19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003058-50.2024.8.24.0030/SCAUTOR: SABRINA CAMARGO LEITEADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE BARROS (OAB SC066755)RÉU: JORDAO BRECHO LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE MACIEL DA MAIA (OAB SC041935)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão lançada na petição inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelo abalo anímico suportado pela requerente, corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora a partir do ilícito (primeira postagem em rede social).

REJEITO a pretensão lançada no pedido contraposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Acerca dos consectários legais expostos acima, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, os valores reconhecidos neste pronunciamento deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

A partir disso (30/08/2024), a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora passarão a incidir conforme a taxa legal aplicável, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA.

Sem custas e sem honorários (art. 54 da Lei n. 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Na hipótese de cumprimento voluntário da condenação, expeça-se alvará para liberação do valor depositado na subconta judicial em favor da parte beneficiada, conforme dados bancários informados. Caso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte interessada para que, em 5 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

Caso a parte beneficiada se insurja quanto à quantia paga, deverá ser a parte devedora intimar para se manifestar.

Na hipótese de silêncio ou discordância desta, deverá a primeira providenciar o devido cumprimento de sentença, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.
25/06/2025 18:59

Conclusos para despacho
19/05/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
15/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:39

Despacho
14/04/2025 20:21

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/11/2024 18:14

Juntada de Petição
20/10/2024 20:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 17/10/2024
14/10/2024 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: KADU HENRIQUE TESTONI
11/10/2024 19:06

Expedição de Mandado - PACCEMAN
19/09/2024 16:24

Decisão interlocutória
13/09/2024 18:33

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/09/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/08/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 11:06

Decisão interlocutória
16/08/2024 17:34

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de audiência - JEC Cível - Conciliação - 19/08/2024 15:10. Refer. Evento 4
16/08/2024 17:34

Conclusos para decisão
14/08/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2024 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/07/2024 13:20

Expedição de ofício - 1 carta
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/06/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 19:09

Decisão interlocutória
24/06/2024 14:00

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de audiência - JEC Cível - Conciliação - 19/08/2024 15:10
24/06/2024 13:26

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/06/2024 13:59

Conclusos para despacho
12/06/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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