TJSC - 5050995-83.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2024 11:33
Baixa Definitiva
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24/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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23/07/2024 09:11
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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23/07/2024 08:44
Custas Satisfeitas - Parte: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS
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23/07/2024 08:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/08/2024. Parte ROSEMERE ARAUJO DA SILVA, Guia 595787, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExtern
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23/07/2024 08:44
Custas Satisfeitas - Parte: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
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23/07/2024 08:44
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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23/07/2024 08:44
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ROSEMERE ARAUJO DA SILVA - Guia 595787 - R$ 27,00
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23/07/2024 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 20:13
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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16/07/2024 20:13
Transitado em Julgado
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16/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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18/06/2024 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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10/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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03/06/2024 21:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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31/05/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2024 14:09
Remetidos os Autos com acórdão - SGRUPUB -> DRI
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29/05/2024 21:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2024 21:08
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB20 -> SGRUPUB
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29/05/2024 21:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/03/2024 11:57
Denegada a Segurança - por unanimidade
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11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>27/03/2024 09:00</b>
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11/03/2024 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de março de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5050995-83.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 19) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA IMPETRANTE: ROSEMERE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844) ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
08/03/2024 14:54
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024
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08/03/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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08/03/2024 14:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2024 09:00</b><br>Sequencial: 19
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12/12/2023 11:09
Classe Processual alterada - DE: Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) PARA: Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)
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12/12/2023 11:09
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GOE18 para GGPUB20)
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12/12/2023 10:48
Juntada de Certidão
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12/12/2023 09:13
Determina redistribuição por incompetência
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12/12/2023 09:13
Remetidos os Autos para redistribuir - GOE18 -> DCDP
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06/12/2023 17:45
Retirado de pauta
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04/12/2023 13:14
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SORGESP -> GOE18
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02/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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20/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>
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20/11/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de dezembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5050995-83.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 29) RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER IMPETRANTE: ROSEMERE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844) ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) IMPETRADO: Secretário de Educação - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.
Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente -
17/11/2023 18:36
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023
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17/11/2023 18:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 29
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17/11/2023 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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07/11/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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31/10/2023 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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30/10/2023 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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30/10/2023 15:11
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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30/10/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/10/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/10/2023 13:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SORGESP -> DRI
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30/10/2023 10:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE18 -> SORGESP
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30/10/2023 10:01
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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20/10/2023 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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20/10/2023 16:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SORGESP -> GOE18
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20/10/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/10/2023 12:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE18 -> SORGESP
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19/10/2023 14:06
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SORGESP -> GOE18
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19/10/2023 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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16/10/2023 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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13/10/2023 02:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/10/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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06/10/2023 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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05/10/2023 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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04/10/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2023 10:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE18 -> SORGESP
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29/09/2023 16:48
Conclusos para decisão com Informações - SORGESP -> GOE18
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29/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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28/09/2023 16:42
Juntada de Petição
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14/09/2023 12:22
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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31/08/2023 18:20
Expedição de ofício - 1 carta
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31/08/2023 14:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE18 -> SORGESP
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28/08/2023 16:29
Juntada de Petição
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24/08/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 422357, Subguia 83850 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06
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23/08/2023 11:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 422357, Subguia 83850
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23/08/2023 11:07
Juntada - Guia Gerada - ROSEMERE ARAUJO DA SILVA - Guia 422357 - R$ 281,06
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23/08/2023 11:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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