TJSC - 8000321-87.2023.8.24.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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29/08/2024 21:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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28/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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20/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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19/08/2024 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2024 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2024 21:10
Recurso Extraordinário sobrestado
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16/08/2024 12:52
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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15/08/2024 12:00
Juntada de Petição
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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31/07/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/07/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2024 12:07
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069129
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29/07/2024 12:06
Juntada de peças digitalizadas
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22/07/2024 13:33
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC039995
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22/07/2024 13:33
Juntada de peças digitalizadas
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16/07/2024 15:40
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-RREIS
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16/07/2024 15:40
Juntada de peças digitalizadas
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16/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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24/06/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 16:09
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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24/06/2024 16:09
Despacho
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19/06/2024 06:44
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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19/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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07/05/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/05/2024 08:37
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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03/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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28/03/2024 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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28/03/2024 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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19/03/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/03/2024 16:50
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0403 -> DRI
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18/03/2024 16:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/03/2024 14:53
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>14/03/2024 14:01</b>
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26/02/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de março de 2024, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 8000321-87.2023.8.24.0020/SC (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: CLAUDINEI FERNANDES ADVOGADO(A): RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS (DPE) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024.
Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO Presidente -
23/02/2024 19:14
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024
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23/02/2024 19:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/02/2024 19:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/03/2024 14:01</b><br>Sequencial: 83
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01/02/2024 10:11
Conclusos para julgamento - para Acórdão - CAMCRI4 -> GCRI0403
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01/02/2024 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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01/02/2024 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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26/01/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/01/2024 17:45
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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05/12/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/12/2023 17:18
Remetidos os Autos - SMC -> CAMCRI4
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05/12/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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28/11/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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09/11/2023 15:07
Juntada de Certidão
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09/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/11/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/12/2023
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09/11/2023 00:00
Edital
Agravo de Execução Penal Nº 8000321-87.2023.8.24.0020/SC AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: CLAUDINEI FERNANDES EDITAL O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sidney Eloy Dalabrida, Relator nos autos de Agravo de Execução Penal n. 8000321-87.2023.8.24.0020, em que são partes Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Claudinei Fernandes, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste, INTIMA CLAUDINEI FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todo o conteúdo dos eventos 13 e 24 nos autos em epígrafe, para que constitua novo procurador, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que apresente as contrarrazões, ressalvando que, em caso de inércia, passará a ser assistido pela Defensoria Pública. O presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 370 c/c art. 361, do Código de Processo Penal), será publicado uma vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN do Conselho Nacional de Justiça e afixado no local de costume, na entrada deste Tribunal de Justiça.
Dado e passado nesta cidade de Florianópolis, Capital de Estado de Santa Catarina, da República Federativa do Brasil, na Seção de Mandados e Cartas. Em 07/11/2023, Madelon Silveira Locks Vasconcelos Lobo, o digitei. -
08/11/2023 20:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/11/2023
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07/11/2023 17:50
Expedição de Edital
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06/11/2023 16:31
Remetidos os Autos - CAMCRI4 -> SMC
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06/11/2023 16:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0403 -> CAMCRI4
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31/10/2023 15:18
Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GCRI0403
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15/10/2023 19:30
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50246034620238240020/SC
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27/09/2023 14:44
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50246034620238240020/SC
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26/09/2023 16:41
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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26/09/2023 14:39
Remetidos os Autos - CAMCRI4 -> SMC
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26/09/2023 14:34
Remetidos os Autos - GCRI0403 -> CAMCRI4
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18/09/2023 18:00
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI4 -> GCRI0403
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12/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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23/08/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2023 16:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0403 -> CAMCRI4
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02/08/2023 10:15
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI4 -> GCRI0403
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02/08/2023 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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02/08/2023 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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31/07/2023 11:16
Juntada de Petição
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27/07/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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27/07/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 15:21
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI4
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27/07/2023 15:20
Juntada de Certidão
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27/07/2023 15:14
Alterado o assunto processual
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27/07/2023 15:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDINEI FERNANDES. Justiça gratuita: Não requerida.
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26/07/2023 15:54
Remessa Interna para Revisão - GCRI0403 -> DCDP
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26/07/2023 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2024
Ultima Atualização
26/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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