24/01/2025 14:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5021391-74.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14
27/09/2024 15:34

Baixa Definitiva
27/09/2024 15:30

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
27/09/2024 15:01

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:01

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (DIOGO WELINTOM DUARTE PINTO) BNMP: 5016444-24.2021.8.24.0008.15.0001-20 Tipo de Pena: Originária
24/09/2024 18:39

Juntada de Certidão
24/09/2024 18:14

Juntada de Certidão
24/09/2024 18:09

Juntada - Cálculo processual nº 212519 - versão 1
24/09/2024 17:51

Expedição de Registro no Rol de Culpados
24/09/2024 17:48

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIOGO WELINTOM DUARTE PINTO - CONDENADO
02/08/2024 17:47

Transitado em Julgado para o Réu - DIOGO WELINTOM DUARTE PINTO Data: 13/06/2024
02/08/2024 17:46

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - DIOGO WELINTOM DUARTE PINTO Data: 13/06/2024
13/06/2024 20:30

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50164442420218240008/TJSC
02/05/2024 16:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50164442420218240008/TJSC
27/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
26/03/2024 18:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC
22/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
23/02/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
23/02/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/02/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
09/02/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
09/02/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:12

Decisão interlocutória
29/01/2024 13:01

Conclusos para admissibilidade recursal
29/01/2024 13:01

Juntada de Certidão
26/01/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 75 Parte Isenta
26/01/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/12/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/12/2023 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/12/2023 Prazo do edital: 21/03/2024 Prazo de citação/intimação: 26/03/2024
18/12/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5016444-24.2021.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DIOGO WELINTOM DUARTE PINTO EDITAL Nº 310053078992 JUIZ DO PROCESSO: Fabiola Duncka Geiser - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DIOGO WELINTOM DUARTE PINTO, CPF 977******53, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu DIOGO WELINTOM DUARTE PINTO, filho de Silvia Leonor Duarte Pinto e de Antônio Guilherme do Nascimento Pinto, à pena de 6 (seis) meses detenção, em regime inicialmente aberto, e de 2 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo nacional vigente na época dos fatos (julho de 2020), devidamente corrigido até a data do pagamento, por infração ao art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 61, I, do Código Penal.

Substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, nos moldes da fundamentação, sem prejuízo das demais penas aplicadas concomitantemente com a privativa de liberdade.

O réu é isento do pagamento de custas, pois assistido pela DPESC.

Deixo de fixar o valor mínimo da indenização a que alude o art. 387, IV, do CPP, uma vez que inexistem nos autos elementos neste particular.

Nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, o réu poderá apelar em liberdade, tendo em vista que, apesar de ter sido condenado, não há nos autos elementos que permitam aferir a modificação das circunstâncias fáticas que permitiram-lhe responder o processo em liberdade e demandem seu encarceramento imediato.

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; autue-se a cobrança da multa; comunique-se o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e o órgão de trânsito do Estado de Santa Catarina - DETRAN acerca da proibição do réu em obter a permissão ou habilitação para dirigir (CTB, art. 295); intime-se o réu para entregar à autoridade judiciária da execução, em 48 (quarenta e oito) horas, a sua carteira nacional de habilitação (CTB, § 1º do art. 293), caso atualmente a possua; forme-se o PEC respectivo, encaminhando-o ao juízo da execução; e, tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se..

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
15/12/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/12/2023 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/12/2023 17:21

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2023
15/12/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 19:55

Julgado procedente o pedido - Condenatória
07/12/2023 13:00

Conclusos para julgamento
06/12/2023 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/11/2023 14:24

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 14/11/2023 16:40. Refer. Evento 38
16/11/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:13

Decisão interlocutória
14/11/2023 17:10

Juntada de Petição
14/11/2023 13:44

Conclusos para decisão
21/09/2023 22:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47 Data do cumprimento: 21/09/2023
19/09/2023 21:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48 Data do cumprimento: 19/09/2023
19/09/2023 09:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
15/09/2023 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49 Oficial: FABIANA DA SILVA
15/09/2023 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47 Oficial: THAIS KELLY DOS SANTOS BARRACK
15/09/2023 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 Oficial: THAIS KELLY DOS SANTOS BARRACK
15/09/2023 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/09/2023 18:51

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
15/09/2023 18:50

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
15/09/2023 18:50

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
05/05/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/05/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/05/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/05/2023 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/05/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 15:02

Decisão interlocutória
04/05/2023 13:27

Conclusos para decisão
04/05/2023 13:26

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 14/11/2023 16:40. Refer. Evento 29
03/06/2022 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/06/2022 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/06/2022 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/06/2022 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/06/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2022 17:11

Decisão interlocutória
01/06/2022 16:28

Conclusos para decisão
01/06/2022 16:28

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 22/11/2023 17:00. Refer. Evento 21
25/06/2021 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/06/2021 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/06/2021 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/06/2021 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/06/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2021 16:39

Despacho
25/06/2021 15:28

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 13/10/2022 15:00
25/06/2021 12:53

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2021 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/06/2021 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/06/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2021 17:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13 Data do cumprimento: 20/06/2021
15/06/2021 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: FABIANA DA SILVA
14/06/2021 18:48

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
14/06/2021 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/06/2021 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/06/2021 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/06/2021 10:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
04/06/2021 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: MARIA HELENA RIBAS
04/06/2021 15:04

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
19/05/2021 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/05/2021 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/05/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2021 18:54

Recebida a denúncia
18/05/2021 16:15

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2021 15:37

Distribuído por dependência - Número: 50194870320208240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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