16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5026354-68.2023.8.24.0020/SC AUTOR: NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) DESPACHO/DECISÃO Defiro, pela derradeira vez, a dilação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo o pagamento, à perita.

Do contrário, voltem conclusos.
02/09/2025 11:59

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUA02FP01 para CUA01FP01) - Resolução TJ N. 24 de 6 de agosto de 2025
25/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
21/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
21/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
31/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
30/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
29/07/2025 17:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
29/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
10/07/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
09/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5026354-68.2023.8.24.0020/SC AUTOR: NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)RÉU: FAXINAL AGRONEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO GONCHO (OAB SC015406) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Os honorários periciais propostos atendem a critérios razoáveis de estimativa das horas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, assim como o valor da hora técnica se encontra adequado aos parâmetros adotados em perícias na área de engenharia.

As características do imóvel a ser avaliado, se somente terra nua ou com benfeitoras, é justamente um dos pontos que se busca identificar com a prova técnica para se chegar ao valor justo para a indenização, tarefa que incumbe à perita e deve ser feita de forma individualizada, não se cogitando o aproveitamento de levantamentos realizados em processos diversos.

Deixo de consultar outros profissionais para apresentação de honorários periciais, uma vez que a consulta tem lugar somente quando houver indícios de excesso na proposta inicial, o que não se identificou no presente caso, posto que, como consignado anteriormente, a proposta está adequada à realidade do feito.

Nesse sentido, do TJSC: AGRAVO POR INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

ADMISSIBILIDADE.

INUTILIDADE DO DEBATE EM SEDE DE APELAÇÃO.

TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ).

MÉRITO.

PRETENDIDA CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS.

PROPOSTA DE HONORÁRIOS CONDIZENTES COM A COMPLEXIDADE DO SERVIÇO. CARGA HORÁRIA RAZOÁVEL, NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AGRAVANTE.

REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM A PRÁTICA USUAL.

INDÍCIOS DE EXORBITÂNCIA NÃO APRESENTADOS. DECISÃO MANTIDA.

Ausentes indícios de excesso na proposta de honorários periciais, mostra-se desnecessária a consulta a outros profissionais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047098-13.2024.8.24.0000, rel.

Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024).

Diante do exposto, rejeito a impugnação oposta pela parte autora (evento 122) e arbitro os honorários periciais em R$ 6.460,00 (seis mil e quatrocentos e sessenta reais).

Intimem-se.

No prazo de intimação desta decisão, a parte autora deverá efetuar o depósito dos honorários periciais em conta vinculada ao processo.

Uma vez depositado o valor integral dos honorários, intime-se a perita para designar dia e hora para realização da prova, ciente de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do ato.

Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para fins de manifestação, no prazo 15 (quinze) dias.

Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se a perita para prestá-los em 15 (quinze) dias e, com a resposta, vista às partes.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.
07/07/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 09:44

Determinada a intimação
02/07/2025 17:08

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
25/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
24/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
24/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026354-68.2023.8.24.0020/SCRELATOR: EVANDRO VOLMAR RIZZOAUTOR: NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 130 - 21/06/2025 - PETIÇÃO
23/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
23/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
20/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
10/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
02/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
23/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 18:28

Determinada a intimação
28/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
21/04/2025 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
14/04/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
13/04/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
08/04/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
07/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:15

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50050019820258240020
06/03/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
10/02/2025 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/02/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
06/02/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
03/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 16:45

Decisão interlocutória
08/01/2025 19:26

Conclusos para despacho
03/01/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 17:59

Despacho
18/11/2024 15:58

Conclusos para despacho
14/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
06/11/2024 14:13

Intimado em Secretaria
06/11/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
26/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/10/2024 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/10/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/10/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/10/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 09:42

Decisão interlocutória
12/09/2024 17:04

Juntada de Petição
30/08/2024 18:58

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
16/08/2024 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/08/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
01/08/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
01/08/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/07/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
29/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
05/07/2024 11:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69 Data do cumprimento: 05/07/2024
25/06/2024 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 Oficial: SABRINA ABREU DAGOSTIN ZANATTA
24/06/2024 18:55

Expedição de Mandado - FQACEMAN
21/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/06/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7869564, Subguia 4107868 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 185,32
03/06/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7869564, Subguia 4107868
01/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
23/05/2024 04:02

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7869564, Subguia 4025876
09/05/2024 11:55

Intimado em Secretaria
08/05/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/05/2024 13:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7869564, Subguia 4025876
08/05/2024 13:12

Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 7869564 - R$ 184,92
08/05/2024 13:12

Juntada - Guia Cancelada - NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 7869553 - R$ 145,96
08/05/2024 13:11

Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 7869553 - R$ 145,96
08/05/2024 13:11

Juntada - Guia Cancelada - NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 7869550 - R$ 107,00
08/05/2024 13:11

Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 7869550 - R$ 107,00
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/04/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48
26/03/2024 14:58

Expedição de ofício - 1 carta
25/03/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/02/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
22/02/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 Oficial: AMILTON PEDRO PEREIRA
21/02/2024 13:45

Expedição de Mandado - MEICEMAN
19/02/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/02/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/02/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
06/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/01/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/01/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
21/12/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/12/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 14:06

Determinada a intimação
13/12/2023 20:48

Conclusos para decisão
28/11/2023 09:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15 Motivo: Devolvo o presente sem cumprimento, face o ato já ter sido cumprido conforme Evento 28 de 26/11/23.
26/11/2023 12:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24 Data do cumprimento: 26/11/2023
23/11/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/11/2023 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24 Oficial: LUIZA ESTEVAO PEREIRA
20/11/2023 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: AILSON ROGERIO DA ROSA MATOS (por substituição em 20/11/2023 12:17:53)
18/11/2023 10:13

Expedição de Mandado - FQACEMAN
17/11/2023 15:16

Intimação por Edital
17/11/2023 14:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16 Motivo: Procedo a devolução do presente mandado sem cumprimento por não pertencer a área de atuação deste Oficial de Justiça. O imóvel indicados pertencem à Comarca de Forquilhinha-SC. Dou fé.
17/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/11/2023 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/11/2023 Prazo do edital: 22/01/2024 Prazo de citação/intimação: 05/02/2024
17/11/2023 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5026354-68.2023.8.24.0020/SC AUTOR: NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

RÉU: FAXINAL AGRONEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EDITAL Nº 310051632717 Prazo do edital: 20 (vinte) dias.

Objetivo: Para fins de levantamento do preço, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, levar a conhecimento dos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, e os eventuais interessados, que Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissão de Energia S.A. aforou em face de Faxinal Agronegócios e Administração de Bens Ltda., a Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido liminar (antecipatório), pleiteando, em caráter de urgência, a imissão provisória na posse de duas áreas de terras pertencentes a Faxinal Agronegócios e Administração de Bens Ltda, destinadas à construção, operação e manutenção da linha de transmissão de energia elétrica: 1) área correspondente a 0,3310 hectares de um total de 40.000,00 m² do imóvel transcrito na matrícula n. 15.370 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma, identificada pelo código LT-SID-FOR-121 (MV20-P15); 2) 1,6137 hectares de um total de 184.500,00 m² do imóvel transcrito na matrícula n. 59.647 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma, identificada pelo código LT-SID-FOR-155 (MV20-P16).

Prazo Fixado: 10 dias.

Por intermédio do presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem, e os eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atender(em) ao objetivo supramencionado, manifestando-se, querendo, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Criciúma(SC), 16/11/2023.
16/11/2023 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2023
16/11/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/11/2023 16:27

Expedição de Edital
16/11/2023 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: SANDRO DA ROSA VIDOTTO
16/11/2023 08:30

Expedição de Mandado - CUACEMAN
16/11/2023 08:30

Expedição de Mandado - MEICEMAN
13/11/2023 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6791561, Subguia 3504811 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 123,30
10/11/2023 17:38

Juntada de Petição
10/11/2023 12:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6791561, Subguia 3504811
10/11/2023 12:03

Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 6791561 - R$ 123,30
07/11/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/11/2023 18:54

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 8
07/11/2023 18:54

Concedida a Medida Liminar
07/11/2023 18:35

Conclusos para decisão
30/10/2023 14:31

Juntada de Petição
26/10/2023 16:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6631949, Subguia 3424289 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.829,18
26/10/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 97.325,08
16/10/2023 15:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6631949, Subguia 3424289
16/10/2023 15:06

Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 6631949 - R$ 2.829,18
16/10/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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