TJSC - 5010438-42.2023.8.24.0004
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangua
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 17:59
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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27/06/2025 15:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79<br>Data do cumprimento: 27/06/2025
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27/06/2025 15:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80<br>Data do cumprimento: 27/06/2025
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23/05/2025 18:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: JULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHO
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23/05/2025 18:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: JULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHO
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23/05/2025 18:05
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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23/05/2025 18:05
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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20/05/2025 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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20/05/2025 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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12/05/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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09/05/2025 17:45
Juntada de peças digitalizadas
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09/05/2025 13:44
Juntada de peças digitalizadas
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08/05/2025 18:38
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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05/05/2025 16:54
Juntada de peças digitalizadas
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13/01/2025 15:33
Juntada de Certidão
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14/10/2024 12:29
Juntada de peças digitalizadas
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08/10/2024 17:51
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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08/10/2024 17:51
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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04/10/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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04/10/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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27/09/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 17:47
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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27/09/2024 15:23
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
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27/09/2024 15:18
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
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19/09/2024 12:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO
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18/09/2024 18:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO
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18/09/2024 16:16
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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18/09/2024 16:16
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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18/09/2024 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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18/09/2024 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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13/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/09/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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13/03/2024 14:14
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEX JUNIOR FERREIRA NEITZKE - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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13/03/2024 14:14
Alterada a parte - retificação - Situação da parte KEMILI KUNDE - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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13/03/2024 14:13
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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12/03/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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12/03/2024 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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12/03/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/03/2024 13:59
Decisão interlocutória
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12/03/2024 12:24
Conclusos para decisão
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29/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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29/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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17/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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17/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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02/02/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
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31/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/01/2024 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/02/2024
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31/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/01/2024 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/02/2024
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31/01/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5010438-42.2023.8.24.0004/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: KEMILI KUNDE ACUSADO: ALEX JUNIOR FERREIRA NEITZKE EDITAL Nº 310054152659 CITANDO: KEMILI KUNDE, CPF *34.***.*97-18 Sintese da Denúncia: No dia 21 de março de 2023, por volta das 20h00, na Rua Roseno Pereira, Jardim Atlântico, Balneário Arroio do Silva/SC, os denunciados ALEX JÚNIOR FERREIRA NEITZKE e KEMILI KUNDE conduziram, em via pública, sem a devida cautela, animais perigosos – dois cachorros – de sua tutoria, que, em liberdade, atacaram outro cachorro, causando ferimentos no animal.
Assim agindo, os denunciados ALEX JÚNIOR FERREIRA NEITZKE e KEMILI KUNDE infringiram o disposto no art. 31, parágrafo único, "c", do Decreto-Lei n. 3.688/41 . .Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
30/01/2024 14:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/01/2024
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30/01/2024 14:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/01/2024
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30/01/2024 14:20
Intimação por Edital
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30/01/2024 14:20
Intimação por Edital
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30/01/2024 14:20
Expedição de Edital - citação
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30/01/2024 14:19
Expedição de Edital - citação
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30/01/2024 14:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Juntada de certidão - 30/01/2024 14:15:47)
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30/01/2024 14:11
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ARU02CR01 para ARU02CR01)
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30/01/2024 14:10
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
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30/01/2024 14:10
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ARU02CR01 para ARU02CR01)
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11/01/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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11/01/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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11/01/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/01/2024 16:17
Decisão interlocutória
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10/01/2024 12:20
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local 2- Sala Conciliador - 02/02/2024 15:40. Refer. Evento 3
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10/01/2024 12:14
Conclusos para decisão
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09/01/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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09/01/2024 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/01/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/12/2023 01:10
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 10
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29/12/2023 00:57
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
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28/12/2023 14:21
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
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14/12/2023 11:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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28/11/2023 13:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: ELIANE EUZEBIO
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28/11/2023 13:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: ELIANE EUZEBIO
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27/11/2023 21:09
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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27/11/2023 21:09
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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27/11/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2023 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/11/2023 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/11/2023 21:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/11/2023 21:33
Decisão interlocutória
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03/11/2023 13:40
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências - Conciliador - 02/02/2024 15:40
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03/11/2023 13:37
Conclusos para decisão
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30/10/2023 10:25
Distribuído por dependência - Número: 50027356020238240004/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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