08/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5064045-34.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: RICARDO JOSE RODRIGUESADVOGADO(A): MARIA DE FATHIMA DA COSTA SANTINI TELES (OAB SC022528)ADVOGADO(A): VALDECIR TELES JUNIOR (OAB SC024672)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) DESPACHO/DECISÃO Os embargos estão apensados à execução correspondente e são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação.

Contudo, não há razão para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, pois a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC).

Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO.

INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL.

DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel.

Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024).

ANTE O EXPOSTO: 1) Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. 2) Intime-se a parte embargada para que se manifeste em 15 dias. 3) A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). 4) Defiro o benefício da Justiça Gratuita.
05/09/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO JOSE RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.
04/09/2025 16:40

Não Concedida a tutela provisória
20/08/2025 02:33

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
25/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 18:37

Decisão interlocutória
24/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
23/07/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 20:28

Decisão interlocutória
10/06/2025 02:34

Conclusos para despacho
09/06/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 10:42

Decisão interlocutória
05/05/2025 17:30

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO JOSE RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.
05/05/2025 17:30

Distribuído por dependência - Número: 50521929620238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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