TJSC - 5008410-67.2023.8.24.0080
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Xanxere
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 15:25
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - IVANIR TEREZINHA COSTA
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08/08/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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08/08/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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30/07/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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30/07/2025 15:22
Juntada de peças digitalizadas
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30/07/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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28/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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25/07/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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25/07/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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25/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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24/07/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 16:48
Despacho
-
24/07/2025 16:41
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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23/07/2025 16:52
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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13/07/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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03/07/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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16/05/2025 14:25
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - IVANIR TEREZINHA COSTA
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11/02/2025 15:45
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - IVANIR TEREZINHA COSTA
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09/01/2025 10:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 165,00
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11/12/2024 11:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 165,00
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19/11/2024 16:56
Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVANIR TEREZINHA COSTA - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
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19/11/2024 16:45
Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVANIR TEREZINHA COSTA - DENUNCIADO
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08/11/2024 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 165,00
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07/11/2024 13:47
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - IVANIR TEREZINHA COSTA
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31/10/2024 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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31/10/2024 12:49
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 28/10/2024
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16/10/2024 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 165,00
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15/10/2024 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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03/10/2024 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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03/10/2024 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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02/10/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/10/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/10/2024 14:37
Decisão interlocutória
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01/10/2024 21:06
Conclusos para despacho
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24/09/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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24/09/2024 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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23/09/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 16:40
Despacho
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23/09/2024 16:27
Conclusos para despacho
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23/09/2024 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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23/09/2024 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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17/09/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 14:58
Despacho
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17/09/2024 14:35
Conclusos para despacho
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16/09/2024 15:29
Juntada de Petição
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16/09/2024 15:28
Juntada de Petição - IVANIR TEREZINHA COSTA (SC014931 - ELIANE PAULA BRAATZ)
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21/08/2024 17:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: EDSON AUGUSTO BEDATTY DA LUZ
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21/08/2024 17:12
Expedição de Mandado - XXECEMAN
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06/08/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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06/08/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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05/08/2024 21:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 21:09
Juntada de Certidão
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01/08/2024 17:42
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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01/08/2024 15:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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31/07/2024 23:08
Juntada de Petição
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19/06/2024 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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15/06/2024 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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10/06/2024 17:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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10/06/2024 17:58
Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVANIR TEREZINHA COSTA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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05/06/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 13:02
Decisão interlocutória
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05/06/2024 11:24
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 11:24
Juntada de Certidão
-
01/06/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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22/05/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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03/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/05/2024 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/05/2024
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03/05/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5008410-67.2023.8.24.0080/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: IVANIR TEREZINHA COSTA EDITAL Nº 310058547514 JUIZ DO PROCESSO: Douglas Braida de Moraes - Juiz de Direito Citanda: IVANIR TEREZINHA COSTA, CPF n. *00.***.*06-49.
Endereço: atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias Síntese da Denúncia: "No dia 8 de novembro de 2022, em Faxinal dos Guedes, a denunciada Ivanir Terezinha Costa, consciente e voluntariamente, com intenção criminosa, permitiu a direção de um automóvel a uma pessoa que não possuía Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, situação por ela conhecida, além de a proprietária estar no banco caroneio do veículo.
Diante do exposto, o Ministério Público denuncia Ivanir Terezinha Costa como incurso no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro." Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. -
02/05/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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02/05/2024 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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02/05/2024 14:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/05/2024
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02/05/2024 14:39
Expedição de Edital - citação
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02/05/2024 14:33
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
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02/05/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 19:55
Despacho
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01/04/2024 23:28
Conclusos para despacho
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01/04/2024 23:28
Juntada de Certidão
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20/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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15/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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26/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/01/2024 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/02/2024
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26/01/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5008410-67.2023.8.24.0080/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: IVANIR TEREZINHA COSTA EDITAL Nº 310053977196 JUIZ DO PROCESSO: MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT - Juíza de Direito Intimando: IVANIR TEREZINHA COSTA, CPF n. *00.***.*06-49.
Endereço: atualmente em local incerto e não sabido. PRAZO DO EDITAL: 15 (quinze) dias Objeto: INTIMAÇÃO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste interesse quanto à adesão ao benefício de suspensão condicional do processo com a dispensa de audiência prévia.
Fica o intimado ciente que deverá se submeter às condições propostas pelo Ministério Público, quais sejam: a) reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; b) proibição de frequentar determinados lugares, como bares, lupanares, festas noturnas, boates e congêneres; c) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 30 dias, sem comunicação ao Juízo; d) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; e) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, subconta n. 18.080.0146-5, CNPJ n. 83.***.***/0001-59, podendo ser parcelado em até 4 vezes.
Para formalização da proposta, deverá entrar em contato com seu advogado constituído, ou, caso não tenha advogado, contatar com a Defensoria Pública desta Comarca através do telefone (49) 3382-2267 ou WhatsApp (49) 99172-2213, a qual irá lhe esclarecer sobre os benefícios ofertados.
Havendo manifestação de interesse na aceitação da proposta, o defensor deverá peticionar nos autos, juntamente com a assinatura do intimado, para fins de homologação e posterior cumprimento.
Havendo necessidade de modificação da proposta oferecida, o defensor deverá peticionar nos autos ou, havendo possibilidade, entrar em contato diretamente com a assessoria do Ministério Público, a fim de averiguar a possibilidade de adequação.
Esse processo se refere ao seguinte fato: "No dia 8 de novembro de 2022, por volta das 10h, na Avenida Rio Grande do Sul, em Faxinal dos Guedes, a denunciada Ivanir Terezinha Costa, consciente e voluntariamente, com intenção criminosa, permitiu a direção de um automóvel a pessoa que não possuía Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, situação por ela conhecida, visto que o condutor era seu filho, além de a proprietária estar no banco caroneio do veículo".
Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. -
25/01/2024 14:37
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2024
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25/01/2024 14:36
Expedição de Edital - intimação
-
03/01/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/01/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/01/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/01/2024 14:58
Determinada a intimação
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04/12/2023 15:01
Conclusos para decisão
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04/12/2023 13:58
Juntada de Petição
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04/12/2023 13:58
Distribuído por dependência - Número: 50079753020228240080/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2023
Ultima Atualização
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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