17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010708-32.2024.8.24.0004/SCAUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA GARCIA (Inventariante)ADVOGADO(A): SARA DA SILVA DE SOUZA (OAB SC052182)AUTOR: URSULINA DE OLIVEIRA GARCIA (Espólio)ADVOGADO(A): SARA DA SILVA DE SOUZA (OAB SC052182)SENTENÇADiante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e, confirmando a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Espólio de Ursulina de Oliveira Garcia em desfavor de MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ para declarar a prescrição do crédito tributário objeto da presente ação - IPTU do imóvel com cadastro imobiliário 13915 dos exercícios anteriores a 2018, inclusive . Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
11/04/2025 05:27

Conclusos para julgamento
10/04/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
26/03/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para julgamento - 25/03/2025 01:04:49)
25/03/2025 10:07

Juntada de Petição
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
27/01/2025 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 10:33

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
27/01/2025 10:33

Decisão interlocutória - Complementar ao evento nº 5
27/01/2025 10:33

Não Concedida a tutela provisória
24/01/2025 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: URSULINA DE OLIVEIRA GARCIA. Justiça gratuita: Não requerida.
19/09/2024 18:49

Conclusos para decisão
19/09/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO DE OLIVEIRA GARCIA. Justiça gratuita: Requerida.
19/09/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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