23/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5042907-68.2025.8.24.0038/SC IMPETRANTE: CONSORCIO SANEANDO MORRO DO MEIOADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987)ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945)ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212)ADVOGADO(A): LARA PANOZZO WEIGSDING (OAB SC063988)ADVOGADO(A): ANA LUISA DAGOSTINI (OAB SC073049)IMPETRANTE: TIAGO P JACQUES TEIXEIRAADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987)ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945)ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212)ADVOGADO(A): LARA PANOZZO WEIGSDING (OAB SC063988)ADVOGADO(A): ANA LUISA DAGOSTINI (OAB SC073049) DESPACHO/DECISÃO Embora o art. 132, §4º, do Código Civil prescreva a contagem “minuto a minuto” dos prazos fixados em horas, o sistema eproc permite configurar o prazo somente em dias úteis.

Além disso, o mandado de intimação foi juntado aos autos em 19.9.2025 (Evento 25), iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte à efetivação do ato (CPC, art. 231).

Desse modo, não há qualquer retificação a ser realizada.

INDEFIRO, portanto, o pedido do Evento 26.

INTIME-SE.

No mais, AGUARDE-SE o decurso do prazo expedido no Evento 25 ou a manifestação da autoridade impetrada, o que ocorrer primeiro.
22/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5042907-68.2025.8.24.0038 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville na data de 17/09/2025.
19/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5042907-68.2025.8.24.0038/SC IMPETRANTE: CONSORCIO SANEANDO MORRO DO MEIOADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987)ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945)ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212)ADVOGADO(A): LARA PANOZZO WEIGSDING (OAB SC063988)ADVOGADO(A): ANA LUISA DAGOSTINI (OAB SC073049)IMPETRANTE: TIAGO P JACQUES TEIXEIRAADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987)ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945)ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212)ADVOGADO(A): LARA PANOZZO WEIGSDING (OAB SC063988)ADVOGADO(A): ANA LUISA DAGOSTINI (OAB SC073049) DESPACHO/DECISÃO Ponderadas as circunstâncias fáticas e jurídicas, entendo recomendável a deliberação acerca da medida liminar somente depois da manifestação prévia da parte impetrada, pois a ciência de seus argumentos permitirá uma análise mais ampla e profunda da situação controvertida. Assim, INTIME-SE o representante judicial da pessoa jurídica interessada, por mandado, para que se pronuncie no processo prestando as necessárias informações sobre o caso, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas da lei, o que faço com fundamento no artigo 139, incisos I e II, do CPC.

REGISTRO que a notificação da autoridade impetrada para prestar informações só ocorrerá posteriormente, na forma da lei.

Depois de decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para análise da liminar pleiteada.
17/09/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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