TJSC - 5073676-76.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5073676-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ALTO VALE DO ITAJAÍADVOGADO(A): MARCOS SÁVIO ZANELLA (OAB SC008707)ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ SOAR (OAB SC011732)ADVOGADO(A): RAFAELA MARCHI (OAB SC061822)ADVOGADO(A): GRASIELA PEPLAU ROCHA (OAB SC032585) DESPACHO/DECISÃO I - A Agravante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Ora, é certo que todas as pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas, podem ser beneficiárias da justiça gratuita – art. 98 do CPC/15.

A propósito, quanto à pessoa jurídica, em razão de sua atividade possuir como escopo a colheita de lucros, o que obsta a presunção de hipossuficiência econômica, com esteio no regramento contido no inciso LXXIV do art. 5º da "Carta da Primavera", exsurge como imprescindível a comprovação da sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

ENTIDADE FILANTRÓPICA.

SITUAÇÃO DE NECESSIDADE.

COMPROVAÇÃO.

IMPRESCINDIBILIDADE.1.

Pessoa jurídica, entidade filantrópica ou não, a fim de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve comprovar ser financeiramente incapaz de arcar com as despesas processuais.2.

Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1.044.784/MG, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 14-4-09).

A gratuidade, ademais, não é obrigatoriamente integral.

Pode ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§ 5º, do art. 98, do Código Fux) ou, ainda, conforme o caso, o magistrado poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais (§ 6º, do art. 98, do CPC/15).

Na hipótese vertente, não há nos autos informações suficientes e atualizadas acerca da capacidade financeira da Recorrente.

II - Diante deste quadro, imperativa se mostra a cientificação da Recorrente para que, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, junte ao feito provas de sua hipossuficiência, a saber: a) última declaração de imposto de renda na íntegra; b) balanços contábeis relativos a 2025; e c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses.

III - Intime-se.