03/02/2025 20:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006914-46.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17
19/09/2024 17:08

Baixa Definitiva
08/05/2024 16:01

Juntado(a)
08/05/2024 16:00

Expedição de Guia Recolhimento
25/04/2024 15:36

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006914-46.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 123
25/04/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
25/04/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
24/04/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
03/04/2024 13:01

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGECR
03/04/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/05/2024. Parte AMAURICIO COSTERMANE, Guia 7623607, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.f
03/04/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:01

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. AMAURICIO COSTERMANE - Guia 7623607 - R$ 880,85
03/04/2024 13:01

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
03/04/2024 11:09

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2024 11:06

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:02

Juntada - Cálculo processual nº 123634 - versão 1
03/04/2024 10:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGECR -> DCJE
02/04/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
27/03/2024 17:45

Expedição de Registro no Rol de Culpados
27/03/2024 17:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AMAURICIO COSTERMANE - CONDENADO
27/03/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMAURICIO COSTERMANE. Justiça gratuita: Indeferida.
27/03/2024 17:23

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2024
27/03/2024 17:22

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2024 08:58

Recebidos os autos - TJSC -> SGECR Número: 50053619120228240067/TJSC
23/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
27/02/2024 09:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50053619120228240067/TJSC
16/01/2024 12:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SGECR -> TJSC
15/01/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
19/12/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/12/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/12/2023 Prazo do edital: 22/03/2024 Prazo de citação/intimação: 01/04/2024
19/12/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005361-91.2022.8.24.0067/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: AMAURICIO COSTERMANE EDITAL Nº 310052557501 JUIZ DO PROCESSO: Márcio Luiz Cristofoli - Juiz de Direito Intimando: AMAURICIO COSTERMANE, filho de Lira Conceicao Costermane; endereço: atualmente em local incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatório inserido na denúncia para condenar AMAURICIO COSTERMANE, dando-o como incurso no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 190 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (réu primário).

Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos uma pena restritiva de direitos, a saber: a) prestação de serviços à comunidade em favor de entidade a ser designada no curso da execução penal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; e b) prestação pecuniária, no valor de 5 salários-mínimos, em favor do Fundo de Transações Penais da Comarca de São Miguel do Oeste (art. 45, § 1º, CP), permitido o parcelamento em 10x.

Condeno a parte ré, ainda: (1) ao pagamento das custas processuais.

O pagamento da multa deverá se dar na forma do art. 50 do Código Penal.

Revogo eventuais medidas cautelares diversas da prisão deferidas nos autos, exceto a fiança.

A fiança deve ser utilizada para pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa.

Transitada em julgado: (a) lance-se o nome da parte sentenciada no rol dos culpados (CF, art. 5º, inciso LVII); (b) comuniquem-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, bem como a Corregedoria Geral da Justiça; (c) expeça(m)-se o(s) PEC(s); e, (d) em caso de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou fechado, expeça-se também mandado de prisão e, cumprida a prisão, expeça-se o PEC.

Quanto aos bens apreendidos, cumpra-se o tópico 2.4 desta sentença.

Publique-se eletronicamente.

Intimem-se.

Tudo cumprido, arquivem-se.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.
18/12/2023 14:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2023
18/12/2023 14:55

Juntada de Certidão
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/12/2023 10:26

Juntada de Petição
05/12/2023 18:24

Expedição de Edital
05/12/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/12/2023 13:10:40)
20/11/2023 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
20/11/2023 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
20/11/2023 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/11/2023 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
20/11/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 82
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/10/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 13:54

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
24/10/2023 14:26

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/10/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/10/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/10/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/10/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/10/2023 15:29

Julgado procedente o pedido - Condenatória
26/06/2023 14:55

Juntada de Petição - AMAURICIO COSTERMANE (PR065533 - FABRICIO MARCELO BOZIO)
02/06/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
02/06/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/06/2023 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
31/05/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/05/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/05/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/03/2023 15:43

Conclusos para julgamento
07/03/2023 18:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50722884620228240000/TJSC
28/02/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/02/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 12:37

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2023 09:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50722884620228240000/TJSC
24/01/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/01/2023 17:06

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50722884620228240000/TJSC
16/12/2022 17:48

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50722884620228240000/TJSC referente ao evento 9
16/12/2022 17:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50722884620228240000/TJSC
15/12/2022 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/12/2022 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/12/2022 11:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50722884620228240000/TJSC
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/12/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 13:25

Juntada de Certidão
02/12/2022 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/12/2022 06:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/12/2022 08:02

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 30/11/2022 14:00. Refer. Evento 19
30/11/2022 19:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AMAURICIO COSTERMANE - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
30/11/2022 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/11/2022 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/11/2022 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/11/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/11/2022 15:43

Expedição de alvará de soltura
30/11/2022 15:43

Concedida a Liberdade provisória
30/11/2022 14:40

Conclusos para despacho
24/11/2022 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/11/2022 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/11/2022 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/11/2022 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/11/2022 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/11/2022 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/11/2022 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/11/2022 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/11/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2022 14:03

Recebida a denúncia
17/11/2022 13:03

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 30/11/2022 14:00
16/11/2022 13:34

Conclusos para decisão
14/11/2022 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/10/2022 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/10/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/09/2022 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/09/2022 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/09/2022 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/09/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 15:49

Despacho
06/09/2022 14:46

Juntada de Certidão
05/09/2022 18:03

Conclusos para decisão
05/09/2022 18:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AMAURICIO COSTERMANE - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
05/09/2022 11:11

Juntada de Petição
05/09/2022 11:10

Distribuído por dependência - Número: 50049314220228240067/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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