05/08/2025 17:09

Baixa Definitiva
04/08/2025 17:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> JVE03FP
04/08/2025 17:42

Transitado em Julgado
04/08/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
21/07/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
20/07/2025 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
11/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
11/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013688-15.2022.8.24.0038/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRIDO: JOSIANE CRISTINA MARTINS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ASSAD RUPP (OAB SC009986) EMENTA embargos de declaração.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO/CONVERSÃO EM PECÚNICA DA LICENÇA PRÊMIO/ESPECIAL.

SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, EM ATIVIDADE.

FEITO sobrestado ATÉ trânsito em julgado DA ADI.

Nº 5024951-61.2022.8.24.0000.

PREJUDICADO. MÉRITO.

INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 0022064-08.2013.8.24.0033.

ACOLHIMENTO.

CASO CONCRETO QUE TEM POR OBJETO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO, REALIZADA A PEDIDO DE SERVIDOR EM ATIVIDADE, NÃO VERSANDO ACERCA DE BENEFÍCIO NÃO USUFRUÍDO POR APOSENTADO.

DISTINGUISHING NECESSÁRIO. CONVERSÃO DA LICENÇA EM PECÚNIA DURANTE A ATIVIDADE, NO PERCENTUAL PREVISTO DE 85%, DIANTE DA CELEBRAÇÃO, ENTRE SERVIDOR ATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE NEGÓCIO JURÍDICO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

CARÁTER INDENIZATÓRIO.

CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 112, DA LCM N. 266/2008, DE JOINVILLE, RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADI.

Nº 5024951-61.2022.8.24.0000.

PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na exordial.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de julho de 2025.
10/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 20:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2025 16:44

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
08/07/2025 09:32

Juntada de Petição
03/07/2025 10:59

Juntada de Petição
01/07/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
01/07/2025 10:52

Juntada de Petição
30/06/2025 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/06/2025 13:19

Juntada de Petição
24/06/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
23/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013688-15.2022.8.24.0038/SC RECORRIDO: JOSIANE CRISTINA MARTINS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304)ADVOGADO(A): ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345)ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se a sessão de julgamento designada para o dia 10/07/2025.
20/06/2025 21:11

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
20/06/2025 19:27

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
20/06/2025 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/06/2025 18:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/07/2025 09:00 Sequencial: 200
20/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 13:48

Despacho
19/03/2025 14:26

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/12/2023 09:30

Retirada de pauta
04/12/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/12/2023 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
27/11/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/12/2023.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/12/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5013688-15.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 183) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): LUIZ EDUARDO DE CARVALHO SILVA PROCURADOR(A): Nivia Simas PROCURADOR(A): FELIPE CIDRAL SESTREM RECORRIDO: JOSIANE CRISTINA MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A): ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de novembro de 2023.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
24/11/2023 15:57

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023
21/11/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 17:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023 Data da sessão: 07/12/2023 09:00
17/11/2023 17:08

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023
17/11/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/11/2023 16:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/12/2023 09:00 Sequencial: 183
07/06/2023 14:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
07/06/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/05/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 14:13

Despacho
15/05/2023 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/05/2023 17:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
26/04/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
13/04/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 18:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/04/2023 10:28

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/03/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2023 Data da sessão: 13/04/2023 09:00:00
22/03/2023 19:21

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2023
22/03/2023 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/03/2023 18:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/04/2023 09:00 Sequencial: 241
07/12/2022 15:13

Conclusos para decisão
07/12/2022 15:13

Juntada de Certidão
07/12/2022 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
07/12/2022 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/12/2022 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
21/11/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 14:08

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/10/2022 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/10/2022 12:51

Conclusos para decisão
10/10/2022 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
26/09/2022 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/09/2022 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/09/2022 08:54

Decisão interlocutória
20/09/2022 12:51

Conclusos para admissibilidade recursal
15/09/2022 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/09/2022 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 20. Guia: 4230733 Situação: Baixado.
12/09/2022 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
22/08/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2022 18:27

Julgado procedente o pedido
17/06/2022 16:02

Conclusos para julgamento
17/06/2022 16:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
17/06/2022 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/05/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIANE CRISTINA MARTINS DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
30/05/2022 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/04/2022 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/04/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2022 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/04/2022 16:46

Determinada a citação
07/04/2022 17:43

Conclusos para despacho
07/04/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIANE CRISTINA MARTINS DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
07/04/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013741-31.2022.8.24.0091

Sandro Jose Davilla

Associacao de Pracas do Estado de Santa ...

Advogado: Robson Luiz Ceron

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/05/2025 19:18

Exibir Processo

Processo nº 5049531-23.2021.8.24.0023

Sandra da Silva Peres

Rubi de Freitas

Advogado: Renan Soares de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/09/2022 09:00

Exibir Processo

Processo nº 5013710-14.2022.8.24.0090

Jorge Fernandes

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Advogado: Gustavo de Lima Tenguan

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/04/2024 18:32

Exibir Processo

Processo nº 5058515-94.2023.8.24.0000

Eliete Cruz

Residencial do Condominio Marcolino Mart...

Advogado: Rodrigo Velter

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/09/2023 16:27

Exibir Processo

Processo nº 5097835-82.2023.8.24.0023

Walter Paulin

Antonio Felipe Santos

Advogado: Renan Soares de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/10/2023 17:19

Exibir Processo