19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5018436-28.2025.8.24.0930/SCAUTOR: ROZILIANE OESTERREICH DE FREITASADVOGADO(A): MONICA MORAES GODOY (OAB SC053886)ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
27/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/07/2025 09:16

Juntada de Petição
25/07/2025 02:37

Conclusos para julgamento
24/07/2025 14:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
08/07/2025 03:32

Expedição de ofício - 1 carta
25/06/2025 18:12

Juntada de Petição
11/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:42

Juntada de Petição
24/03/2025 10:43

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (BA029442 - ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO)
07/02/2025 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROZILIANE OESTERREICH DE FREITAS. Justiça gratuita: Requerida.
07/02/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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