18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5027352-51.2025.8.24.0930/SC AUTOR: LILIANE SOARES FERREIRAADVOGADO(A): FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão de contrato.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, consigno que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (STJ, Súmula 297) e que é manifesta a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica, da parte autora perante a instituição financeira ré, o que autoriza o deferimento do pedido desde o início da relação jurídica processual, como forma de garantir, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes.

Defiro, pois, a inversão do ônus da prova. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar por meio dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, considerando a realidade da distribuição mensal desta Unidade, com competência estadualizada.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

Intime-se.
01/08/2025 02:32

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:16

Determinada a intimação
29/03/2025 02:16

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:09

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LILIANE SOARES FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
25/02/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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