TJSC - 5001461-93.2025.8.24.0003
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Anita Garibaldi
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001461-93.2025.8.24.0003/SC AUTOR: SINDICATO DOS SERV PUBL MUNICIPAIS DE ANITA GARIBALDIADVOGADO(A): Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifica-se que a parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 5º, inciso I da Lei 12.153/09: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Dessa forma, considerando que a inicial não foi dirigida ao Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco há menção à Lei 12.153/09, o feito deve tramitar pelo rito comum.
Retifique-se a classe e a competência da ação. 2. Em análise da petição inicial, verifico que não está em ordem, sendo necessária a emenda por parte da autora, em 15 dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de: 2.1 - Juntar cópia do seu estatuto e do ato de escolha do representante legal, bem como comprovar seu Registro Sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, por serem documentos indispensáveis à comprovação da legitimidade ativa e da regularidade de representação. 2.2 - Recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Após, voltem conclusos. -
19/09/2025 13:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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