TJSC - 5073823-05.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5073823-05.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo ao recurso, todavia, conforme as razões de recurso apontam, trata-se de débito que virá a ser saldado por meio de precatório.
Considerando o alongado prazo para pagamento nessa hipótese - se emitido o precatório no dia de hoje (15/9/2025), seu vencimento dar-se-ia em 31/12/2027 -, não verifico urgência no caso concreto.
Dessa feita, não se verifica periculum in mora no caso sob análise, razão por que, nos termos dos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Intimem-se.
Comunique-se o juízo a quo. À parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma e prazo do art. 1.019, II, do CPC.
Dispensada a intervenção do Parquet (Súmula 189/STJ).
Decorrido o prazo, retornem conclusos para julgamento. -
15/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5073823-05.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público - 4ª Câmara de Direito Público na data de 12/09/2025. -
12/09/2025 15:52
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 173 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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