UBER sido desativada por suposta violação das políticas e regras internas da empresa, é necessário que se aguarde o exercício do contraditório por parte da ré, a fim de se analisar com mais profundidade se houve, ou não, configuração de qualquer hipótese que pudesse ensejar a penalidade contratual.

Ademais, ressalta-se que o demandante poderá realizar as atividades de motorista por meio de aplicativo semelhante (como 99 ou InDriver), aspecto que também mitiga o alegado perigo de dano na hipótese de se aguardar a manifestação da ré.

Vê-se que a parte autora pretende, na realidade, antecipar a tutela jurisdicional condenatória, sem suficientes razões da urgência do pedido.

Não se quer, com esta decisão, dizer que a autora não tem razão.

Esta definição será avaliada em sentença.

O que se quer frisar é que a decisão judicial deve, sempre que possível, ser tomada com base em cognição exauriente.

Como se sabe, a regra no processo civil brasileiro é o respeito ao contraditório substancial, cabendo sua mitigação apenas nas exceções legalmente previstas (art. 9º do CPC).

Portanto, inexistentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, há que se indeferir a medida pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

IV- Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias, sob pena de ser decretada sua revelia.

V- Intimem-se.