TJSC - 5009349-07.2021.8.24.0019

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Concordia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

SOLANGE APARECIDA FERREIRA

CPF *19.***.*55-31

Advogados

GUSTAVO DOBLER

CPF *29.***.*16-17

LEONEL PARAGUASSU PEREIRA CORREIA SILVA HORA DE ANDRADE

CPF *62.***.*36-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 16:50

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2025 16:49

    Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

  • 30/08/2025 16:49

    Juntado(a)

  • 30/08/2025 16:45

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2025 16:42

    Juntada - Cálculo processual nº 422561 - versão 1

  • 30/05/2025 17:14

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/04/2025 17:32

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 25/04/2025 17:29

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/04/2025 14:15

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 24/04/2025 18:55

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(SOLANGE APARECIDA FERREIRA)<br/>BNMP: 5009349-07.2021.8.24.0019.15.0001-15<br/>Tipo de Pena: Originária

  • 23/04/2025 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE APARECIDA FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 23/04/2025 14:14

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte SOLANGE APARECIDA FERREIRA - CONDENADO

  • 23/04/2025 13:25

    Transitado em Julgado para o Réu - SOLANGE APARECIDA FERREIRA<br>Data: 17/04/2025

  • 23/04/2025 13:24

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/04/2025 12:23

    Recebidos os autos - TJSC -> CDACR Número: 50093490720218240019/TJSC

  • 06/03/2025 09:01

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50093490720218240019/TJSC

  • 09/01/2025 08:31

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDACR -> TJSC

  • 09/01/2025 08:30

    Alterado o assunto processual - De: Desobediência - Para: Desobediência (Criminal)

  • 27/11/2024 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 25/11/2024 21:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 15/11/2024 20:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/11/2024 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 26/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 16/10/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/10/2024 17:25

    Recebido o recurso de Apelação

  • 16/10/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 16:43

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA

  • 04/07/2024 10:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 114 Parte Isenta

  • 04/07/2024 10:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 22/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 12/06/2024 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2024 13:40

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Juntada de certidão - 12/06/2024 13:32:35)

  • 12/06/2024 13:39

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Transitado em Julgado para o Réu - 12/06/2024 13:31:02)

  • 12/06/2024 13:29

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - SOLANGE APARECIDA FERREIRA<br>Data: 20/10/2023

  • 24/02/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 17/02/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 14/11/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/11/2023 02:01:47, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/02/2024

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5009349-07.2021.8.24.0019/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SOLANGE APARECIDA FERREIRA EDITAL Nº 310051571661 JUIZ DO PROCESSO:Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia- Juiz de Direito  Intimando: SOLANGE APARECIDA FERREIRA, CPF: *19.***.*55-31, filha de Maria Idaci Ferreira e João Maria Euclides Ferreira, atualmente em local incerto.

    Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Diante do exposto, JULGO PROCECEDENTE o pedido formulados na denúncia para, em consequência, CONDENAR a ré SOLANGE APARECIDA FERREIRA, qualificado nos autos, incurso no artigo 330 do Código Penal, a cumprir a pena de 15 (quinze) dias de detenção, que substitui por 10 (dez) dias-multa, além da pena originária de multa de 10 (dez) dias-multa, totalizando 20 (vinte) dias-multa, cada qual equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato.Condeno o(a) acusado(a), ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP).Tendo a parte sentenciada respondido ao processo em liberdade e não havendo pedido (art. 311 do CPP) e nem motivos (art. 311 e 312 do CPP) para decretar sua prisão cautelar (art. 311 e 312 do CPP), concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 13/11/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2023

  • 13/11/2023 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 13/11/2023 17:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 12/11/2023 09:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 13:58

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97

  • 23/10/2023 18:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: TACIANA LINHARES BALBISAN

  • 23/10/2023 18:50

    Expedição de Mandado - CDRCEMAN

  • 20/10/2023 18:28

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 20/10/2023 15:40. Refer. Evento 63

  • 20/10/2023 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 20/10/2023 16:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 20/10/2023 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/10/2023 16:15

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 20/10/2023 16:05

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 19/10/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 15:09

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/10/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2023 07:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 12/10/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 15:20

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/10/2023 15:05

    Juntado(a)

  • 06/10/2023 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 05/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 05/10/2023 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 05/10/2023 16:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 04/10/2023 13:05

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 76

  • 04/10/2023 13:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 04/10/2023 13:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 03/10/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/09/2023 13:18

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68

  • 25/09/2023 18:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: TACIANA LINHARES BALBISAN

  • 25/09/2023 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 25/09/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 18:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 25/09/2023 18:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 25/09/2023 18:39

    Expedição de Mandado - CDRCEMAN

  • 25/09/2023 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/09/2023 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/09/2023 17:05

    Despacho

  • 25/09/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 15:55

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 20/10/2023 15:40. Refer. Evento 55

  • 08/08/2023 14:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 08/08/2023 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 08/08/2023 12:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 08/08/2023 12:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 08/08/2023 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2023 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2023 09:55

    Decisão interlocutória

  • 07/08/2023 08:57

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 27/10/2023 15:40

  • 25/05/2023 17:12

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 13:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 25/05/2023 13:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 24/05/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 28/04/2023 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 18/04/2023 17:21

    Intimado em Secretaria

  • 17/04/2023 19:36

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 17/04/2023

  • 12/04/2023 18:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: ANDREA ARAUJO BOSTELMAM MANDELLI

  • 12/04/2023 18:34

    Expedição de Mandado - CDRCEMAN

  • 25/01/2023 18:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 08/12/2022 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 29/11/2022 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 29/11/2022 14:55

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

  • 25/11/2022 17:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: MAURICIO GIORDANI BOCARDO

  • 25/11/2022 17:36

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 10/11/2022 16:37

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

  • 30/08/2022 14:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA

  • 24/08/2022 15:04

    Expedição de Mandado - CBWCEMAN

  • 24/08/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 17/08/2022 10:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 17/08/2022 10:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 16/08/2022 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 16/08/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 13:29

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/06/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 25/05/2022 15:03

    Intimado em Secretaria

  • 25/05/2022 15:03

    Intimado em Secretaria

  • 25/05/2022 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: A APURAR. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 24/05/2022 14:50

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/05/2022 18:34

    Intimado em Secretaria

  • 18/05/2022 18:33

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/03/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 19/11/2021 16:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

  • 19/11/2021 13:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

  • 11/11/2021 12:45

    Intimado em Secretaria

  • 11/11/2021 12:45

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/11/2021 12:39

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 27/10/2021 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 27/10/2021 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 22/10/2021 14:59

    Relatório de pesquisa de endereço

  • 22/10/2021 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2021 14:26

    Recebida a denúncia

  • 03/09/2021 16:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/09/2021 16:21

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CDAJCr01 para CDACR01)

  • 03/09/2021 16:21

    Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

  • 02/09/2021 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 02/09/2021 14:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 02/09/2021 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2021 13:38

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 01/09/2021 22:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/08/2021 09:31

    Distribuído por dependência - Número: 50049044320218240019/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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