TJSC - 5063673-27.2024.8.24.0023

Procedimento Comum Cível Nº 5063673-27.2024.8.24.0023/SC AUTOR: ANDRE CLAUDIO FERREIRAADVOGADO(A): KAREN PEREIRA LOZANO (OAB SC057654)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICALADVOGADO(A): CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB SP277771) DESPACHO/DECISÃO Uma vez encerrada a fase postulatória, tem lugar, agora, a preparação do processo à instrução, em face da impertinência do julgamento imediato do mérito (CPC, art. 357).

Há interesse de agir bem cristalizado, porque inexigível esgotamento da seara administrativa para o exercício do direito de ação no tipo de relação jurídica em apreço.

A procuração acostada na petição inicial é hígida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente (art. 105 do CPC).  Ultrapassadas essas questões orbitais, da confrontação da petição inicial com a contestação, avulta-se como controversa a regularidade da filiação que ensejou descontos no benefício previdenciário de ANDRE CLAUDIO FERREIRA.

Consoante já assentou o colendo Superior Tribunal de Justiça, os instrumentos particulares assinados de forma digital são hígidos, desde que a autenticidade seja verificável por autoridade certificadora credenciada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO.

ASSINATURA DIGITAL.

FORÇA EXECUTIVA.

PRECEDENTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2.

Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1978859 DF 2021/0402058-7, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022).

Mister destacar, outrossim, que "o STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp 1.55.5548/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 16/8/2021) A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória n 2.200-2 de 2001, "é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão", conforme descrição no sítio oficial do Governo Federal.

Logo, contratos com assinaturas digitais realizadas em plataforma sem credenciamento perante à autoridade certificadora podem ser objeto de refutação, a teor da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Alienação fiduciária.

Busca e Apreensão.

Contratação firmada por meio eletrônico.

Empresa que não consta como autoridade certificadora da ICP-Brasil.

Descumprimento da emenda à inicial para apresentação do instrumento contratual devidamente assinado.

SENTENÇA de extinção, com fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença, sob a argumentação de que as assinaturas digitais do contrato são válidas e conferem força de título executivo extrajudicial.

EXAME: Empresa responsável pela certificação das assinaturas digitais do contrato não é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ICP–Brasil.

Ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas digitais imputadas ao contratante.

Aplicação do artigo 783 do Código de Processo Civil.

Orientação traçada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.920/DF.

Assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Inteligência do art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006.

Sentença mantida.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008636120228260197 Francisco Morato, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 25/04/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023).

Esse, aliás, também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

RECURSO DA EXEQUENTE.

ASSINATURA ELETRÔNICA QUE EQUIVALE ÀS ASSINATURAS DIGITAIS CERTIFICADAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

MERA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO EQUIVALE À ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES.

CERTEZA DO TÍTULO DERRUÍDA. "NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO DIGITALMENTE NA HIPÓTESE EM QUE OS CONTRATANTES NÃO UTILIZARAM ASSINATURA CERTIFICADA CONFORME A ICP-BRASIL.

ISSO PORQUE, NO QUE TANGE AOS CONTRATOS ELETRÔNICOS, PARECE SALUTAR A EXIGÊNCIA DE QUE A ASSINATURA DIGITAL SEJA DEVIDAMENTE AFERIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA LEGALMENTE CONSTITUÍDA, HAJA VISTA QUE, ASSIM, A VONTADE LIVREMENTE MANIFESTADA PELAS PARTES ESTARIA CHANCELADA POR UM MECANISMO TECNOLÓGICO CONCEDIDO AO PARTICULAR POR DETERMINADAS AUTORIDADES, CUJA ATIVIDADE POSSUI ALGUM GRAU DE REGULAÇÃO PÚBLICA, E MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS.

E, NO BRASIL, A ESTRUTURA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ESPECIFICAMENTE ORIENTADA A REGULAR A CERTIFICAÇÃO PÚBLICA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, CONFERINDO-LHES VALIDADE LEGAL, É A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001.

ASSIM, SOB O REGRAMENTO LEGAL ATUALMENTE VIGENTE, NÃO HÁ COMO EQUIPARAR UM DOCUMENTO ASSINADO COM UM MÉTODO DE CERTIFICAÇÃO PRIVADO QUALQUER E AQUELES QUE TENHAM ASSINATURA COM CERTIFICADO EMITIDO SOB OS CRITÉRIOS DA ICP-BRASIL" ( RESP 1495920/DF, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 15-5-2018).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5076445-27.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j.

Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50764452720218240023, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 03/05/2022, Quinta Câmara de Direito Civil).

No caso, a assinatura eletrônica parece não contar com o credenciamento dessa fonte estatal.

Como impugnada a autenticidade do documento embasador da filiação e cobrança, o ônus da prova é do Sindicato.

Em caso semelhante, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:  APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INCONFORMISMO DO SINDICATO – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRETENSÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – REJEITADO – VERIFICA-SE QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APLICAÇÃO DO CDC – VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM APLICADO – SINDICATO NÃO COMPROVOU LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.

OFERTA POR TELEFONE QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO CDC, NÃO HAVENDO CLAREZA NAS INFORMAÇÕES – AUTORA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL - PRÁTICA ABUSIVA E PREDATÓRIA .LIGAÇÃO TELEFÔNICA COM VOZ MASCULINA, QUE SE REFERE A TERCEIRA PESSOA.

CONTRATAÇÃO NULA.

AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CARACTERIZADA PELO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10036288720238260417 Paraguaçu Paulista, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 04/12/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024, texto grifado agora) Imprescindível, portanto, a realização de perícia com cotejo da documentação acostada aos autos.

Nomeio a tanto PETTER DE MORAES VARGAS, sob aplicação da Resolução CM n. 05/2019 (autor beneficiário da justiça gratuita), a ser instado ao esclarecimento, então, em dez dias, acerca da aptidão para o exame do tipo de assinatura em apreço.

Com a resposta, os autos deverão retornar para a definição da remuneração, dentro dos limites da Resolução do TJSC, e demais desdobramentos da prova pericial.

Intimem-se.