TJSC - 5022945-64.2022.8.24.0038

1ª instância - Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

FERNANDA DE SOUZA

CPF *52.***.*24-87

Advogados

MARI SIMONE MARTINS VOGELSANGER

OAB: 036737/SC

CPF *46.***.*99-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2024 22:23

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003795-77.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

  • 28/05/2024 09:03

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7408686, Subguia 3803403 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 217,44

  • 11/03/2024 13:59

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2024 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/03/2024 16:02

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/03/2024 12:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 04/03/2024 12:52

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVEJCr

  • 04/03/2024 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte FERNANDA DE SOUZA, Guia 7408686, Subguia 3803403

  • 04/03/2024 12:48

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FERNANDA DE SOUZA - Guia 7408686 - R$ 217,44

  • 04/03/2024 12:48

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 01/03/2024 18:30

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVEJCr -> JVECONT

  • 01/03/2024 18:18

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDA DE SOUZA - CONDENADO

  • 01/03/2024 17:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 01/03/2024 17:54

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 23/02/2024 16:50

    Juntado(a)

  • 23/02/2024 16:37

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 19:02

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 18:58

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 21/02/2024 18:55

    Juntado(a)

  • 21/02/2024 18:46

    Transitado em Julgado para o Réu - FERNANDA DE SOUZA<br>Data: 27/01/2024

  • 06/02/2024 12:27

    Despacho

  • 05/02/2024 14:50

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 14:33

    Juntada de Petição

  • 30/01/2024 13:36

    Despacho

  • 29/01/2024 16:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 08:45

    Recebidos os autos - TJSC -> JVEJCr Número: 50229456420228240038

  • 23/11/2023 15:53

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50229456420228240038/TJSC

  • 17/10/2023 13:26

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVEJCr -> TJSC

  • 17/10/2023 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

  • 16/10/2023 17:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

  • 16/10/2023 17:25

    Juntada de Petição

  • 14/10/2023 12:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 13/10/2023 11:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 22:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 07/10/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

  • 04/10/2023 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 04/10/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 10:54

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139<br>Data do cumprimento: 04/10/2023

  • 28/09/2023 09:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 18/09/2023 09:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/09/2023 09:37

    Recebido o recurso de Apelação

  • 15/09/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 15:22

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6409312, Subguia 3321513 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

  • 15/09/2023 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 13/09/2023 16:20

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6409312, Subguia 3321513

  • 13/09/2023 16:20

    Juntada - Guia Gerada - FERNANDA DE SOUZA - Guia 6409312 - R$ 635,09

  • 08/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 29/08/2023 16:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139<br>Oficial: JARDEL JIME VICENTE

  • 29/08/2023 12:55

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - FERNANDA DE SOUZA<br>Data: 29/08/2023

  • 29/08/2023 12:54

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 29/08/2023 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 29/08/2023 10:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 29/08/2023 08:27

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 29/08/2023 08:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2023 08:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2023 14:09

    Juntada de Petição

  • 16/06/2023 16:43

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2023 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 09/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 30/05/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 26/05/2023 22:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 20/05/2023 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 17/05/2023 22:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 17/05/2023 22:43

    Determinada a intimação

  • 17/05/2023 14:04

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 17/05/2023 13:05

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 18 - 17/05/2023 13:00. Refer. Evento 102

  • 17/05/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 08/05/2023 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 08/05/2023 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 03/05/2023 10:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 03/05/2023 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 02/05/2023 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/05/2023 16:33

    Expedição de ofício

  • 02/05/2023 16:28

    Expedição de ofício

  • 02/05/2023 16:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Expedição de ofício - 02/05/2023 16:22:15)

  • 02/05/2023 16:25

    Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 109

  • 02/05/2023 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 02/05/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 14:34

    Despacho

  • 02/05/2023 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/05/2023 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/05/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 13:40

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 18 - 17/05/2023 13:00. Refer. Evento 77

  • 02/05/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 13/04/2023 19:10

    Juntada de Petição

  • 13/04/2023 19:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 13/04/2023 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 08/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 05/04/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 07:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 31/03/2023 07:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 30/03/2023 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 30/03/2023 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 30/03/2023 14:45

    Expedição de ofício

  • 30/03/2023 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 14:38

    Expedição de ofício

  • 30/03/2023 09:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 30/03/2023 09:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 29/03/2023 18:48

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 29/03/2023 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 29/03/2023 18:33

    Despacho

  • 29/03/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 17:07

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 29/03/2023 16:44

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 18 - 02/05/2023 13:00

  • 29/03/2023 16:41

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 18 - 29/03/2023 15:00. Refer. Evento 54

  • 29/03/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 15:30

    Juntado(a)

  • 23/02/2023 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 23/02/2023 10:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 22/02/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 10/01/2023 09:58

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63

  • 23/11/2022 14:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: JULIO CARDIA PIANA

  • 23/11/2022 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 23/11/2022 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 23/11/2022 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2022 14:30

    Expedição de ofício

  • 23/11/2022 14:26

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 21/11/2022 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 21/11/2022 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 18/11/2022 09:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 18/11/2022 09:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 17/11/2022 22:39

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 19:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 17/11/2022 19:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 17/11/2022 19:30

    Despacho

  • 17/11/2022 18:02

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 18 - 29/03/2023 15:00. Refer. Evento 13

  • 17/11/2022 18:01

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 15:23

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2022 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 21/09/2022 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 20/09/2022 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2022 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 15/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 05/09/2022 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 05/09/2022 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 05/09/2022 13:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 05/09/2022 13:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 05/09/2022 11:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2022 11:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2022 07:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 37

  • 05/09/2022 07:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 02/09/2022 13:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 01/09/2022 17:41

    Expedição de ofício

  • 01/09/2022 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/09/2022 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 01/09/2022 17:36

    Expedição de ofício

  • 01/09/2022 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/09/2022 15:58

    Despacho

  • 29/08/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 15:09

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 27

  • 29/08/2022 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 28/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 24/08/2022 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 07:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 22/08/2022 20:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 22/08/2022 20:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 22/08/2022 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 19/08/2022 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 19/08/2022 14:06

    Expedição de ofício

  • 19/08/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2022 14:00

    Expedição de ofício

  • 19/08/2022 09:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 19/08/2022 09:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 18/08/2022 19:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 18/08/2022 19:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 18/08/2022 19:40

    Despacho

  • 18/08/2022 17:46

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 18 - 23/11/2022 14:00

  • 17/08/2022 17:22

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 16/08/2022 16:06

    Juntada de Petição

  • 05/08/2022 18:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 05/08/2022

  • 06/06/2022 14:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ELIO DIMAS ALEXANDRE

  • 06/06/2022 14:33

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 06/06/2022 12:47

    Recebida a denúncia

  • 03/06/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 16:42

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDA DE SOUZA - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/06/2022 14:37

    Distribuído por dependência - Número: 50108881420228240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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