24/04/2024 21:49

Baixa Definitiva
14/02/2024 12:39

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV
14/02/2024 12:39

Custas Satisfeitas - Parte: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA
14/02/2024 12:39

Custas Satisfeitas - Parte: DORLI CRESPI
11/02/2024 19:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE
11/02/2024 19:47

Transitado em Julgado
09/02/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
16/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
13/12/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/12/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/12/2023 Prazo do edital: 15/12/2023 Prazo de citação/intimação: 08/02/2024
13/12/2023 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000362-51.2023.8.24.0135/SC AUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA RÉU: DORLI CRESPI EDITAL Nº 310052851634 JUIZ DE DIREITO: MARCUS VINICIUS VON BITTENCOURT INTIMADO(A)(S): DORLI CRESPI, CPF: 418******68.

PRAZO DO EDITAL: 01 (um) dia.

Parte Conclusiva da Sentença: "...Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar Dorli Crespi a pagar o valor de R$ 2.153,51 (dois mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), em favor da parte autora, corrigido e acrescido de juros moratórios, nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da demanda (art. 323 do Código de Processo Civil).

Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Em que pese já tenha sido arbitrado por este juízo valor fixo a título de honorários sucumbenciais em outros processos com o mesmo objeto ajuizados pela concessionária litigante, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, há que se reconsiderar a matéria, já que o volume dessas demandas é elevadíssimo (atualmente, cerca de 1.100 ações apenas nesse juízo), e representa 5% do número de processos em tramitação somente nesta unidade (somados os feitos atinentes ao executivo fiscal).

Para além da mera repetição de demandas com pouco grau de complexidade, há que se levar em conta que o valor da causa, na maioria dos casos, é inferior até mesmo ao salário mínimo, pelo que a fixação de honorários em quantia substancial afronta não só a proporcionalidade em relação ao débito que se pretende haver judicialmente, mas também estabelece parâmetro desigual entre a concessionária e o ente público concedente, cujas ações observam a regra expressa no art. 85, § 3º, do CPC.

Assim, e em atenção ao disposto nesse dispositivo e no § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se." SENTENÇA EMBARGOS: "...Ante o exposto, sem necessidade de maiores digressões REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, por consequência, mantenho a sentença embargada. " Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), uma vez que reconhecida a revelia, FICA(M) CIENTE(S) e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
12/12/2023 15:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/12/2023
12/12/2023 15:06

Expedição de Edital - intimação
17/11/2023 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/11/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/11/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2023 17:10

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2023 14:27

Conclusos para julgamento
24/07/2023 06:23

Juntada de Petição
22/06/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/06/2023 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/06/2023 15:26

Julgado procedente o pedido
14/06/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2023 18:38

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/06/2023 09:55

Conclusos para decisão
09/06/2023 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/05/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/03/2023 16:04

Juntada de Petição
08/03/2023 16:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
10/02/2023 17:18

Expedição de ofício - 1 carta
01/02/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/02/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/01/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4878649, Subguia 2566000 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 313,94
27/01/2023 20:36

Determinada a intimação
27/01/2023 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2023 15:38

Conclusos para despacho
18/01/2023 16:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4878649, Subguia 2566000
18/01/2023 16:00

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 4878649 - R$ 313,94
18/01/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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