TJSC - 5089948-13.2024.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5089948-13.2024.8.24.0023/SC IMPETRANTE: APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDAADVOGADO(A): DEONILO PRETTO JUNIOR (OAB SC016266) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental formulado pela parte impetrante para que seja concedida tutela de urgência incidental, visando suspender os efeitos do art. 46-A do RICMS-SC, introduzido pelo Decreto Estadual n. 1.025/2025, de modo que a decisão integre o dispositivo da sentença já proferida e transitada em julgado.
Todavia, o mandado de segurança já foi devidamente sentenciado, com trânsito em julgado, tendo versado sobre a limitação na utilização e transferência de créditos de ICMS, com fundamento em ato coator praticado à luz do art. 25, § 1º, da Lei Complementar n. 87/1996.
O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.
A lide, já julgada, encontra-se delimitada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial.
A sentença concedeu a segurança, assegurando ao impetrante o direito de utilizar e transferir seus créditos, e a matéria está acobertada pela coisa julgada material (art. 502 do CPC).
O pedido formulado é alheio ao objeto original da ação.
A tutela incidental busca a suspensão de ato normativo posterior à propositura da ação e à prolação da sentença, o que viola o princípio da estabilização da lide e os limites objetivos da coisa julgada (art. 503 do CPC).
A coisa julgada, uma vez formada, torna a decisão imutável e impede a rediscussão do mérito.
Permitir a inclusão de novo ato coator neste momento processual configuraria grave violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e à segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF).
A impugnação de novo ato normativo, ainda não submetido ao crivo judicial, demanda o ajuizamento de nova ação, na qual se assegure a observância do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, para análise do mérito e da legalidade do novo decreto.
Não é possível, por meio de decisão interlocutória, ampliar os efeitos de sentença já transitada em julgado para abarcar nova controvérsia.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela incidental formulado.
Intimem-se. -
09/07/2025 14:15
Conclusos para despacho
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09/07/2025 13:35
Juntada de Petição
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09/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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26/05/2025 21:27
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
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12/05/2025 12:55
Expedição de ofício - 1 carta
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09/05/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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08/05/2025 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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08/05/2025 00:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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28/04/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/04/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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28/04/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/04/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/04/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/04/2025 16:18
Concedida a Segurança
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23/04/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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08/04/2025 16:16
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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08/04/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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07/04/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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07/04/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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04/04/2025 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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27/03/2025 16:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 27/03/2025
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26/03/2025 09:23
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10030965, Subguia 5209128 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 70,24
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25/03/2025 18:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: CRISTIANE SILVA
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25/03/2025 18:40
Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
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25/03/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15
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25/03/2025 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/03/2025 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/03/2025 13:23
Juntada de Petição
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21/03/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 16:43
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 16:42
Link para pagamento - Guia: 10030965, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5209128&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5209128</a>
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21/03/2025 16:42
Juntada - Guia Gerada - APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA - Guia 10030965 - R$ 70,24
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20/03/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2025 19:48
Concedida a Medida Liminar
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11/12/2024 12:20
Conclusos para decisão
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11/12/2024 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/12/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/12/2024 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9396333, Subguia 4838276 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 997,53
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05/12/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 15:17
Link para pagamento - Guia: 9396333, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4838276&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4838276</a>
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05/12/2024 15:17
Juntada - Guia Gerada - APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA - Guia 9396333 - R$ 997,53
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05/12/2024 15:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/12/2024 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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