21/06/2024 14:33

Baixa Definitiva
21/06/2024 13:53

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
11/06/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
08/06/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
02/06/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
02/06/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
29/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> FNSNIFP
27/05/2024 09:30

Transitado em Julgado
25/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
06/05/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
03/05/2024 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
24/04/2024 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
24/04/2024 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
23/04/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 17:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/04/2024 16:06

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
08/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024 Data da sessão: 23/04/2024 14:00
08/04/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 23 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

RECURSO CÍVEL Nº 5005922-80.2021.8.24.0090/SC (Pauta: 1287) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) PROCURADOR(A): SUELLEN SAGAZ PEREIRA RECORRIDO: ALEXSANDRO DE LIZ E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA BAIRROS CADONA (OAB SC052402) ADVOGADO(A): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (OAB SC018200) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2024.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
05/04/2024 11:11

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024
05/04/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/04/2024 10:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/04/2024 14:00 Sequencial: 1287
16/02/2024 17:42

Conclusos para decisão com Contrarrazões
16/02/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
08/02/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
08/02/2024 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
29/01/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:01

Despacho
29/01/2024 14:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
29/01/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
22/01/2024 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
02/01/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
16/12/2023 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
06/12/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2023 15:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/12/2023 18:12

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
20/11/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023 Data da sessão: 05/12/2023 14:00
20/11/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

RECURSO CÍVEL Nº 5005922-80.2021.8.24.0090/SC (Pauta: 1051) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE EGGER CATUCCI RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) PROCURADOR(A): SUELLEN SAGAZ PEREIRA RECORRIDO: ALEXSANDRO DE LIZ E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA BAIRROS CADONA (OAB SC052402) ADVOGADO(A): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (OAB SC018200) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.

Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente
17/11/2023 12:40

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023
17/11/2023 12:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/12/2023 14:00 Sequencial: 1051
17/11/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
25/03/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
17/03/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/03/2023 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
07/03/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/03/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
06/03/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 16:45

Retirado de pauta
27/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023 Data da sessão: 14/03/2023 14:00:00
24/02/2023 12:54

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023
24/02/2023 12:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/03/2023 14:00 Sequencial: 416
24/02/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
31/01/2023 12:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
31/01/2023 12:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/01/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
26/01/2023 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
21/01/2023 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
19/12/2022 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/12/2022 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2022 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2022 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2022 07:25

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/12/2022 15:28

Conclusos para decisão
08/12/2022 15:28

Juntada de Certidão
08/12/2022 15:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
08/11/2022 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/10/2022 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 73
13/10/2022 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/10/2022 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 71. Guia: 4409958 Situação: Baixado.
10/10/2022 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/09/2022 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/09/2022 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/09/2022 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
21/09/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/09/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/09/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/09/2022 17:55

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2022 19:02

Conclusos para julgamento
26/08/2022 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/08/2022 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/08/2022 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/08/2022 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/08/2022 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/08/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/07/2022 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/07/2022 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/07/2022 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/07/2022 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/07/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:56

Julgado procedente o pedido
06/07/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 16:02

Conclusos para julgamento
22/06/2022 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/06/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 13:39

Juntada de Petição
27/04/2022 18:50

Juntada de Petição
20/04/2022 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/04/2022 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/04/2022 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/03/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2022 14:57

Convertido o Julgamento em Diligência
08/03/2022 14:29

Conclusos para despacho
04/03/2022 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/02/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 13:27

Despacho
19/11/2021 09:54

Conclusos para decisão
15/09/2021 21:37

Juntada de Petição
06/09/2021 16:13

Juntada de Petição
02/09/2021 14:25

Juntada de Petição
02/09/2021 14:08

Juntada de Petição
02/09/2021 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/08/2021 15:54

Juntada de Petição
26/08/2021 15:54

Juntada de Petição
19/08/2021 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/08/2021 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/08/2021 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 10:47

Alterado o assunto processual
04/05/2021 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/05/2021 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/05/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2021 14:07

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2021 13:43

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2021 15:02

Juntada de Petição
30/04/2021 14:53

Distribuído por sorteio
30/04/2021 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXSANDRO DE LIZ E SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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