TJSC - 0803167-15.2012.8.24.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 12:38
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSUREF0
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30/04/2025 12:38
Transitado em Julgado - Data: 29/04/2025
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29/04/2025 21:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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16/04/2025 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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07/04/2025 02:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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28/03/2025 07:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/03/2025 07:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/03/2025 16:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
26/03/2025 16:20
Recurso Especial - negado seguimento
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26/03/2025 01:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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26/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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18/02/2025 06:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/02/2025 09:55
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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11/02/2025 23:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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09/01/2025 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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22/12/2024 02:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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12/12/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2024 09:43
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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12/12/2024 09:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/12/2024 12:33
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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21/11/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 11 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0803167-15.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: AROTUBI ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLAITON RODRIGUES MEIRA (OAB SC029161) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de novembro de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
19/11/2024 22:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024
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19/11/2024 19:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 19/11/2024 19:48:10)
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19/11/2024 19:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 19/11/2024 19:02:11)
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19/11/2024 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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19/11/2024 19:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 48
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16/10/2024 17:51
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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14/10/2024 23:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/09/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/09/2024 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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26/08/2024 23:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/08/2024 02:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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24/07/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2024 14:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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24/07/2024 14:33
Recurso Especial - negado seguimento
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23/07/2024 14:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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23/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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21/06/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/06/2024 10:42
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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18/06/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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28/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/05/2024 02:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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26/04/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/04/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2024 16:17
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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25/04/2024 15:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/04/2024 17:20
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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27/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 14:00</b>
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27/03/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0803167-15.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 110) RELATOR: Juiz LEANDRO PASSIG MENDES APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: AROTUBI ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLAITON RODRIGUES MEIRA (OAB SC029161) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de março de 2024.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
26/03/2024 18:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2024
-
26/03/2024 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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26/03/2024 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 110
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05/03/2024 15:18
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0202
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05/03/2024 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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31/01/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/01/2024 10:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
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31/01/2024 10:34
Determinada a intimação
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31/01/2024 08:56
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202
-
29/01/2024 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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10/01/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:29
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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19/12/2023 18:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/12/2023 14:27
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>19/12/2023 14:00</b>
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04/12/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0803167-15.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: AROTUBI ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLAITON RODRIGUES MEIRA (OAB SC029161) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
01/12/2023 11:22
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023
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01/12/2023 11:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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01/12/2023 11:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 88
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20/11/2023 15:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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20/11/2023 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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