14/09/2024 20:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005646-54.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15
09/04/2024 19:11

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2024 15:24

Baixa Definitiva
03/04/2024 14:54

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCOJCr
03/04/2024 14:52

Custas Satisfeitas - Parte: MARCELO DOS SANTOS DA SILVA
03/04/2024 14:52

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GUSTAVO BAU
03/04/2024 14:52

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
03/04/2024 14:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCOJCr -> DCJE
03/04/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO BAU. Justiça gratuita: Deferida.
03/04/2024 13:57

Confirmada a comunicação eletrônica
25/03/2024 15:39

Expedição de Guia Recolhimento
15/03/2024 14:54

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/03/2024 14:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/03/2024 14:27

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:26

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2024
06/03/2024 15:37

Juntada de Certidão
05/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
22/02/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
20/11/2023 14:37

Juntada de Certidão
20/11/2023 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
20/11/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
20/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/11/2023 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/11/2023 Prazo do edital: 21/02/2024 Prazo de citação/intimação: 04/03/2024
20/11/2023 00:00

Edital

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5022903-12.2021.8.24.0018/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GUSTAVO BAU ACUSADO: MARCELO DOS SANTOS DA SILVA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Giuseppe Battistotti Bellani - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): GUSTAVO BAU, endereço: Rua Pedro da Silva Matos, 41, E - Efapi - 89805000, Chapecó/SC (Residencial).

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu MARCELO DOS SANTOS DA SILVA, brasileiro, filho de Élida Batista dos Santos da Silva e Paulo Sérgio da Silva, pelo crime do artigo 129, caput, do Código Penal; doutro norte, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu GUSTAVO BAÚ, brasileiro, filho de Elaine Baú, pela prática do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em regime inicial aberto.

Substituo, no entanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, destinada à entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1º, do CP).

Isento de custas diante da participação de defensores dativos (Circular n. 16/2009 da CGJ-TJSC).

Concedo ao réu Gustavo Baú o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, pois ausentes os requisitos da decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP).

Deixo de fixar indenização mínima, tendo em vista a ausência de elementos para tanto (art. 387, IV, do CPP).

Fixo ao advogado nomeado para atuar na defesa do réu Gustavo Baú o valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), pelos serviços prestados (apresentação de alegações finais), com fulcro na Resolução CM/TJSC n. 5/2019 e atualizações posteriores.

Expeça-se a requisição do pagamento do valor arbitrado.

Quanto ao advogado dativo que atuou na defesa do réu Marcelo, arbitro em R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos) os honorários advocatícios pelos atos praticados no presente feito (resposta à acusação, participação em audiência de instrução e apresentação de alegações finais), conforme Resoluções desta Corte.

Transitado em julgado, em relação ao réu Gustavo Baú, a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se a guia para execução da pena em autos próprios; c) procedam-se às comunicações e anotações determinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e Justiça Eleitoral; e, d) finalmente, arquivem-se os autos, com baixa na estatística.

P.

R.

I.

Prazo para Recurso: 10 (dez) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
17/11/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
17/11/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/11/2023
17/11/2023 14:46

Expedição de Edital
17/11/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:19

Despacho
14/10/2023 22:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97 Data do cumprimento: 14/10/2023
04/10/2023 15:57

Juntada de Petição
01/10/2023 18:21

Conclusos para despacho
30/09/2023 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
30/09/2023 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/09/2023 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/09/2023 09:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98
26/09/2023 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
26/09/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/09/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
26/09/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/09/2023 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98 Oficial: ROSITA SCHEFFER CARVALHO
25/09/2023 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: PAULA CRISTINA SIMIONI
25/09/2023 16:05

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
25/09/2023 16:05

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
25/09/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
20/09/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/09/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2023 17:09

Julgado procedente o pedido - Condenatória
02/08/2023 09:50

Conclusos para julgamento
02/08/2023 09:50

Juntada de Certidão
02/08/2023 09:47

Juntada de Certidão
01/08/2023 23:55

Juntada de Petição
01/08/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/07/2023 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 20:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 20:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Ato ordinatório praticado - 12/07/2023 20:19:31)
12/07/2023 20:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/07/2023 20:19:51)
05/07/2023 06:30

Juntado(a)
05/07/2023 06:28

Juntado(a)
22/06/2023 19:05

Juntado(a)
22/06/2023 19:03

Juntado(a)
22/06/2023 11:26

Despacho
21/06/2023 15:36

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
20/06/2023 16:00

Conclusos para julgamento
17/06/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/05/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
31/05/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/05/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
25/05/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/05/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/05/2023 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/05/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/05/2023 15:30

Juntada de peças digitalizadas
10/05/2023 17:26

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 511 - Instrução e Julgamento - 10/05/2023 16:00. Refer. Evento 5
10/05/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/05/2023 17:26

Recebida a denúncia
10/05/2023 17:25

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49 Data do cumprimento: 08/05/2023
07/05/2023 13:40

Juntado(a)
05/05/2023 15:33

Juntada de Certidão
05/05/2023 15:32

Juntada de Certidão
24/04/2023 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49 Oficial: ALINE MILENA GRANDO
24/04/2023 18:07

Expedição de Mandado - Prioridade - CCOCEMAN
24/04/2023 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/04/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/04/2023 07:50

Expedição de ofício
22/04/2023 09:16

Juntado(a)
22/04/2023 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
20/04/2023 18:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
10/04/2023 16:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35 Data do cumprimento: 04/04/2023
10/04/2023 16:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33 Data do cumprimento: 04/04/2023
31/03/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/03/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/03/2023 06:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: ALINE MILENA GRANDO
31/03/2023 06:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: MARFALANI SALETE DALL OGLIO DE QUADROS
31/03/2023 06:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: MARFALANI SALETE DALL OGLIO DE QUADROS
30/03/2023 19:02

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
30/03/2023 19:02

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
30/03/2023 19:02

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
30/03/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 16:44

Juntada de Petição
19/09/2022 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/09/2022 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/09/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/09/2022 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/09/2022 15:39

Expedição de ofício
16/09/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 14:09

Decisão interlocutória
27/07/2022 08:47

Conclusos para despacho
26/07/2022 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/07/2022 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/07/2022 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/07/2022 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/07/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/07/2022 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 22/07/2022 14:55:12)
22/07/2022 14:55

Despacho
22/07/2022 12:50

Conclusos para despacho
13/06/2022 09:46

Juntada de Certidão
14/03/2022 08:42

Juntada de Certidão
14/12/2021 17:06

Juntada de Petição
14/12/2021 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/12/2021 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/12/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 14:44

Despacho
14/12/2021 14:26

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 511 - Instrução e Julgamento - 10/05/2023 16:00
08/09/2021 18:15

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
08/09/2021 17:35

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2021 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELAINE BAU. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2021 14:16

Distribuído por dependência - Número: 50190603920218240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
14/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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