TJSC - 5000743-33.2021.8.24.0037
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Joacaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/03/2024 12:52
Baixa Definitiva
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08/03/2024 12:52
Transitado em Julgado
-
07/03/2024 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
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07/03/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
06/03/2024 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
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06/03/2024 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
05/03/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2024 17:04
Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
-
05/03/2024 14:24
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
04/03/2024 17:55
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 17:54
Juntado(a)
-
04/03/2024 17:46
Expedição de Guia Recolhimento
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04/03/2024 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
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04/03/2024 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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28/02/2024 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2024 19:14
Despacho
-
28/02/2024 16:40
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 12:45
Expedição de Registro no Rol de Culpados
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28/02/2024 12:45
Juntado(a)
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27/02/2024 17:50
Transitado em Julgado - Data: 27/02/2024
-
27/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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20/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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04/12/2023 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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28/11/2023 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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23/11/2023 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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23/11/2023 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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16/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/11/2023 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/02/2024
-
16/11/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000743-33.2021.8.24.0037/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: PAMELA CRISTINA RODRIGUES EDITAL Nº 310051610281 JUIZ DO PROCESSO: Márcio Umberto Bragaglia - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): PAMELA CRISTINA RODRIGUES, portadora do RG n. 5.747.394, CPF n. *96.***.*31-77, nascida em 12.04.1997, atualmente em local incerto Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para, desclassificar a imputação inicial e, em consequência, CONDENAR a acusada PAMELA CRISTINA RODRIGUES, já qualificada, como incursa nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, estes fixados no mínimo legal. Fica substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, na modalidade de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo vigente ao tempo do pagamento.
Incabível, desta forma, o sursis penal. As custas e despesas processuais deverão ser pagas pelo réu (art. 804, CPP), suspensa a exigibilidade por ter sido assistido pela Defensoria Pública. A pena de multa deverá ser paga em 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença (art. 50 do CPP).
Não pago o valor, tomar as providências de praxe em relação à cobrança. Transitada em julgado a condenação, proceda-se as anotações e providências de praxe. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se (a ré por edital). Cumpridas todas as providências acima, arquive-se.
Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
14/11/2023 18:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/11/2023
-
14/11/2023 16:51
Expedição de Edital
-
13/11/2023 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/11/2023 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/11/2023 18:44
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
21/09/2023 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
14/09/2023 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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04/09/2023 18:50
Conclusos para julgamento
-
04/09/2023 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
04/09/2023 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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31/08/2023 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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31/08/2023 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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21/08/2023 19:04
Juntado(a)
-
21/08/2023 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2023 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2023 18:43
Despacho
-
21/08/2023 17:56
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Vara Criminal de Joaçaba - 21/08/2023 16:30. Refer. Evento 67
-
21/08/2023 17:20
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 16:44
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77
-
17/08/2023 19:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: MARIA CLARA MERIZIO MACHADO
-
17/08/2023 19:06
Expedição de Mandado - Plantão - JCACEMAN
-
10/07/2023 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
07/07/2023 20:40
Expedição de ofício
-
03/07/2023 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
15/06/2023 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
15/06/2023 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
15/06/2023 16:40
Despacho
-
15/06/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/06/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/06/2023 15:49
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal de Joaçaba - 21/08/2023 16:30
-
15/06/2023 15:48
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências Vara Criminal de Joaçaba - 25/07/2023 16:20. Refer. Evento 54
-
15/06/2023 14:48
Conclusos para despacho
-
07/06/2023 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
17/05/2023 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
17/05/2023 11:13
Expedição de ofício
-
17/05/2023 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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17/05/2023 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
16/05/2023 17:51
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Vara Criminal de Joaçaba - 16/05/2023 15:15. Refer. Evento 33
-
16/05/2023 17:37
Despacho
-
16/05/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 16:43
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal de Joaçaba - 25/07/2023 16:20
-
16/05/2023 13:29
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
29/03/2023 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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29/03/2023 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
29/03/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2023 15:01
Expedição de ofício
-
28/03/2023 15:01
Expedição de ofício
-
23/08/2022 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
18/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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10/08/2022 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
10/08/2022 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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09/08/2022 13:55
Juntada de Certidão
-
09/08/2022 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
09/08/2022 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
08/08/2022 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2022 18:53
Despacho
-
08/08/2022 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2022 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2022 18:26
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências Vara Criminal de Joaçaba - 09/08/2022 15:00. Refer. Evento 15
-
08/08/2022 18:19
Conclusos para despacho
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08/08/2022 18:17
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal de Joaçaba - 16/05/2023 15:15
-
06/07/2022 09:29
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
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04/07/2022 13:59
Juntada de peças digitalizadas
-
23/06/2022 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
23/06/2022 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
21/06/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2022 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
20/06/2022 14:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: LUIZ ANTONIO FAGUNDES DOS SANTOS
-
20/06/2022 13:02
Expedição de Mandado - JCACEMAN
-
20/06/2022 12:43
Expedição de ofício
-
20/06/2022 12:43
Expedição de ofício
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06/09/2021 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
06/09/2021 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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05/09/2021 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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05/09/2021 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
03/09/2021 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2021 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2021 19:41
Despacho
-
03/09/2021 18:35
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal de Joaçaba - 09/08/2022 15:00
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28/06/2021 17:18
Conclusos para decisão/despacho
-
28/06/2021 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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31/05/2021 19:29
Ato ordinatório praticado
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31/05/2021 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2021 16:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 27/05/2021
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01/03/2021 13:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ELISÂNGELA ROSA DE ANDRADE
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26/02/2021 16:35
Expedição de Mandado - JCACEMAN
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24/02/2021 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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24/02/2021 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/02/2021 19:39
Recebida a denúncia
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23/02/2021 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2021 10:21
Conclusos para decisão/despacho
-
22/02/2021 16:47
Distribuído por dependência - Número: 50007381120218240037/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2021
Ultima Atualização
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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