TJSC - 5052029-93.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/02/2025 15:00
Baixa Definitiva
-
27/02/2025 16:32
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
-
27/02/2025 16:32
Custas Satisfeitas - Parte: VITORIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
-
27/02/2025 16:32
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: EDSON SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
26/02/2025 17:31
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
-
26/02/2025 17:27
Transitado em Julgado - Data: 24/02/2025
-
26/02/2025 17:26
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
-
25/02/2025 18:35
Recebidos os autos do STJ
-
29/11/2024 18:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5052029932023824000020241129183108
-
29/11/2024 18:29
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 305 e 307
-
20/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 268, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 297, 298, 299, 300 e 303
-
19/11/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
-
19/11/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304
-
17/11/2024 20:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301
-
11/11/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296
-
11/11/2024 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306
-
10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 303, 304, 306 e 307
-
10/11/2024 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
-
09/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 283 e 295
-
02/11/2024 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302
-
02/11/2024 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302
-
02/11/2024 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308
-
02/11/2024 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
-
01/11/2024 06:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
-
01/11/2024 04:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 15:31
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
30/10/2024 15:31
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
29/10/2024 16:29
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
26/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260
-
14/10/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
-
12/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231
-
04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
-
24/09/2024 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 198, 199, 200, 201, 207, 210, 211, 212, 218, 219, 220, 221, 223 e 224
-
23/09/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
-
13/09/2024 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
-
13/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209 e 222
-
11/09/2024 10:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197, 204, 208, 214, 215, 217 e 225
-
06/09/2024 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228
-
31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 203, 204, 207, 208, 210, 211, 212, 214, 215, 217, 218, 219, 220, 221, 223, 224, 225, 228, 232 e 233
-
30/08/2024 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
-
28/08/2024 12:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 202, 213, 226 e 227
-
28/08/2024 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
-
28/08/2024 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
-
28/08/2024 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
-
28/08/2024 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
-
23/08/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
-
23/08/2024 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
-
23/08/2024 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
-
23/08/2024 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
-
22/08/2024 17:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 205, 206 e 216
-
22/08/2024 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
-
22/08/2024 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
-
22/08/2024 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
-
22/08/2024 04:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
-
22/08/2024 04:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
-
21/08/2024 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
-
21/08/2024 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 17:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
21/08/2024 17:29
Recurso Especial não admitido
-
31/07/2024 12:40
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
30/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 187
-
08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 187
-
04/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
28/06/2024 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/06/2024 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2024 17:00
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
26/06/2024 17:00
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
25/06/2024 09:49
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2
-
25/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
-
15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
-
06/06/2024 14:18
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
05/06/2024 06:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2
-
05/06/2024 06:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 164
-
04/06/2024 17:30
Juntada de Petição
-
29/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
-
25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164
-
21/05/2024 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
-
20/05/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 15:26
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
20/05/2024 15:26
Determinada a intimação
-
20/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/05/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 03/07/2024
-
20/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5052029-93.2023.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006402-98.2022.8.24.0033/SC AGRAVANTE: EDSON SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE POSSIDONIO (OAB SC060677) ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR (OAB SC035588) ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN (OAB SC034402) ADVOGADO(A): EDSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC010092) ADVOGADO(A): EDILSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC028387) AGRAVADO: MERC SUL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ALEX EFERSON BUENO (OAB SC029518) EDITAL Fica(m) intimado(s) o(s) procurador(es) da OAB-SC, Dra.
Cynthia da Rosa Melim – OAB/SC 13056 e Dra.
Suzana Bitencourt – OAB/SC 44.244, acerca da decisão que segue: DESPACHO/DECISÃO (EVENTO 161) "(...) Ante o exposto, indefere-se o pleito da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Santa Catarina – OAB/SC de ingressar no feito na qualidade de amicus curiae.
Intimem-se.
Em seguida, retornem os autos conclusos para análise da admissibilidade do recurso especial interposto (evento 150).
Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO, 2° Vice-Presidente" Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Diretoria de Recursos e Incidentes -
17/05/2024 15:33
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
-
17/05/2024 15:14
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2024
-
17/05/2024 15:14
Expedição de Edital - intimação
-
17/05/2024 10:50
Juntada de Petição
-
15/05/2024 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2024 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2024 15:57
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
15/05/2024 15:57
Indeferido o pedido
-
14/05/2024 06:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
14/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
-
19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
-
09/04/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2024 09:52
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
04/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 123
-
03/04/2024 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
21/03/2024 10:21
Juntada de Petição
-
12/03/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 515698, Subguia 100100 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
-
12/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 88, 89, 90, 92, 93, 94, 95, 98, 101, 103, 104, 105, 107, 108, 109, 110, 111, 115, 116 e 117
-
11/03/2024 22:56
Juntada de Petição
-
11/03/2024 17:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 515698, Subguia 100100
-
11/03/2024 17:24
Juntada - Guia Gerada - EDSON SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 515698 - R$ 233,96
-
11/03/2024 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
11/03/2024 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
07/03/2024 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
05/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 112
-
28/02/2024 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
23/02/2024 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
21/02/2024 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90, 92, 93, 94, 95, 98, 101, 102, 103, 104, 105, 107, 108, 109, 110, 111, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 123 e 124
-
17/02/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
16/02/2024 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
16/02/2024 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
14/02/2024 18:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 106
-
14/02/2024 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
14/02/2024 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
14/02/2024 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
14/02/2024 09:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
14/02/2024 09:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
08/02/2024 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
08/02/2024 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
08/02/2024 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
08/02/2024 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
08/02/2024 05:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
08/02/2024 04:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2024 18:26
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
-
06/02/2024 18:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/02/2024 16:29
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
24/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2024<br>Data da sessão: <b>06/02/2024 09:00</b>
-
24/01/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5052029-93.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS AGRAVANTE: EDSON SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE POSSIDONIO (OAB SC060677) ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR (OAB SC035588) ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN (OAB SC034402) ADVOGADO(A): EDSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC010092) ADVOGADO(A): EDILSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC028387) AGRAVADO: MERC SUL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ALEX EFERSON BUENO (OAB SC029518) INTERESSADO: JOHN EDWARD NIZAR ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE INTERESSADO: JANAINA LENHARDT PALMA ADVOGADO(A): JANAINA LENHARDT PALMA ADVOGADO(A): DÉBORA TEIXEIRA DOS REIS INTERESSADO: MARCELO TREIN ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE INTERESSADO: MARCIO PESSATTI INTERESSADO: MARIA CONCEICAO DE MELO SAID ADVOGADO(A): DANIEL MELIM GOMES ADVOGADO(A): RICARDO KLINTWORT INTERESSADO: MARISA FRANZNER OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE INTERESSADO: MEIRA MORAIS ADVOGADOS ADVOGADO(A): ALTIVO AQUINO MENEZES INTERESSADO: MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL PROCURADOR(A): JAISON SILVEIRA INTERESSADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR ADVOGADO(A): ODAIR DE MORAES JUNIOR INTERESSADO: OLIANI INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME ADVOGADO(A): ROBSON RUAN IBA INTERESSADO: PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A): FERNANDO DENIS MARTINS INTERESSADO: PANIFICIO TAIOENSE LTDA ADVOGADO(A): MARCIO PESSATTI INTERESSADO: PAULINA GONCALVES GONZAGA ADVOGADO(A): DANTES KRIEGER FILHO INTERESSADO: Paulo Henrique Setti ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE INTERESSADO: RICARDO IZIDORO KOCH ADVOGADO(A): JANAINA LENHARDT PALMA ADVOGADO(A): DÉBORA TEIXEIRA DOS REIS INTERESSADO: ROBERTO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A): JANAINA LENHARDT PALMA ADVOGADO(A): DÉBORA TEIXEIRA DOS REIS INTERESSADO: ROSANE MAÇANEIRO ADVOGADO(A): ROSANE MAÇANEIRO INTERESSADO: VALDECI PAULO ADVOGADO(A): JOSEMAR SIEMANN INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ PROCURADOR(A): HERIVELTON VIEIRA PROCURADOR(A): THIAGO GAZANIGA PINHEIRO INTERESSADO: COMERCIAL DE CARNE SILVERIO LTDA ADVOGADO(A): MONICA MORGAN VERONEZI INTERESSADO: GABRIELA ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE INTERESSADO: ELI OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JULIANA RODRIGUES CORREIA INTERESSADO: A & D EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO SEBERINO DA SILVA INTERESSADO: ABDOUNI COMERCIO IMPORTCAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): ROBSON LUIZ TOMAZONI PEREIRA INTERESSADO: ADVOCACIA ELI RAMOS ADVOGADO(A): ELI OLIVEIRA RAMOS INTERESSADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC PROCURADOR(A): ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ INTERESSADO: ANTÔNIO CARLOS DINIZ MOMM ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE INTERESSADO: BUETTNER S/A - INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): MARCELO VINICIUS MERICO INTERESSADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.A.
RUSSI LTDA INTERESSADO: CR INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA ADVOGADO(A): JAISON GERMANO CORREA INTERESSADO: DÉBORA TEIXEIRA DOS REIS ADVOGADO(A): DÉBORA TEIXEIRA DOS REIS INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): JOÃO BATISTA BÚRIGO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: FABIO DOMINGOS SAID ADVOGADO(A): DANIEL MELIM GOMES ADVOGADO(A): RICARDO KLINTWORT INTERESSADO: FABRICIO DOMINGOS SAID ADVOGADO(A): DANIEL MELIM GOMES ADVOGADO(A): RICARDO KLINTWORT INTERESSADO: FGP CONSTRUCOES LTDA INTERESSADO: GRANJA REZENDE SA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS INTERESSADO: GZT COMERCIO E IMPORTACAO SA ADVOGADO(A): ELZA DESIDERIO SILVA INTERESSADO: HERBERT ZIMATH JUNIOR INTERESSADO: INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SALETTE LTDA ADVOGADO(A): MARCEL ANDREI BATTISTELLA INTERESSADO: INTELBRAS S.A.
INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA ADVOGADO(A): ADRIANO DIGIÁCOMO ADVOGADO(A): ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI ADVOGADO(A): JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES ADVOGADO(A): RICARDO RAFAEL MALAGOLI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de janeiro de 2024.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
23/01/2024 18:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2024
-
22/01/2024 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>06/02/2024 09:00</b>
-
19/01/2024 15:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
-
19/01/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
19/01/2024 15:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2024 09:00</b><br>Sequencial: 11
-
11/12/2023 16:12
Retirado de pauta
-
11/12/2023 14:08
Juntada de Petição
-
04/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:00</b>
-
04/12/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de dezembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5052029-93.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS AGRAVANTE: EDSON SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE POSSIDONIO (OAB SC060677) ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR (OAB SC035588) ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN (OAB SC034402) ADVOGADO(A): EDSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC010092) ADVOGADO(A): EDILSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC028387) AGRAVADO: MERC SUL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ALEX EFERSON BUENO (OAB SC029518) INTERESSADO: JOHN EDWARD NIZAR ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE INTERESSADO: JANAINA LENHARDT PALMA ADVOGADO(A): JANAINA LENHARDT PALMA ADVOGADO(A): DÉBORA TEIXEIRA DOS REIS INTERESSADO: MARCELO TREIN ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE INTERESSADO: MARCIO PESSATTI INTERESSADO: MARIA CONCEICAO DE MELO SAID ADVOGADO(A): DANIEL MELIM GOMES ADVOGADO(A): RICARDO KLINTWORT INTERESSADO: MARISA FRANZNER OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE INTERESSADO: MEIRA MORAIS ADVOGADOS ADVOGADO(A): ALTIVO AQUINO MENEZES INTERESSADO: MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL PROCURADOR(A): JAISON SILVEIRA INTERESSADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR ADVOGADO(A): ODAIR DE MORAES JUNIOR INTERESSADO: OLIANI INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME ADVOGADO(A): ROBSON RUAN IBA INTERESSADO: PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A): FERNANDO DENIS MARTINS INTERESSADO: PANIFICIO TAIOENSE LTDA ADVOGADO(A): MARCIO PESSATTI INTERESSADO: PAULINA GONCALVES GONZAGA ADVOGADO(A): DANTES KRIEGER FILHO INTERESSADO: Paulo Henrique Setti ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE INTERESSADO: RICARDO IZIDORO KOCH ADVOGADO(A): JANAINA LENHARDT PALMA ADVOGADO(A): DÉBORA TEIXEIRA DOS REIS INTERESSADO: ROBERTO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A): JANAINA LENHARDT PALMA ADVOGADO(A): DÉBORA TEIXEIRA DOS REIS INTERESSADO: ROSANE MAÇANEIRO ADVOGADO(A): ROSANE MAÇANEIRO INTERESSADO: VALDECI PAULO ADVOGADO(A): JOSEMAR SIEMANN INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ PROCURADOR(A): HERIVELTON VIEIRA PROCURADOR(A): THIAGO GAZANIGA PINHEIRO INTERESSADO: COMERCIAL DE CARNE SILVERIO LTDA ADVOGADO(A): MONICA MORGAN VERONEZI INTERESSADO: GABRIELA ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE INTERESSADO: ELI OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JULIANA RODRIGUES CORREIA INTERESSADO: A & D EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO SEBERINO DA SILVA INTERESSADO: ABDOUNI COMERCIO IMPORTCAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): ROBSON LUIZ TOMAZONI PEREIRA INTERESSADO: ADVOCACIA ELI RAMOS ADVOGADO(A): ELI OLIVEIRA RAMOS INTERESSADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC PROCURADOR(A): ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ INTERESSADO: ANTÔNIO CARLOS DINIZ MOMM ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE INTERESSADO: BUETTNER S/A - INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): MARCELO VINICIUS MERICO INTERESSADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.A.
RUSSI LTDA INTERESSADO: CR INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA ADVOGADO(A): JAISON GERMANO CORREA INTERESSADO: DÉBORA TEIXEIRA DOS REIS ADVOGADO(A): DÉBORA TEIXEIRA DOS REIS INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): JOÃO BATISTA BÚRIGO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: FABIO DOMINGOS SAID ADVOGADO(A): DANIEL MELIM GOMES ADVOGADO(A): RICARDO KLINTWORT INTERESSADO: FABRICIO DOMINGOS SAID ADVOGADO(A): DANIEL MELIM GOMES ADVOGADO(A): RICARDO KLINTWORT INTERESSADO: FGP CONSTRUCOES LTDA INTERESSADO: GRANJA REZENDE SA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS INTERESSADO: GZT COMERCIO E IMPORTACAO SA ADVOGADO(A): ELZA DESIDERIO SILVA INTERESSADO: HERBERT ZIMATH JUNIOR INTERESSADO: INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SALETTE LTDA ADVOGADO(A): MARCEL ANDREI BATTISTELLA INTERESSADO: INTELBRAS S.A.
INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA ADVOGADO(A): ADRIANO DIGIÁCOMO ADVOGADO(A): ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI ADVOGADO(A): JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES ADVOGADO(A): RICARDO RAFAEL MALAGOLI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
01/12/2023 16:03
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023
-
01/12/2023 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
01/12/2023 16:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:00</b><br>Sequencial: 5
-
16/11/2023 18:04
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB3 -> GPUB0301
-
15/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 53
-
24/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 18, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 36, 38, 39, 40, 42, 43, 45, 46, 47, 52 e 54
-
23/10/2023 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
13/10/2023 02:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
10/10/2023 09:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 25, 34, 35, 28, 37 e 44
-
09/10/2023 20:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
-
07/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 41
-
29/09/2023 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
26/09/2023 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 52, 53 e 54
-
24/09/2023 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
22/09/2023 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
19/09/2023 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
15/09/2023 05:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
15/09/2023 04:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
14/09/2023 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 19:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3
-
14/09/2023 19:03
Não Concedida a tutela provisória
-
04/09/2023 14:54
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência - (de GPUB0302 para GPUB0301)
-
04/09/2023 14:45
Remetidos os Autos - GPUB0302 -> DCDP
-
04/09/2023 14:45
Determina redistribuição por incompetência
-
30/08/2023 14:42
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0301 para GPUB0302) - processo: 00364095920058240000
-
30/08/2023 14:36
Remetidos os Autos para redistribuir - CAMPUB3 -> DCDP
-
29/08/2023 20:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3
-
29/08/2023 20:26
Determina redistribuição por incompetência
-
29/08/2023 09:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (28/08/2023). Guia: 6298362 Situação: Baixado.
-
29/08/2023 08:33
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0301
-
29/08/2023 08:27
Juntada de Certidão
-
28/08/2023 18:31
Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP
-
28/08/2023 18:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 6298362 Situação: Em aberto.
-
28/08/2023 18:23
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 360 do processo originário.Número: 50483912320218240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
20/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001083-54.2023.8.24.0021
Delesia Salete Farias Frey
Airton Frey
Advogado: Cristian Rafael Schmidt
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 31/08/2023 15:18
Processo nº 0900686-35.2017.8.24.0031
Municipio de Indaial/Sc
Tais Regina Gabriel
Advogado: Gianna Thalita Girardi
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 24/09/2023 15:12
Processo nº 5045699-80.2023.8.24.0000
Dayana Abrao Rabello Ramis
Unique Soul Empreendimento Imobiliario S...
Advogado: Everaldo Luis Restanho
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 31/03/2025 17:31
Processo nº 5064548-03.2023.8.24.0000
Municipio de Bombinhas-Sc
Zozimo Elesbao da Silva
Advogado: Ramon Peres de Souza
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 24/10/2023 18:09
Processo nº 5052029-93.2023.8.24.0000
Edson Santos &Amp; Advogados Associados
Vitoria Administracao de Bens Proprios L...
Advogado: Edson Antonio dos Santos
Tribunal Superior - TJSC
Ajuizamento: 16/12/2024 14:45