18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013485-66.2024.8.24.0011/SCAUTOR: SOLANGE APARECIDA ZANCANARO OPPERMANN MOURAADVOGADO(A): THIAGO SCHIEWE (OAB SC029539)ADVOGADO(A): DAYANE PRISCILA WUNSCH (OAB SC032141)ADVOGADO(A): GABRIELY VITORIA MATTOZO DIAS (OAB SC067582)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PIAZZA NOLDIN (OAB SC045273)SENTENÇAAnte o exposto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Solange Aparecida Zancanaro Oppermann Moura em face do Estado de Santa Catarina, para o fim de: a) declarar o direito da autora à indenização do saldo de 273 (duzentos e setenta e três) dias de licença-prêmio não usufruídos na ativa, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença; e b) condenar o réu a efetuar o pagamento da indenização supra, a qual deverá ter como base de cálculo a última remuneração bruta recebida pela parte autora antes da aposentadoria (10.12.2019), ou seja, novembro de 2019.

Não haverá incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que se trata de verba de natureza indenizatória. Sem custas (art. 7º, I, da Lei Estadual nº 17.654/2018) e honorários advocatícios (art. 27, Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55, Lei nº 9.099/95).

Decisão não sujeita à remessa necessária (art. 11, Lei 12.153/2009).

Havendo recurso, deverá ser encaminhado à Turma de Recursos competente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
20/05/2025 16:13

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/02/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:37

Decisão interlocutória
14/11/2024 17:41

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/11/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/10/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/10/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/10/2024 10:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 15:08

Determinada a citação
15/10/2024 15:32

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:52

Juntada de Petição
10/10/2024 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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