TJSC - 0008138-64.2001.8.24.0005

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

MARCELO MENDES

CPF *32.***.*28-22

Polo Passivo

Partes

FAMILY PIPES DISTRIBUIDORA DE IMPORTADOS LTDA

CNPJ: 00.059.783/0001-89

MARIA ALVES DOS SANTOS

CPF *86.***.*32-02

Advogados

ANA PAULA SILVA

OAB: 028354/SC

CPF *34.***.*27-22

ALINE JUNCKES

OAB: 023131/SC

CPF *37.***.*49-52

JHONATAN EGER DE SOUZA

OAB: 063946/SC

CPF *96.***.*52-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 13:27

    Baixa Definitiva

  • 21/08/2025 03:27

    Transitado em Julgado

  • 21/08/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

  • 19/08/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 03/08/2025 01:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 28/07/2025 02:59

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

  • 25/07/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

  • 24/07/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/07/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/07/2025 16:28

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 24/07/2025 12:46

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 15:31

    Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

  • 05/03/2025 14:25

    Decisão interlocutória

  • 24/02/2025 17:06

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 20:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 14/02/2025 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 07/02/2025 09:39

    Juntada de Petição

  • 04/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.534,71

  • 22/10/2024 19:10

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Alexandre Happke em 22/10/2024 19:06:47

  • 22/10/2024 17:50

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 22/10/2024 17:45

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia

  • 16/10/2024 16:50

    Juntada de Petição

  • 16/10/2024 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 15/10/2024 10:36

    Juntada de Petição

  • 14/10/2024 00:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 07/10/2024 12:23

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 04/10/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2024 14:39

    Determinado o Arquivamento

  • 04/10/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 04/10/2024 00:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 01/10/2024 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 01/10/2024 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 01/10/2024 10:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000032412346. Valor transferido: R$ 1.486,20

  • 27/09/2024 10:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000032412338. Valor transferido: R$ 37,75

  • 27/09/2024 10:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000032412338. Valor transferido: R$ 4,27

  • 25/09/2024 02:40

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

  • 25/09/2024 02:40

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA ALVES DOS SANTOS)

  • 25/09/2024 02:40

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FAMILY PIPES DISTRIBUIDORA DE IMPORTADOS LTDA)

  • 24/09/2024 22:05

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

  • 24/09/2024 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/09/2024 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/09/2024 19:34

    Decisão interlocutória

  • 23/09/2024 17:42

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 17:42

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Ato ordinatório praticado - 23/09/2024 17:33:50)

  • 23/09/2024 17:42

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/09/2024 17:33:50)

  • 20/09/2024 13:22

    Juntada de Petição

  • 22/08/2024 17:21

    Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

  • 11/07/2024 19:20

    Decisão interlocutória

  • 11/07/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 13/04/2024 00:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 03/04/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 01/03/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 13/12/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/12/2023 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/03/2024

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008138-64.2001.8.24.0005/SC EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: FAMILY PIPES DISTRIBUIDORA DE IMPORTADOS LTDA EXECUTADO: MARIA ALVES DOS SANTOS EDITAL Nº 310052838611 ​JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): MARIA ALVES DOS SANTOS, *86.***.*32-02 RUA JORDANIA, 756, CASA, DAS NACOES, Balneário Camboriú/SC - 88338245 (Residencial) Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n.*00.***.*25-14 .

    Valor do Débito: R$110.917,18.

    Data do Cálculo: 21/05/2001.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias.

    Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal.

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. ​    

  • 12/12/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/12/2023

  • 12/12/2023 13:51

    Expedição de Edital

  • 13/10/2023 11:17

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 18/04/2021 19:20

    Redistribuição por Transferência de Acervo - De BCUFP01 para FNSUREF01

  • 26/01/2021 01:33

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 22/12/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 12/12/2020 11:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 12/12/2020 11:12

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 23/04/2019 15:13

    Juntada de Petição

  • 23/04/2019 15:08

    Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que tratam os presentes autos de processo físico tornado digital nesta data, de forma que sua sequência se inicia a partir desta certidão.

  • 23/04/2019 15:06

    Processo físico convertido em processo eletrônico

  • 16/04/2019 18:10

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 16:14

    Mero expediente - SAJ - R.h. 1. Cite-se o Executado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. 2. Após a efetiva publicação, cabe ao Exeqüente fazer a devida comprovação nos autos.

  • 18/02/2019 13:37

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2019 12:31

    Pedido citação - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: WBCU19200020534

  • 31/01/2019 16:38

    Recebidos os autos

  • 14/01/2019 12:07

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 13/12/2018 15:11

    Juntada de mandado

  • 07/12/2018 14:52

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

  • 22/11/2018 17:33

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2018/034944-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/12/2018 Local: Oficial de justiça - Ricardo Floter

  • 09/06/2017 15:00

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: WBCU17200064807

  • 08/05/2017 14:26

    Recebidos os autos

  • 06/04/2017 13:16

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 04/04/2017 15:55

    Juntada de mandado

  • 31/03/2017 16:17

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

  • 09/03/2017 11:21

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2017/005824-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/03/2017 Local: Balneário Camboriú / Luciano Santos

  • 16/02/2016 13:34

    Recebidos os autos

  • 03/02/2016 13:18

    Mero expediente - SAJ - R.h. Expeça-se mandado de citação, penhora e demais atos, atentando-se à indicação do Credor de fl. 70. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 172 § 2º do CPC. Balneário Camboriú (SC), 03 de fevereiro de 2016.

  • 03/11/2015 14:36

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2015 18:06

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: WBCU15200036755

  • 23/06/2015 15:58

    Recebidos os autos

  • 13/05/2015 12:34

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 04/05/2015 18:32

    Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o procurador, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. , no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 04/05/2015 18:31

    Juntada de mandado

  • 04/05/2015 12:33

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto

  • 16/03/2015 11:11

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2015/006048-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/05/2015 Local: Balneário Camboriú / Arno Ademar da Silva

  • 20/01/2014 16:00

    Aguardando cumprir despacho

  • 20/01/2014 15:10

    Certificado outros - Certifico que, nesta data, procedi à inclusão, exclusão, retificação do polo passivo, nos termos do despacho exarado às fls . O referido é verdade e dou fé.

  • 16/01/2014 17:36

    Aguardando cumprir despacho

  • 16/01/2014 17:18

    Recebimento - SAJ

  • 09/01/2014 18:16

    Despacho outros - Diante disso, defiro o pedido de inclusão da sócia da Executada, Sra. Maria Alves dos Santos (CPF- *86.***.*32-02), no pólo passivo da presente ação. Cite-se, conforme requerido pelo credor às fls. 57/58. Não havendo pagamento ou nomeaçã

  • 09/01/2014 15:31

    Concluso para despacho - SAJ

  • 08/01/2014 14:23

    Aguardando envio para o Juiz

  • 18/12/2013 16:10

    Aguardando envio para o Juiz - 643

  • 18/12/2013 16:10

    Juntada de petição

  • 16/12/2013 17:40

    Aguardando petição

  • 16/12/2013 16:58

    Recebimento - SAJ

  • 03/12/2013 11:43

    Carga ao Advogado - Proc. Estaddo SC.

  • 02/12/2013 15:45

    Aguardando envio para o Advogado

  • 26/11/2013 18:40

    Aguardando manifestação do Autor - 362.

  • 26/11/2013 17:02

    Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 55, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 26/11/2013 17:00

    Juntada de mandado

  • 26/11/2013 16:57

    Reabertura de processo

  • 20/11/2013 11:56

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Arresto Negativo

  • 11/09/2013 14:41

    Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 20/11/2013

  • 26/03/2013 14:48

    Aguardando cumprir despacho

  • 26/03/2013 13:32

    Recebimento - SAJ

  • 20/03/2013 17:12

    Despacho outros - R.h. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC. Expeça-se mandado de citação e demais atos, atentando-se às indicações do credor de fl. 40.

  • 07/12/2012 15:20

    Concluso para despacho - SAJ

  • 07/12/2012 12:57

    Aguardando envio para o Juiz

  • 06/12/2012 15:57

    Juntada de petição

  • 04/12/2012 10:20

    Aguardando petição

  • 04/12/2012 10:17

    Recebimento - SAJ

  • 26/09/2012 10:19

    Carga ao Advogado

  • 26/09/2012 10:19

    Aguardando envio para o Advogado

  • 21/10/2009 11:28

    Processo suspenso - SAJ

  • 19/10/2009 13:32

    Recebimento - SAJ

  • 13/10/2009 10:38

    Despacho outros - Despacho. 1) Defiro a suspensão requerida até 17/01/2010. 2) Decorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.

  • 28/09/2009 10:13

    Concluso para despacho - SAJ

  • 24/09/2009 08:12

    Aguardando envio para o Juiz

  • 23/09/2009 12:54

    Juntada de petição

  • 14/09/2009 17:30

    Recebimento - SAJ

  • 13/08/2009 15:54

    Carga ao Advogado

  • 13/08/2009 15:53

    Aguardando envio para o Advogado

  • 08/04/2009 09:42

    Aguardando manifestação do Autor - int proc estado pilha 02

  • 14/03/2007 13:27

    Recebimento - SAJ

  • 05/03/2007 08:41

    Despacho outros - Despacho. Intime-se o Credor para em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 19.

  • 19/11/2004 15:33

    Concluso para despacho - SAJ - CONCLUSO

  • 19/11/2004 15:19

    Aguardando envio para o Juiz

  • 18/11/2004 13:45

    Certidão emitida - Genérico

  • 24/03/2004 15:47

    Despacho outros - exp ed cit do estado

  • 25/06/2003 16:31

    Despacho outros - exp. ed. cit.

  • 19/12/2002 12:15

    Aguardando manifestação do Autor - Int. Proc. Cert. Of.

  • 16/09/2002 10:58

    Mandado emitido - of. Pedro

  • 25/05/2001 14:35

    Despacho determinando citação/notificação

  • 21/05/2001 17:52

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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