24/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5072324-43.2024.8.24.0930/SCAUTOR: TEREZINHA CASSANIGA DE CAMPOSADVOGADO(A): DARLANA HACKBARTH (OAB SC054109)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TEREZINHA CASSANIGA DE CAMPOS contra BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência das obrigações decorrentes dos contratos n. 55-7639089/20 e n. 55-7639091/20, supostamente firmado entre as partes, e determinar, de forma definitiva, o cancelamento dos respectivos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), indexadores que, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, passarão a incidir nos termos do art. 389 e 405, §1º, CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção), admitida a compensação, nos termos da fundamentação. A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença. c) REJEITAR a pretensão de reparação por danos morais; d) REVOGO a nomeação da perita Sra. JOSIANE ROCHA STOCCO DE OLIVEIRA Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.
11/08/2025 14:11

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
27/06/2025 17:15

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2025 13:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50678276020248240000/TJSC
24/06/2025 10:43

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50678276020248240000/TJSC
28/05/2025 14:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50678276020248240000/TJSC
26/05/2025 13:47

Juntada de Petição
24/05/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/05/2025 14:43

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 49
15/05/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:26

Decisão interlocutória
05/05/2025 15:11

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 15:04

Juntada de Petição
03/05/2025 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 43
24/04/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:43

Determinada a intimação
26/03/2025 17:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50678276020248240000/TJSC
05/12/2024 12:32

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/11/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/11/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 15:19

Despacho
25/10/2024 12:53

Conclusos para despacho
25/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/10/2024 18:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 27 Número: 50678276020248240000/TJSC
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/10/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/09/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/09/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/09/2024 09:51

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS045283 - ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO)
24/09/2024 19:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/09/2024 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA CASSANIGA. Justiça gratuita: Deferida.
23/09/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 18:09

Não Concedida a tutela provisória
23/09/2024 12:26

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:24

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de HVDUN01 para IXAUN01)
23/09/2024 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA09 para HVDUN01)
20/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 16:46

Terminativa - Declarada incompetência
19/08/2024 16:40

Conclusos para decisão
16/08/2024 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 15:57

Decisão interlocutória
19/07/2024 13:49

Conclusos para decisão
18/07/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA CASSANIGA. Justiça gratuita: Requerida.
18/07/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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