21/04/2025 16:53

Baixa Definitiva
16/04/2025 15:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQEJCr
16/04/2025 15:44

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
16/04/2025 15:44

Custas Satisfeitas - Parte: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.
16/04/2025 15:44

Custas Satisfeitas - Parte: LA DONNA FITNESS LTDA
14/04/2025 09:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEJCr -> DCJE
14/04/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158
13/12/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 157 e 158
26/11/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:28

Decisão interlocutória
13/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150
12/11/2024 09:24

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150
09/10/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 145
04/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 17:07

Juntada de Petição
01/10/2024 14:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> BQEJCr
01/10/2024 14:50

Transitado em Julgado
01/10/2024 01:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
13/09/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
13/09/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
13/09/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:43

Terminativa - Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/08/2024 13:19

Conclusos para decisão com Petição
13/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
02/08/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
10/07/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
10/07/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
10/07/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:08

Terminativa - Negado seguimento a Recurso
08/07/2024 14:30

Conclusos para decisão com Contrarrazões
06/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
05/07/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
04/06/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/06/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/06/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
14/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
10/05/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
10/05/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/05/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 11:24

Terminativa - Negado seguimento a Recurso
17/04/2024 15:37

Conclusos para decisão
17/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
15/03/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
15/03/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
12/03/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2024 17:55

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS104 -> GPRFNS1TR
12/03/2024 17:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
12/03/2024 17:12

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:00

Decisão interlocutória
06/03/2024 15:11

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:46

Juntada de Petição
09/02/2024 17:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> BQEJCr
09/02/2024 17:07

Transitado em Julgado
09/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
08/02/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
12/01/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6983666, Subguia 3598621 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84 (Cancelamento revertido)
12/01/2024 09:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6983666, Subguia 3649759
11/01/2024 12:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6983666, Subguia 3649759
11/01/2024 12:21

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6983666, Subguia 3598621
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
10/12/2023 19:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6983666, Subguia 3598621
10/12/2023 19:41

Juntada - Guia Gerada - PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - Guia 6983666 - R$ 224,84
07/12/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/12/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/12/2023 14:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/12/2023 10:52

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023 Data da sessão: 07/12/2023 09:00
20/11/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/12/2023.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/12/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5014215-48.2022.8.24.0011/SC (Pauta: 931) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB SP108346) RECORRENTE: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB SC060578) ADVOGADO(A): Fernanda Guerreiro Sartori (OAB RS071173) RECORRIDO: LA DONNA FITNESS LTDA (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
17/11/2023 17:15

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023
17/11/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/11/2023 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/12/2023 09:00 Sequencial: 931
06/10/2023 16:00

Conclusos para decisão
06/10/2023 15:59

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Juntada de certidão - 06/10/2023 13:28:07)
06/10/2023 15:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Juntada de certidão - 06/10/2023 14:53:21)
06/10/2023 14:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
06/10/2023 14:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LA DONNA FITNESS LTDA - NORMAL
06/10/2023 14:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LA DONNA FITNESS LTDA - EXCLUÍDA
06/10/2023 13:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
29/09/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/09/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 61 e 62
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 60, 61 e 62
06/09/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 16:13

Juntada de Certidão
30/08/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/08/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 17:49

Juntada de Certidão
17/08/2023 11:28

Juntada de Petição
11/08/2023 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (10/08/2023). Guia: 6168649 Situação: Baixado.
11/08/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6168649, Subguia 3205858 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
10/08/2023 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 48. Guia: 6168649 Situação: Em aberto.
10/08/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/08/2023 10:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6168649, Subguia 3205858
09/08/2023 10:09

Juntada - Guia Gerada - MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. - Guia 6168649 - R$ 635,09
08/08/2023 14:56

Juntada de Petição - MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. (SC060578 - VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN)
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/07/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/07/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
21/06/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:10

Juntada de Certidão
21/06/2023 17:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MASTERCARD BRASIL LTDA - EXCLUÍDA
25/05/2023 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 32 (15/05/2023). Guia: 5525048 Situação: Baixado.
25/05/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/05/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/05/2023 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5525048, Subguia 2883541 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.562,76
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
04/05/2023 13:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5525048, Subguia 2883541
04/05/2023 13:57

Juntada - Guia Gerada - PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - Guia 5525048 - R$ 1.562,76
02/05/2023 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2023 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2023 09:28

Julgado procedente o pedido
27/04/2023 19:55

Conclusos para julgamento
01/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/02/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 16
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 19
16/02/2023 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 09:49

Juntada de Certidão
16/02/2023 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
16/02/2023 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/02/2023 23:59

Juntada de Petição
11/02/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
07/02/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/01/2023 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 00:03

Juntada de Certidão
30/01/2023 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 13:20

Juntada de Petição
23/12/2022 13:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
12/12/2022 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 3
09/12/2022 19:37

Expedição de ofício - 1 carta
25/11/2022 23:49

Expedição de ofício - 1 carta
23/11/2022 23:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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