TJSC - 0707659-91.2011.8.24.0033
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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20/08/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 17:14
Decisão interlocutória
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19/11/2024 06:50
Conclusos para decisão
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23/10/2024 15:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
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02/10/2024 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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21/09/2024 00:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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11/09/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 18:30
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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10/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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24/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/11/2023 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 09/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/02/2024
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24/11/2023 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0707659-91.2011.8.24.0033/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC EXECUTADO: REBELO SERVICOS, COMERCIO, REPRESENTACAO E EVENTOS LTDA - ME EDITAL Nº 310052014587 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito PROCESSOS APENSADOS UNIFICADOS Nº 07011184220118240033/SC, 09017634420158240033/SC, 09120182720168240033/SC, 09153812220168240033/SC Citando(a)(s): REBELO SERVICOS, COMERCIO, REPRESENTACAO E EVENTOS LTDA - ME, CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-43, endereço: RUA ODILIO GARCIA, 1115, SALA D - CORDEIROS - 88310150, Itajaí/SC (Comercial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 6991/2011, 9364/2009, 18576/2015, 510/2016, 4017/2016.
Valor do Débito: 278,05 + 254,22 + 324,88 + 2.138,05 + 1.188,53.
Data do Cálculo: 02/06/2011.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias.
Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
23/11/2023 15:09
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2023
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23/11/2023 15:01
Expedição de Edital - citação
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26/06/2023 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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26/06/2023 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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23/06/2023 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2023 14:16
Determinada a intimação
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22/06/2023 12:31
Conclusos para despacho
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15/09/2020 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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15/09/2020 14:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
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12/09/2020 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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12/09/2020 14:31
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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23/01/2020 22:02
Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
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18/12/2019 16:38
Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
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18/12/2019 16:38
Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
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24/11/2019 14:09
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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10/08/2019 14:05
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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31/07/2019 07:51
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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31/07/2019 07:51
Ato ordinatório-Intimação da certidão - Certifico que decorreu o prazo sem manifestação da parte executada,do Edital de Intimação. Fica intimada a parte exequente para dar andamento ao processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta
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29/05/2019 08:14
Juntada de documento
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27/05/2019 07:34
Certidão emitida - DTR - Fiscal - Publicação de Intimação e Vista Pessoal - Lei 11.419 - Art.9º
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27/05/2019 07:34
Expedido edital - SAJ - Intimação da Penhora - Execução Fiscal
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21/05/2019 13:11
Juntada de resposta BacenJud bloqueio total/parcial
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16/05/2019 14:09
Protocolado ordem do Bancejud
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07/05/2019 07:07
Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
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18/03/2019 08:24
Juntada de documento
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14/03/2019 09:16
Certidão emitida - Afixação de Edital
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14/03/2019 09:15
Certidão emitida - DTR - Fiscal - Publicação de Intimação e Vista Pessoal - Lei 11.419 - Art.9º
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14/03/2019 09:15
Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal
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28/11/2018 15:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - I - Defiro o pedido de apensamento do presente feito aos autos indicados pelo Exequente, desde que haja identidade de partes e os processos estejam na mesma fase processual.Sendo realizado o apens
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28/11/2018 13:07
Certidão emitida - Apenso o processo 0901763-44.2015.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
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28/11/2018 13:07
Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0901763-44.2015.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
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28/11/2018 13:07
Certidão emitida - Apenso o processo 0912018-27.2016.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
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28/11/2018 13:07
Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0912018-27.2016.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
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28/11/2018 13:07
Certidão emitida - Apenso o processo 0915381-22.2016.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
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28/11/2018 13:07
Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0915381-22.2016.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
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28/11/2018 13:07
Certidão emitida - Apenso o processo 0701118-42.2011.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
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28/11/2018 13:06
Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0701118-42.2011.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
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22/03/2018 16:43
Conclusos para despacho
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12/03/2018 16:08
Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.18.20012069-4 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 12/03/2018 15:25
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12/03/2018 16:08
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.20012069-4 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 12/03/2018 15:25
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03/02/2018 03:16
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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09/09/2017 13:51
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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29/08/2017 11:41
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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29/08/2017 11:40
Autos entregues em carga à Fazenda Pública - Fica intimado o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se acerca do retorno do AR sem cumprimento.
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14/10/2015 00:22
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
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14/10/2015 00:22
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
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31/05/2015 05:59
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2015 devido à alteração da tabela de feriados
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16/03/2015 15:52
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2015/006597-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/10/2015 Local: Itajaí / Jamir Victorino Junior
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03/03/2015 17:25
Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
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18/06/2014 13:32
Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.14.10002403-7 Tipo da Petição: Outros Data: 10/06/2014 17:06
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18/06/2014 13:32
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.14.10002403-7 Tipo da Petição: Outros Data: 10/06/2014 17:06
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09/06/2014 12:22
Juntada
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03/06/2014 16:44
Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR027975099TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorário
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03/06/2014 00:00
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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08/12/2011 12:00
Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR027975099TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Distribuidora Rebelo Comércio Representaçõe
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27/06/2011 12:00
Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica
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27/06/2011 12:00
Determinado a citação/notificação - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (Dez por cento). A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o
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07/06/2011 12:00
Juntada de Petição
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02/06/2011 12:00
Distribuído por sorteio(SAJ)
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02/06/2011 12:00
Conclusos para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2023
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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