08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012781-82.2023.8.24.0045/SCAUTOR: MAICON CELIO GARCIAADVOGADO(A): MARIANE MEDIANEIRA CARGNIN (OAB SC063512)ADVOGADO(A): FRANCIELE SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB SC060938)ADVOGADO(A): KARIN DUARTE NUNES (OAB RS120195)RÉU: A CATARINENSE ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA VEICULARADVOGADO(A): LUCAS EDUARDO DUARTE (OAB SC050706)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por em face de A CATARINENSE ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA VEICULAR, para CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora de: 1) Indenização por dano material no valor de R$5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o orçamento (28/6/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (3/3/2024), até 30/8/2024, quando incidirá unicamente o valor integral da Selic, que possui a função dupla de recompor o valor da moeda e sancionar o atraso do adimplemento; 2) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (3/3/2024) até 30 de agosto de 2024, quando passará a incidir a Taxa Selic, com a dedução do IPCA, até a publicação desta sentença, quando incidirá unicamente o valor integral da Selic, que possui a função dupla de recompor o valor da moeda e sancionar o atraso do adimplemento (Apelação Cível n. 2011.018004-1, de São José, Relator: Des.

Pedro Manoel Abreu; Súmula 362 do STJ).

Considerando a sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de 30% e o requerido na parcela restante de 70%, das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação em relação aos patronos da autora.

Fixo, ainda, honorários advocatícios em favor dos patronos da ré em 10% do montante atribuído à causa pelos pedidos não acolhidos (lucros cessantes), tudo com fundamento no artigo 85, caput do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III do mesmo dispositivo.

No entanto, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em relação à parte autora, e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que goza do benefício da justiça gratuita (evento 13).

A publicação e o registro da presente sentença, assim como a intimação das partes, ocorrerão eletronicamente.

Transitada em julgado, arquive-se com as devidas anotações.
05/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 13:59

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 10:31

Conclusos para julgamento
04/12/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/11/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/11/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:07

Decisão interlocutória
28/06/2024 14:37

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/06/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/06/2024 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01CV01 para SOO01CV01)
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/05/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/05/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 09:58

Terminativa - Declarada incompetência
23/04/2024 15:52

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:50

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:49

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) - Para: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
08/04/2024 09:40

Juntada de Petição
25/03/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/03/2024 19:24

Juntada de Petição - A CATARINENSE ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA VEICULAR (SC050706 - LUCAS EDUARDO DUARTE)
03/03/2024 13:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 27/02/2024
20/02/2024 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: MARCELO CARVALHO RIGOL
20/02/2024 17:10

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
01/02/2024 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/02/2024 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/01/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
27/11/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/11/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/11/2023 10:52

Expedição de ofício - 1 carta
27/11/2023 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON CELIO GARCIA. Justiça gratuita: Deferida.
20/11/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2023 11:37

Determinada a citação
20/10/2023 14:55

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: A CATARINENSE ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA VEICULAR. Justiça gratuita: Não requerida.
20/10/2023 14:53

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
05/10/2023 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/10/2023 17:49

Juntada de Petição
03/10/2023 10:15

Juntada de Petição
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2023 12:52

Determinada a intimação
02/08/2023 14:18

Conclusos para despacho
28/07/2023 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON CELIO GARCIA. Justiça gratuita: Requerida.
28/07/2023 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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