TJSC - 0001656-67.2010.8.24.0011

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e dos Registros Publicos da Comarca de Brusque

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

HAVAN S.A.

CNPJ: 79.379.491/0008-50

Advogados

ANTONIO CARLOS GOEDERT

OAB: 012076/SC

CPF *56.***.*50-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 01/02/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 24/01/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 14/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/11/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/04/2024

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001656-67.2010.8.24.0011/SC EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: HAVAN S.A.

    EDITAL Nº 310051477923 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados.

    Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos.

    A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.  E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

  • 13/11/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2023

  • 11/11/2023 13:06

    Expedição de Edital

  • 01/11/2023 02:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

  • 01/11/2023 01:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

  • 18/10/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 10/10/2023 15:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 09/10/2023 13:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 07/10/2023 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 03/10/2023 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 03/10/2023 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 02/10/2023 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 18:14

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/10/2023 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 02/10/2023 18:12

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 28/06/2018 15:56

    Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o Seq.: 01 - Cumprimento de sentença, nesta data.

  • 28/06/2018 15:56

    Execução de sentença iniciada - Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

  • 28/06/2018 15:55

    Processo físico convertido em processo eletrônico

  • 28/06/2018 15:54

    Arquivado Definitivamente - PFA Caixa nº 65

  • 04/06/2018 15:11

    Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelas partes acerca do despacho de fls. 77.

  • 08/05/2018 13:05

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0320/2018 Data da Publicação: 08/05/2018 Número do Diário: 2812 Página:

  • 04/05/2018 10:50

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0320/2018 Teor do ato: A constrição realizada à fl. 14 não chegou a ser registrada no Registro de Imóveis competente, motivo pelo qual indefiro o pedido de fl. 76. Nada mais sendo requerido, arquivem-s

  • 18/04/2018 14:06

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: WBQE17200094234

  • 18/04/2018 14:06

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: WBQE17200094250

  • 13/03/2018 18:25

    Recebidos os autos

  • 10/07/2017 13:23

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 09/06/2017 16:02

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR606630859TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : Estado de Santa Catarina Diligência : 30/05/2017

  • 24/05/2017 13:15

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0448/2017 Teor do ato: A constrição realizada à fl. 14 não chegou a ser registrada no Registro de Imóveis competente, motivo pelo qual indefiro o pedido de fl. 76. Nada mais sendo requerido, arquivem-s

  • 31/03/2017 12:49

    Mero expediente - SAJ - A constrição realizada à fl. 14 não chegou a ser registrada no Registro de Imóveis competente, motivo pelo qual indefiro o pedido de fl. 76. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.Publique-se e intimem-se as partes.

  • 23/03/2017 16:50

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de expedição de ofício em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: DBQE17000011661 - Complemento: apresentada pela Havan Lojas de Departamentos Ltda, Dr. Ricardo Roda DBQE.17.00001166-1

  • 16/03/2017 13:41

    Recebidos os autos

  • 10/03/2017 14:43

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 10/03/2017 14:40

    Ato ordinatório-Retorno dos autos - Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 09/03/2017 13:31

    Transitado em julgado - Certifico que o acórdão transitou em julgado.

  • 09/03/2017 13:26

    Reativado processo retornado de outro Juízo

  • 03/02/2017 13:50

    Sentença reformada em acórdão

  • 17/10/2016 17:23

    Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

  • 17/10/2016 16:08

    Ato ordinatório-Remessa ao Tribunal de Justiça - Ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

  • 17/10/2016 16:06

    Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0001531-89.2016.8.24.0011 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

  • 31/08/2016 15:39

    Desapensado do processo - Desapensado o processo 0001531-89.2016.8.24.0011 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

  • 31/08/2016 15:38

    Desapensado do processo - Desapensado o processo 0005294-11.2010.8.24.0011 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

  • 16/08/2016 16:49

    Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DBQE16000076374 - Complemento: Dr. Ricardo Roda

  • 12/08/2016 15:16

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0742/2016 Data da Publicação: 12/08/2016 Número do Diário: 2412 Página:

  • 12/08/2016 13:16

    Recebidos os autos

  • 10/08/2016 16:57

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 10/08/2016 16:33

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0742/2016 Teor do ato: 1. Recebo a apelação no duplo efeito.À parte apelada para responder.Após, subam os autos ao Tribunal de Justiça.2. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Antonio Carlos Goedert

  • 05/08/2016 15:17

    Recebidos os autos

  • 05/08/2016 14:20

    Decisão interlocutória - SAJ - 1. Recebo a apelação no duplo efeito.À parte apelada para responder.Após, subam os autos ao Tribunal de Justiça.2. Publique-se e intimem-se.

  • 28/07/2016 13:19

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2016 16:10

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DBQE16000056222 - Complemento: Dr. Carlos Dalmiro Silva Soares

  • 20/05/2016 16:53

    Recebidos os autos

  • 10/05/2016 18:35

    Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0001531-89.2016.8.24.0011 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

  • 20/04/2016 11:53

    Recurso interposto - 0001531-89.2016.8.24.0011 - Embargos de Declaração

  • 11/04/2016 14:21

    Recebidos os autos

  • 14/10/2015 13:04

    Certificado a publicação e registro da sentença

  • 13/10/2015 15:17

    Recebidos os autos

  • 06/10/2015 16:48

    Julgado procedente o pedido - 3.Posto isso, extingo esta execução, o que faço com espeque no art. 795 do CPC. Sem custas (LCE 156/97). Os honorários já foram fixados nos embargos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Imutável, arquivem-se os autos.

  • 25/08/2015 13:16

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2015 18:05

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DBQE15000075048 - Complemento: Pela executada Dr Antonio Carlos Goedert

  • 14/08/2015 14:24

    Recebidos os autos

  • 10/08/2015 15:27

    Reativado processo retornado de outro Juízo

  • 16/03/2012 13:56

    Remessa ao Tribunal de Justiça

  • 19/12/2011 14:46

    Aguardando decurso do prazo

  • 21/06/2011 19:25

    Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para aVara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos

  • 21/06/2011 19:25

    Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para aVara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos

  • 15/03/2011 12:23

    Recebimento - SAJ

  • 14/02/2011 15:22

    Carga ao Advogado

  • 06/12/2010 12:43

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 011.10.005294-1 - Embargos à Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais / Execução

  • 07/07/2010 18:03

    Juntada de petição - Executada

  • 23/06/2010 17:54

    Recebimento - SAJ

  • 07/06/2010 16:28

    Carga ao Advogado

  • 07/06/2010 16:23

    Juntada de mandado

  • 31/05/2010 13:55

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Auto de Penhora e Depósito

  • 31/05/2010 13:52

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ - Penhora Positiva

  • 29/04/2010 05:39

    Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório da Família, Inf e Juventude e Faz Pública - 31/05/2010

  • 28/04/2010 10:46

    Recebimento - SAJ

  • 09/04/2010 17:17

    Despacho outros - I - Cite-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma da Lei n. 6.830/80. II - Em caso de garantia da execução, através de nomeação de bens à penhora, desde já determino a juntada da petição, independentemente de despacho, dando-se, em seguida,

  • 08/04/2010 16:05

    Concluso para despacho - SAJ

  • 08/04/2010 15:23

    Aguardando envio para o Juiz

  • 19/03/2010 16:37

    Recebimento - SAJ

  • 18/03/2010 13:18

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2011

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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