TJSC - 0003243-19.2012.8.24.0282

31/07/2025 12:15

Conclusos para decisão

31/07/2025 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

29/07/2025 17:21

Juntada de Certidão

29/07/2025 16:54

Juntado(a)

29/07/2025 16:52

Juntado(a)

29/07/2025 16:35

Juntado(a)

29/07/2025 15:50

Juntado(a)

29/07/2025 15:15

Juntado(a)

26/07/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

16/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025 18:46

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003605-13.2024.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 308

16/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 301 e 302

15/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 301, 302

14/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 301, 302

14/07/2025 00:00

Intimação

11/07/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

11/07/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

11/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025 14:10

Despacho

10/06/2025 13:23

Conclusos para decisão

10/06/2025 13:22

Juntada de Certidão

10/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 291 e 292

06/06/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291 e 292

17/05/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

07/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025 13:21

Juntada de Certidão

21/02/2025 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9583242, Subguia 4948336 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.894,34

21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 279 e 282

31/01/2025 14:49

Juntada de Petição

31/01/2025 14:49

Juntada de Petição

30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 279 e 282

20/01/2025 12:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JUU01

20/01/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/03/2025. Parte JOAO BATISTA DE SOUZA BERNARDINI, Guia 9583243, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAce

20/01/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025 12:41

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. JOAO BATISTA DE SOUZA BERNARDINI - Guia 9583243 - R$ 1.894,34

20/01/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/03/2025. Parte POSTO CIDADE DAS PRAIAS LTDA, Guia 9583242, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoE

20/01/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025 12:41

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. POSTO CIDADE DAS PRAIAS LTDA - Guia 9583242 - R$ 1.894,34

20/01/2025 12:41

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

10/12/2024 11:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JUU01 -> DCJE

10/12/2024 11:45

Transitado em Julgado

01/10/2024 14:06

Determinado o Arquivamento

01/10/2024 13:54

Juntada de Certidão

25/09/2024 13:40

Conclusos para decisão

20/09/2024 15:32

Redistribuído por sorteio - (JUU02CV para JUU0101)

20/09/2024 15:32

Alterado o assunto processual

17/09/2024 15:48

Expedição de ofício

07/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 263, 264 e 265

30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 263 e 264

30/08/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

20/08/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2024 13:52

Terminativa - Declarada incompetência

19/08/2024 15:34

Conclusos para despacho

07/03/2024 13:38

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 00032431920128240282

28/11/2020 01:19

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/07/2020 20:07

Ato ordinatório-Cobrança de custas finais - Alterada a definição de devedores/valores das custas processuais. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, que não há custas finais a recolher.

09/06/2020 12:28

Juntada

09/06/2020 12:27

Ato ordinatório-Cobrança de custas finais - Alterada a definição de devedores/valores das custas processuais. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Auto Posto Cidade das Praias, R$ 1

09/06/2020 12:27

Juntada

09/06/2020 12:26

Ato ordinatório-Cobrança de custas finais - Alterada a definição de devedores/valores das custas processuais. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: João Batista de Souza Bernardini, R

09/06/2020 12:25

Juntada

17/03/2020 16:02

Juntada

12/03/2020 19:57

Juntada

06/03/2020 14:36

Juntada

03/03/2020 13:43

Juntada

29/08/2019 14:15

Redistribuído por direcionamento - adequação

29/08/2019 14:15

Redistribuição de processo - saída

13/12/2018 16:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ato - Cível - Genérico - Instituição

08/10/2018 16:00

Juntada de termo

08/10/2018 15:58

Certidão emitida - Genérico

07/02/2018 10:03

Juntada

06/02/2018 15:03

Juntada

05/02/2018 23:09

Juntada

02/02/2018 13:36

Juntada

01/02/2018 18:22

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

01/02/2018 18:22

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

01/02/2018 18:20

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

14/07/2017 18:58

Juntada

06/07/2017 17:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/07/2017 17:59

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos ao Ministério Público para contrarrazões à apelação das fls. 449-460.

04/07/2017 15:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo - I - Recebo o recurso interposto pela parte apelante, porquanto tempestivo (p. 465), atribuindo-lhe, contudo, apenas o efeito devolutivo (Lei n. 7.347/85, art. 14).II - Intime-se a parte apelada para, querendo, ap

27/06/2017 15:07

Conclusos para despacho

19/06/2017 11:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0185/2017 Data da Publicação: 19/06/2017 Número do Diário: 2606 Página:

15/06/2017 06:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0185/2017 Teor do ato: Fica intimado o(s) devedor(es) para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Auto Posto Cidade das Praias, R$ 1.600,98; João Batista de Souza Bernardini, R

14/06/2017 13:00

Ato ordinatório-Cobrança de custas finais - Fica intimado o(s) devedor(es) para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Auto Posto Cidade das Praias, R$ 1.600,98; João Batista de Souza Bernardini, R$ 1.600,99

14/06/2017 12:38

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR666859564TJ Situação : Recusado Modelo : AR com Custas Virtuais Destinatário : João Batista de Souza Bernardini

14/06/2017 12:37

Juntada

14/06/2017 12:37

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR666859555TJ Situação : Recusado Modelo : AR com Custas Virtuais Destinatário : Auto Posto Cidade das Praias

25/05/2017 15:03

Expedido ofício - SAJ - AR com Custas Virtuais

25/05/2017 15:03

Expedido ofício - SAJ - AR com Custas Virtuais

12/05/2017 17:22

Certidão emitida - Genérico

12/05/2017 17:10

Juntada de Petição

12/05/2017 17:10

Juntada de Petição

12/05/2017 17:10

Juntada de Petição

12/05/2017 17:10

Juntada de Petição

12/05/2017 17:08

Conclusos para despacho

12/05/2017 17:08

Certidão emitida - Certidão de Desarquivamento

12/05/2017 17:08

Reativado processo do arquivo definitivo

10/05/2017 16:11

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJUU.17.10003431-0 Tipo da Petição: Informações Data: 10/05/2017 15:33

08/05/2017 11:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0129/2017 Data da Publicação: 08/05/2017 Número do Diário: 2577 Página:

04/05/2017 18:41

Certidão emitida - Arquivamento - Artigo 327 - Código de Normas CGJ

04/05/2017 18:41

Arquivado Definitivamente

04/05/2017 06:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0129/2017 Teor do ato: Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: João Batis

03/05/2017 15:01

Recebidos os autos

03/05/2017 15:00

Realizado cálculo de custas

03/05/2017 14:59

Realizado cálculo de custas

03/05/2017 14:59

Ato ordinatório-Cobrança de custas finais - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: João Batista de Souza Bernardini, R$ 1.600,

02/05/2017 13:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/05/2017 13:45

Certidão emitida - Custas Finais - Contadoria - Automática

02/05/2017 13:44

Transitado em julgado - Trânsito em Julgado

06/03/2017 18:51

Juntada de documento

02/03/2017 15:36

Processo físico convertido em processo eletrônico

02/03/2017 15:35

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Ação Civil Pública - Número: 80020 - Protocolo: WJUU17100007631

02/03/2017 15:35

Certidão emitida - Genérico

02/03/2017 14:50

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

02/03/2017 14:47

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 02/03/2017 Hora 19:00 Local: Sala de Audiências Situacão: Importada

02/03/2017 14:08

Juntada

10/02/2017 17:58

Recebidos os autos

06/02/2017 17:19

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna

06/02/2017 14:53

Recebidos os autos

02/02/2017 14:17

Autos entregues em carga ao Advogado

02/02/2017 14:16

Recebidos os autos

13/12/2016 18:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0382/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: 2493 Página:

09/12/2016 13:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0382/2016 Teor do ato: DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados na inicial para CONDENAR Auto Posto de Combustíveis Cidade das Praias LTDA e João Batista de Souza Be

07/12/2016 16:33

Certificado a publicação e registro da sentença

07/12/2016 13:09

Julgado procedente em parte do pedido - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados na inicial para CONDENAR Auto Posto de Combustíveis Cidade das Praias LTDA e João Batista de Souza Bernardini, de forma solidária:I - à ob

30/03/2015 15:04

Conclusos para sentença

27/03/2015 13:17

Juntada petição de alegações finais - Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações finais em Ação Civil Pública - Número: 80019 - Protocolo: WJUU15100008237

03/02/2015 13:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0022/2015 Data da Publicação: 03/02/2015 Número do Diário: 2044 Página:

30/01/2015 13:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0022/2015 Teor do ato: Fica intimado o procurador da parte ré, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar suas alegações finais, nos termos da decisão de fls. 262. Advogados(s): Maria Nilta Ricken Tenf

26/01/2015 18:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador da parte ré, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar suas alegações finais, nos termos da decisão de fls. 262.

26/01/2015 18:50

Juntada petição de alegações finais - Ministério Público

26/01/2015 18:35

Recebidos os autos

25/11/2014 16:14

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna

21/11/2014 18:35

Juntada de carta precatória - Juntada a petição diversa - Tipo: Carta precatória em Ação Civil Pública - Número: 80018 - Protocolo: DJUU14000070535

21/11/2014 18:22

Certidão emitida - Abertura de Volume

21/11/2014 18:14

Certidão emitida - Encerramento de Volume

25/08/2014 12:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0292/2014 Data da Publicação: 25/08/2014 Número do Diário: 1941 Página:

21/08/2014 15:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0292/2014 Teor do ato: Ficam intimados os réus de que foi designada audiência na 2ª Vara da Comarca de Araranguá para o dia 26/8/2014, às 14h55min, nos Autos da Carta Precatória n. 004.14.003077-1. Adv

15/08/2014 14:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimados os réus de que foi designada audiência na 2ª Vara da Comarca de Araranguá para o dia 26/8/2014, às 14h55min, nos Autos da Carta Precatória n. 004.14.003077-1.

15/08/2014 13:53

Juntada de Ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80017 - Protocolo: DJUU14000043090

15/08/2014 13:53

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil Pública - Número: 80016 - Protocolo: DJUU14000035185

15/08/2014 13:53

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil Pública - Número: 80013 - Protocolo: DJUU13000011736

23/06/2014 09:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0205/2014 Data da Publicação: 20/06/2014 Número do Diário: 1895 Página:

17/06/2014 09:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0205/2014 Teor do ato: Compulsando os autos, verifica-se que os réus foram intimados para pagamento de honorários periciais, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora.

23/05/2014 16:26

Recebidos os autos

22/05/2014 15:29

Decisão interlocutória - SAJ - Compulsando os autos, verifica-se que os réus foram intimados para pagamento de honorários periciais, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. A petição de fls. 242/247 informa, por parte d

22/05/2014 14:06

Conclusos para despacho

22/05/2014 13:19

Juntada de carta precatória - Juntada a petição diversa - Tipo: Carta precatória em Ação Civil Pública - Número: 80012 - Protocolo: DJUU13000010972

12/05/2014 15:01

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil Pública - Número: 80015 - Protocolo: DJUU14000028714

12/05/2014 15:01

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil Pública - Número: 80014 - Protocolo: DJUU14000023425

12/05/2014 14:57

Juntada de Petição - Informações

12/05/2014 14:57

Juntada de Petição - Informações

07/05/2014 18:32

Recebidos os autos

07/05/2014 18:32

Recebidos os autos

28/03/2014 13:27

Autos entregues em carga ao Advogado

25/03/2014 13:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0083/2014 Data da Publicação: 25/03/2014 Número do Diário: 1837 Página:

21/03/2014 11:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0083/2014 Teor do ato: Considerando o expresso requerimento da parte requerida, na oportunida-de do oferecimento da peça contestatória, para a realização de perícia técnica, bem como a inversão do ônus

12/02/2014 16:41

Decisão interlocutória - SAJ - Considerando o expresso requerimento da parte requerida, na oportunida-de do oferecimento da peça contestatória, para a realização de perícia técnica, bem como a inversão do ônus probandi em decisão de fl. 133, determino que

11/02/2014 17:33

Recebidos os autos

11/02/2014 15:43

Conclusos para despacho

12/12/2013 18:51

Juntada petição de manifestação ministerial

12/12/2013 18:05

Recebidos os autos

10/12/2013 14:08

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna

28/11/2013 12:00

Mero expediente - SAJ - Com a ausência da parte e sua testemunha, presume-se a desistência. Dê-se vista ao Ministério Público acerca do ofício de fls. 231/233. Após, conclusos. Intimados os presentes. Nada mais.

22/11/2013 12:00

Juntada de documento

22/11/2013 12:00

Juntada de carta precatória - Juntada a petição diversa - Tipo: Carta precatória em Ação Civil Pública - Número: 80011 - Protocolo: DJUU13000001763

14/11/2013 12:00

Juntada de carta precatória - Comarca de Laguna - Cumprida

25/10/2013 12:00

Aguardando audiência - 44

30/09/2013 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0272/2013 Data da Publicação: 30/09/2013 Número do Diário: 1726 Página:

26/09/2013 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0272/2013 Teor do ato: fica intimado os procuradores que foi designada audiência na comarca de criciúma/SC, autos 020.13.015086-0, a saber: dia 09/12/2013, às 14h30min Advogados(s): Maria Nilta Ricken Tenfen (OAB 008.602/S

25/09/2013 12:00

Aguardando audiência

25/09/2013 12:00

Ato ordinatório-Cível - fica intimado os procuradores que foi designada audiência na comarca de criciúma/SC, autos 020.13.015086-0, a saber: dia 09/12/2013, às 14h30min

25/09/2013 12:00

Juntada de Ofício - comarca de criciúma informando data da audiência

24/09/2013 12:00

Aguardando audiência

24/09/2013 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR145632685TJ Situação : Cumprido Destinatário : Volnei Fragnani

23/09/2013 12:00

Aguardando audiência

23/09/2013 12:00

Juntada de mandado - 02 - cumprido

16/09/2013 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

02/09/2013 12:00

Aguardando audiência

28/08/2013 12:00

Ofício expedido - SAJ - Solicita Pagamento de Honorários Periciais - Orientações CGJ nº 15/07

28/08/2013 12:00

Gabinete do Juiz para assinatura

28/08/2013 12:00

Recebimento - SAJ

27/08/2013 12:00

Carga à Contadoria

27/08/2013 12:00

Aguardando envio para o Contador

22/08/2013 12:00

Aguardando outros

22/08/2013 12:00

Juntada de Ofício - protocolo nº 6651, distribuição CP

20/08/2013 12:00

Aguardando petição

20/08/2013 12:00

Juntada de petição

19/08/2013 12:00

Aguardando audiência

19/08/2013 12:00

Aguardando petição

19/08/2013 12:00

Recebimento - SAJ

12/08/2013 12:00

Carga ao Perito

12/08/2013 12:00

Aguardando envio para o Perito

06/08/2013 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0220/2013 Data da Publicação: 06/08/2013 Número do Diário: 1687 Página:

05/08/2013 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0220/2013 Teor do ato: Ficam intimadas as partes e procuradores de que foi expedida carta precatória de inquirição das testemunhas arroladas pelo MP para a comarca de Laguna e Criciúma. Os mesmos deverão acompanhar os atos

02/08/2013 12:00

Aguardando audiência

02/08/2013 12:00

Ato ordinatório-Cível - Ficam intimadas as partes e procuradores de que foi expedida carta precatória de inquirição das testemunhas arroladas pelo MP para a comarca de Laguna e Criciúma. Os mesmos deverão acompanhar os atos no juízo deprecado.

01/08/2013 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: Cartório do Cível, Crime e Anexos - 20/09/2013

01/08/2013 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Inquiritória

01/08/2013 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Inquiritória

01/08/2013 12:00

Ofício expedido - SAJ - Intimação Perito Nomeado

01/08/2013 12:00

Aguardando envio para o Juiz

01/08/2013 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que o Parquet apresentou quesitos às fls. 186/187, o Juízo à fl. 188 e os réus ratificaram os do Juízo (fl. 191) indicando assistente técnico.

31/07/2013 12:00

Recebimento - SAJ

31/07/2013 12:00

Concluso para despacho - SAJ

30/07/2013 12:00

Despacho outros - Promova-se a inquirição das testemunhas arroladas à fl. 190, deprecando-se. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 188/189.

30/07/2013 12:00

Aguardando envio para o Juiz

30/07/2013 12:00

Recebimento pelo Cartório

30/07/2013 12:00

Recebimento - SAJ - Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna

30/07/2013 12:00

Vista ao Ministério Público para intimação

29/07/2013 12:00

Aguardando envio para o Juiz

19/07/2013 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0204/2013 Data da Publicação: 19/07/2013 Número do Diário: 1675 Página:

17/07/2013 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0204/2013 Teor do ato: 1. Em razão da imprestabilidade da inspeção judicial in loco neste momento pro-cessual, já que necessário o conhecimento técnico para exame do local, para que, assim, se ex-traia corretamente os escl

16/07/2013 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

16/07/2013 12:00

Aguardando cumprir despacho

16/07/2013 12:00

Recebimento - SAJ

16/07/2013 12:00

Concluso para despacho - SAJ

16/07/2013 12:00

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 28/11/2013 Hora 13:30 Local: Sala de Audiências Situacão: Realizada

15/07/2013 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Em razão da imprestabilidade da inspeção judicial in loco neste momento pro-cessual, já que necessário o conhecimento técnico para exame do local, para que, assim, se ex-traia corretamente os esclarecimentos acerca dos qu

12/07/2013 12:00

Aguardando envio para o Juiz

12/07/2013 12:00

Recebimento pelo Cartório

12/07/2013 12:00

Juntada de manifestação ministerial

11/07/2013 12:00

Recebimento - SAJ - Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna

11/07/2013 12:00

Vista ao Ministério Público - SAJ

11/07/2013 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

11/07/2013 12:00

Aguardando envio para o Juiz

11/07/2013 12:00

Juntada de e-mail - decisão atrinbuindo efeito suspensivo ao agravo de instrumento

10/07/2013 12:00

Aguardando audiência

10/07/2013 12:00

Recebimento pelo Cartório

09/07/2013 12:00

Recebimento - SAJ - Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna

09/07/2013 12:00

Vista ao Ministério Público para intimação

09/07/2013 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

08/07/2013 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0192/2013 Data da Publicação: 08/07/2013 Número do Diário: 1666 Página:

04/07/2013 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0192/2013 Teor do ato: Redesigno a audiência para o dia 19/07/2013, às 14:30 horas, por readequação de pauta. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Advogados(s): Maria Nilta Ricken Tenfen (OAB 008.602/SC)

03/07/2013 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

03/07/2013 12:00

Recebimento - SAJ

03/07/2013 12:00

Concluso para despacho - SAJ

03/07/2013 12:00

Aguardando envio para o Juiz

03/07/2013 12:00

Despacho redesignando audiência - Redesigno a audiência para o dia 19/07/2013, às 14:30 horas, por readequação de pauta. Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

03/07/2013 12:00

Audiência Designada - SAJ - Inspeção Judicial Data: 19/07/2013 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências Situacão: Cancelada

06/05/2013 12:00

Aguardando audiência

24/04/2013 12:00

Aguardando audiência

24/04/2013 12:00

Recebimento pelo Cartório

23/04/2013 12:00

Recebimento - SAJ - Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna

23/04/2013 12:00

Vista ao Ministério Público para intimação

23/04/2013 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

19/04/2013 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

19/04/2013 12:00

Juntada de petição - 002507, informando que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação

19/04/2013 12:00

Aguardando cumprir despacho

18/04/2013 12:00

Despacho em audiência - "Defiro o pedido. Cancelo a audiência. Designo o dia 08/07/2013 às 15:30hs para inspeção judicial no local dos fatos. Intimados os presentes. Intime-se o Ministério Público. Nada mais."

18/04/2013 12:00

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 08/07/2013 Hora 15:30 Local: Sala de Audiências Situacão: Cancelada

12/04/2013 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0088/2013 Data da Publicação: 09/04/2013 Número do Diário: 1604 Página:

12/04/2013 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0088/2013 Data da Publicação: 09/04/2013 Número do Diário: 1604 Página:

08/04/2013 12:00

Aguardando audiência

05/04/2013 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0088/2013 Teor do ato: Ficam intimados os réus para efetuar o pagamento das custas intermediárias, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 24 do RCE e o art. 19 do CPC. Advogados(s): Maria Nilta Ricken Tenfen (O

05/04/2013 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0088/2013 Teor do ato: Fica intimado o advogado dos réus, para retirar a carta precatória de inquirição das testemunhas arroladas, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo d

04/04/2013 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Inquiritória

04/04/2013 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Inquiritória

04/04/2013 12:00

Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Ficam intimados os réus para efetuar o pagamento das custas intermediárias, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 24 do RCE e o art. 19 do CPC.

04/04/2013 12:00

Ato ordinatório-Retirada de carta precatória - Fica intimado o advogado dos réus, para retirar a carta precatória de inquirição das testemunhas arroladas, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (tri

04/04/2013 12:00

Juntada de petição - 01662, rol de testemunhas

15/03/2013 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0065/2013 Data da Publicação: 15/03/2013 Número do Diário: 1589 Página:

13/03/2013 12:00

Aguardando audiência

13/03/2013 12:00

Recebimento pelo Cartório

13/03/2013 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0065/2013 Teor do ato: A tutela antecipada pende de exame no segundo grau de jurisdição. A inconstitucionalidade do art. 114, da Lei Estadual n. 14.675/09, é objeto de ação direta proposta pelo Procurador-Geral da Repúblic

12/03/2013 12:00

Recebimento - SAJ - Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna

12/03/2013 12:00

Vista ao Ministério Público para intimação

12/03/2013 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

12/03/2013 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

12/03/2013 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado - R. 65

12/03/2013 12:00

Recebimento - SAJ

11/03/2013 12:00

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 18/04/2013 Hora 16:45 Local: Sala de Audiências Situacão: Cancelada

21/02/2013 12:00

Despacho designando audiência - A tutela antecipada pende de exame no segundo grau de jurisdição. A inconstitucionalidade do art. 114, da Lei Estadual n. 14.675/09, é objeto de ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribu

29/11/2012 12:00

Concluso para despacho - SAJ

29/11/2012 12:00

Aguardando envio para o Juiz

29/11/2012 12:00

Recebimento pelo Cartório

27/11/2012 12:00

Recebimento - SAJ - Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna

27/11/2012 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

27/11/2012 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

27/11/2012 12:00

Juntada de petição - 006418

26/11/2012 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

26/11/2012 12:00

Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o AUTOR, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 141/147, no prazo de 10 (dez) dias.

23/11/2012 12:00

Recebimento - SAJ

22/11/2012 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0375/2012 Data da Publicação: 22/11/2012 Número do Diário: 1522 Página:

20/11/2012 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0375/2012 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 141/147, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Maria Nilta Ricken Tenfen (OAB 008.602/SC)

19/11/2012 12:00

Despacho outros - R.h. Mantenho a decisão de fls. 131/134 por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação de fls. 141/147. Jaguaruna (SC), 19 de novembro de 2012. Welton Rübenich Juiz de

19/11/2012 12:00

Concluso para despacho - SAJ

19/11/2012 12:00

Aguardando envio para o Juiz

19/11/2012 12:00

Aguardando envio para o Juiz

19/11/2012 12:00

Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 141/147, no prazo de 10 (dez) dias.

19/11/2012 12:00

Juntada de contestação - 006078

16/11/2012 12:00

Recebimento - SAJ

09/11/2012 12:00

Certidão emitida - Agravo - Intimação por Mandado/Carta Precatória

09/11/2012 12:00

Pagamento de custas/despesas - GRJR paga em 08/11/2012 através da guia nº 1033126-33 no valor de 6,96

08/11/2012 12:00

Carga ao Advogado

08/11/2012 12:00

Aguardando envio para o Advogado

01/11/2012 12:00

Recebimento pelo Cartório

01/11/2012 12:00

Recebimento - SAJ - Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna

01/11/2012 12:00

Vista ao Ministério Público para intimação

01/11/2012 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

31/10/2012 12:00

Aguardando decurso do prazo

31/10/2012 12:00

Juntada de mandado - mandado 1

26/10/2012 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

24/10/2012 12:00

Aguardando cumprimento do mandado

24/10/2012 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório do Cível, Crime e Anexos - 26/10/2012

24/10/2012 12:00

Recebimento - SAJ

24/10/2012 12:00

Concluso para despacho - SAJ

19/10/2012 12:00

Decisão concedendo em parte antecipação de tutela - DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 273 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para determinar aos réus solidariamente: 1) Apresentação, no p

11/10/2012 12:00

Aguardando envio para o Juiz

11/10/2012 12:00

Recebimento - SAJ

11/10/2012 12:00

Processo distribuído por sorteio